UEMS

07.18 – PRODHS -ABONO PERMANÊNCIA

O QUE É ESTE SERVIÇO

O servidor ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida nos art. 41 e 71 da Lei Estadual n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005, que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória (artigo 75, Lei Estadual n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005). O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência (artigo 75, § 2º da Lei Estadual n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005).


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Servidores efetivos da UEMS


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

SemiPresencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Requerimento, Declaração de que seja permanecer no cargo, cópia do RG e CPF, três últimos holerites.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Servidor efetivo da UEMS que completar os requisitos para aposentadoria voluntária e que deseja permanecer em atividade.

Etapa 2 – Através de contato com o Setor de Direitos e Vantagens/PRODHS, bem como pelo Sistema de Protocolo Integrado no site http://www.servicos.ms.gov.br/seges_protocolo/ConsultaProtocolos.asp inserindo o número do processo ou pelos dados do requerente.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Serviço sem custos para o usuário


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Não há prazo. Porém, o direito será concedido a partir do requerimento, conforme Paracer/PGE/MS n. 003/08-CJUR-SAD n. 1/2008.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Mediante requerimento ao Setor de Direitos e Vantagens/PRODHS.


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

E-mail: setordedireitosevantagens@uems.br

Tel: (67) 3902-2468


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Agir conforme o caput do Art. 37 da Constituição Federal Brasileira, ou seja, obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.


LEGISLAÇÃO

Artigo 40, § 19, da Constituição Federal de 1988,

Artigo 75 da Lei Estadual n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005.


OUTRAS INFORMAÇÕES

O usuário poderá manifestar sua satisfação ou avaliação do serviço prestado acessando o portal e-OUV do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo do Estado do Mato Grosso do Sul pelo link: http://www.ouvidorias.ms.gov.br/publico/Manifestacao/RegistrarManifestacao.aspx

Ou também poderá se manifestar por e-mail dirigido ao sistema de Ouvidoria da Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul: ouvidoria@uems.br

 

 


ELABORADO POR

Elaboração: Débora Pereira Simões – Matricula 126714021.

1ª revisão e atualização em fevereiro de 2021 (art. 3º, 7º, §4º, Lei 13.460/17), por Wander Medeiros A. da Costa, Procurador de Entidades Públicas MS/UEMS – Matricula n. 97670022.


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