UEMS

07.29 – PRODHS – LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR

O QUE É ESTE SERVIÇO

O servidor estável poderá solicitar licença, sem remuneração, para tratar de assuntos de interesse particular, pelo prazo de 03 (três) anos consecutivos, prorrogável segundo interesse público. A referida licença será concedida mediante critério da Administração, sendo que importa observar a razoabilidade, a oportunidade e o impedimento de admissão de substituto remunerado para exercer as atribuições do servidor afastado (artigo 130, §3º, Lei Estadual n. 1.102, de 10 de outubro de 1990). Ainda, compete ao servidor em licença para trato de interessa particular o recolhimento previdenciário, com base na última remuneração-de-contribuição em valor correspondente à sua parcela acrescida da parte referente à contribuição do seu órgão de lotação, sob pena de desconto dos períodos de omissão na apuração dos requisitos para sua aposentadoria ou concessão de pensão aos seus dependentes. (artigo 154, §3º, Lei Estadual n. 1.102, de 10 de outubro de 1990).


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Servidores estáveis da UEMS


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

SemiPresencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Requerimento, Holerite, Termo de responsabilidade de contribuições previdenciárias, justificativa do pedido e declaração de conhecimento da legislação em vigor inerente a licença sem remuneração.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Servidor efetivo estável e justificativa do pedido.

Etapa 2 – Através de contato com o Setor de Direitos e Vantagens/PRODHS, bem como pelo Sistema de Protocolo Integrado no site http://www.servicos.ms.gov.br/seges_protocolo/ConsultaProtocolos.asp inserindo o número do processo ou pelos dados do requerente.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Serviço integralmente gratuito.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Não há prazo.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Mediante requerimento ao Setor de Direitos e Vantagens/PRODHS.


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Sede da UEMS em Dourados, bloco A, 1º andar, Setor de Direitos e Vantagens/PRODHS,

E-mail: setordedireitosevantagens@uems.br

Tel: (67) 3902-2468


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Agir conforme o caput do Art. 37 da Constituição Federal Brasileira, ou seja, obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.


LEGISLAÇÃO

Artigo 154, Lei Estadual n. 1.102, de 10 de outubro de 1990.


OUTRAS INFORMAÇÕES

O usuário poderá manifestar sua satisfação ou avaliação do serviço prestado acessando o portal e-OUV do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo do Estado do Mato Grosso do Sul pelo link: http://www.ouvidorias.ms.gov.br/publico/Manifestacao/RegistrarManifestacao.aspx

Ou também poderá se manifestar por e-mail dirigido ao sistema de Ouvidoria da Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul: ouvidoria@uems.br

 

 


ELABORADO POR

Elaboração: Débora Pereira Simões – Matricula 126714021.

1ª revisão e atualização em fevereiro de 2021 (art. 3º, 7º, §4º, Lei 13.460/17), por Wander Medeiros A. da Costa, Procurador de Entidades Públicas MS/UEMS – Matricula n. 97670022.


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