UEMS

07.21 – PRODHS – APOSENTADORIAS

O QUE É ESTE SERVIÇO

É a concessão do benefício de aposentadoria ao segurado que cumpriu todos os requisitos, conforme a Emenda Constitucional nº 82 de 12/12/2019 e Lei Complementar nº 274, de 21/05/2020, ou ex officio, no caso de invalidez e compulsória.

TIPOS DE APOSENTADORIAS:

– APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM IDADE AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 16/12/1998:

Nesta modalidade, aplicável aos servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/1998, foi instituido a fórmula “95” (noventa e cinco) para homens e a fórmula “85” para mulheres, quando completos 25 (vinte e cinco) anos de serviço público, 15 (quinze) anos na carreira e 05 (cinco) anos no cargo. Por estas fórmulas, possibilita o servidor que tenha mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e mais de 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher abater este tempo excedente na idade mínima. A idade mínima exigida para o mínimo de contribuição é de 60 (sessenta) anos de idade para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade para mulher. Nesta modalidade, a aposentadoria será integral e com paridade;

– APOSENTADORIA AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ENTRE 17/12/1998 ATÉ 31/12/2003:

Nesta modalidade, aplicável aos servidores que ingressaram no serviço público no período de 17/12/1998 a 31/12/2003, exige a seguinte cumulação de requisitos: a) 60 (sessenta) anos de idade, se homem e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher; b) 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; c) 20 (vinte) anos no serviço público; d) 10 (dez) anos na carreira e; e) 05 (cinco) anos no cargo. Esta aposentadoria será integral e com paridade (última remuneração do cargo efetivo);

– APOSENTADORIA POR INVALIDEZ:

A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado do MSPREV que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, inclusive por moléstia profissional ou acidente em serviço, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de função do seu cargo ou de outro cargo. O perito médico oficial no Estado irá examinar o servidor paciente e concluir pela concessão da invalidez. Os proventos de aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); esclerose múltipla; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia;

– APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – EFETIVO EXERCÍCIO A PARTIR DE 01/01/2004:

Aos servidores efetivos que ingressaram no serviço público do cargo atual a partir de 01/01/2004 é assegurada aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com idade, exigindo-se o preenchimento dos seguintes requisitos: a) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher; b) 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; c) 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público (federal, estadual, municipal ou distrital) e; d) 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Nesta modalidade, os proventos de aposentadoria serão calculados com aplicação de média aritmética;

– APOSENTADORIA COMPULSÓRIA:

Aos servidores efetivos que completarem 75 (setenta e cinco) anos de idade, independentemente de tempo de contribuição. Neste caso, os servidores que não preencherem o requisito de tempo mínimo de contribuição terão seus benefícios calculados por média aritmética.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Servidores efetivos da UEMS


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

SemiPresencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Requerimento

Requerimento do interessado ou manifestação de dirigente do órgão ou entidade, na concessão ex-officio de Reforma por motivo de invalidez.

Requerimento do interessado ou manifestação de dirigente do órgão ou entidade, na concessão ex officio de Transferência para Reserva Remunerada.

Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Carteira de Identidade ou Registro Geral (RG).

Certidão de nascimento/casamento ou contrato de união estável

PIS/PASEP.

Título de Eleitor.

Comprovante de endereço.

Declaração de não acumulação ou de acumulação de proventos de aposentadoria, pagos pelos cofres públicos ou por sistema de previdência pública.

Declaração de que a admissão do servidor teve o seu registro homologado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, no caso de servidor militar

Ata de Inspeção de Saúde, para reforma por motivo de invalidez, no caso de servidor militar

Laudo Médico Oficial, passado por no mínimo dois profissionais médicos, ou da previdência pública, especificando a causa da invalidez pela Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde(CID-10), para aposentadorias por invalidez

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP),  com as informações sobre as atividades exercidas em condições especiais, nos termos do Anexo I (formulário no sítio www.ageprev.ms.gov.br), no caso de aposentadoria especial);

Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou os documentos aceitos em substituição a ele, em consonância com o art. 14 da Portaria Ageprev/MS n. 2, de 8 de julho de 2014, no caso de aposentadoria especial;

Parecer da Perícia Médica Previdenciária, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos na forma do artigo 11 da Instrução Normativa MPS/SPS n. 1 de 22 de julho de 2010, no caso de aposentadoria especial.

Cópia da Decisão do Mandado de Injunção que beneficie o requerente, como impetrante ou substituído, no caso de aposentadoria especial.

Manifestação de dirigente do órgão ou entidade, na concessão de aposentadoria compulsória e por invalidez.

Parecer Jurídico sobre a concessão do benefício, mencionando e transcrevendo os fundamentos legais e pronunciando-se sobre o direito ao benefício, relativamente ao tempo de serviço ou de contribuição, e das parcelas que comporão a base de cálculo do benefício.

Histórico da vida funcional e cópia dos atos comprobatórios, indicando o cargo efetivo exercido e as designações e dispensas de cargos ou funções, quando o exercício justificar a incorporação de vantagem ou como condição para a definição da base de cálculo do provento.

Certidão de tempo de contribuição para benefício com base na legislação vigente, passada pelo responsável pelo setor de recursos humanos e assinado pela sua chefia imediata, discriminando o tempo de contribuição para o sistema de previdência pública do Estado,  que aposenta, suas autarquias ou fundações e o averbado, identificado pela origem das certidões que comprovam contribuições para sistemas próprios de previdência social, apontado, para todas as contagens, o tempo em anos, meses e dias, numericamente e por extenso

Ingresso até 31/12/2003: Demonstrativo de pagamento da remuneração dos últimos 12 (doze) meses anteriores à concessão do benefício, discriminando todas as parcelas pagas e que estão servindo de base de cálculo do benefício

Ingresso após 01/01/2004: Demonstrativos de pagamento das contribuições desde julho de 1994 ou desde o início das contribuições, inclusive as oriundas de averbações, até o último mês do servidor em atividade.

Cálculo da média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência a que esteve vinculado, conforme legislação vigente, se for o caso.

Apostila de Proventos: discriminando todas as parcelas financeiras pagas e que servem de base para o cálculo do benefício, identificando todas as que integram pelos seus percentuais, a metodologia do cálculo de cada uma com a menção da legislação que fundamentava o seu pagamento, assim como a sua incorporação ao provento.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Triagem do processo para verificar se contêm todos os documentos exigidos.

 

Etapa 2 – Análise dos documentos pessoais, do tempo de contribuição, do histórico funcional (faltas, licenças, promoções, progressões, adicionais), dos laudos médicos.

Etapa 3 – Enquadramento do pedido em alguma modalidade de aposentadoria.

Etapa 4 – Encaminhamento do processo para a AGEPREV

Etapa 5 – Encaminhamento dos autos para o servidor ter ciência dos valores, nos casos de média aritmética ou de pedido.

Etapa 6 – Encaminhamento dos autos para publicação.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Serviço integralmente gratuito.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Não há prazo.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Mediante requerimento ao Setor de Direitos e Vantagens/PRODHS.


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

E-mail: setordedireitosevantagens@uems.br

Tel: (67) 3902-2468

 


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Agir conforme o caput do Art. 37 da Constituição Federal Brasileira, ou seja, obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.


LEGISLAÇÃO

Emenda Constitucional nº 82 de 12 de dezembro de 2019.

Lei Complementar nº 274, de 21 de maio de 2020.


OUTRAS INFORMAÇÕES

O usuário poderá manifestar sua satisfação ou avaliação do serviço prestado acessando o portal e-OUV do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo do Estado do Mato Grosso do Sul pelo link: http://www.ouvidorias.ms.gov.br/publico/Manifestacao/RegistrarManifestacao.aspx

Ou também poderá se manifestar por e-mail dirigido ao sistema de Ouvidoria da Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul: ouvidoria@uems.br

 

 


ELABORADO POR

Elaboração: Débora Pereira Simões – Matricula 126714021.

1ª revisão e atualização em fevereiro de 2021 (art. 3º, 7º, §4º, Lei 13.460/17), por Wander Medeiros A. da Costa, Procurador de Entidades Públicas MS/UEMS – Matricula n. 97670022.


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