PMMS - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

05.2 – Juizado de Trânsito – Atendimento sem vítimas

Atualizado em 18/11/2022 às 09:11

O QUE É ESTE SERVIÇO

É um serviço oferecido pelo Tribunal de Justiça para atender, imediatamente, chamadas referentes a acidentes sem vítimas e sem crime, no próprio local, com veículos automotores (motos, carros, caminhões e ônibus).

O Juizado Especial de Trânsito possui uma equipe de atendimento composta de um conciliador, um policial militar e motorista.

Importante lembrar que não há atendimento quando o acidente: envolve carros oficiais ou resulte dano ao patrimônio público (como postes, semáforos), quando ocorre óbitos ou feridos de algum envolvido, ou, ainda, nos casos em que haja indícios de crime de trânsito, como, por exemplo, conduzir veículo sob a influência de álcool ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Nesses casos, deve ser solicitado o deslocamento de uma viatura da autoridade policial pelo número 190. O atendimento não realiza atividades de reboque, perícia e nem disponibiliza informações de competência do Detran.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Qualquer das partes envolvidas no acidente poderá solicitar o atendimento. Até a presente data não há profissionais que se comuniquem em libras.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Para o atendimento presencial é necessário apresentar a Carteira nacional de habilitação (CNH) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Após solicitar o serviço, será realizado o atendimento pela equipe do juizado (conciliador, Policial Militar e motorista), em caso de dúvidas e acompanhamento serão passadas instruções para acesso ao e-mail 9jet@jtms.jus.br, com número do processo que será disponibilizado no momento do atendimento.


CUSTO DESTE SERVIÇO

O serviço é gratuito.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

O atendimento será realizado o mais breve possível e não há prazo máximo para o serviço, pois depende da demanda de solicitações da sociedade.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Campo Grande: Contato telefônico através dos números: 159 ou 0800-647-1333, diariamente, inclusive sábados, domingos e feriados, das 7 às 22horas. Outra forma de contato é através do e-mail: 9jet@jtms.jus.br, (apenas após o atendimento presencial).

Dourados: Contato telefônico através dos números: 0800 647 1770 ou (67) 98462-8243, de segunda à sexta-feira, das 7 às 19 horas;

Corumbá: Contato telefônico através dos números: (67) 98467-8395, de segunda à sexta-feira, das 12 às 19 horas;

Três Lagoas: Contato telefônico através dos números: (67) 98478-2201, diariamente, inclusive sábados, domingos e feriados, das 7 às 19 horas.


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

O usuário que desejar mais informações pode entrar em contato com os Fóruns sediados em Dourados, Corumbá e Três Lagoas. Em Campo Grande – MS está localizado na Rua Antônio Corrêa, 85 – Jardim Monte Líbano, Campo Grande – MS, 79004-460.


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Proceder com a atendimento ao usuário com a maior brevidade possível, prezando pela agilidade e eficiência do serviço.


LEGISLAÇÃO

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul de 1989.

Lei Complementar nº 190 de 4 de abril de 2014.

Código Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Resoluções do CONTRAN

Convênio entre o Tribunal de Justiça e a PMMS.


OUTRAS INFORMAÇÕES

Qualquer informação adicional será acrescentada neste documento.


ELABORADO POR

Maj QOPM Wardivan Alves de Araújo

ST QPPM Eugenio Carlos dos Passos


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