O QUE É ESTE SERVIÇO
Averbação é o mecanismo destinado a contagem recíproca, para efeitos de aposentadoria dos servidores estatutários de Mato Grosso do Sul, do tempo de contribuição vinculado a regime previdenciário diferente do MSPREV (artigo 79, Lei 3.150, de 22 de dezembro de 2005.)
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Servidores efetivos da UEMS
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
SemiPresencial
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Requerimento, Holerite e Certidão de Tempo de Contribuição original.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Etapa 1 – Servidor efetivo e contribuição previdenciária a outro regime de previdência.
Etapa 2 – Através de contato com o Setor de Registro Funcional, Direitos e Vantagens/PRODHS, bem como pelo Sistema de Protocolo Integrado no site http://www.servicos.ms.gov.br/seges_protocolo/ConsultaProtocolos.asp inserindo o número do processo ou pelos dados do requerente.
CUSTO DESTE SERVIÇO
Serviço integralmente gratuito.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
Não há prazo.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
Mediante requerimento ao Setor de Registro Funcional, Direitos e Vantagens/PRODHS.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Sede da UEMS em Dourados, bloco A, 1º andar, Setor de Registro Funcional, Direitos e Vantagens/PRODHS,
E-mail: registrofuncional@uems.br
Tel: (67) 3902-2468
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Agir conforme o caput do Art. 37 da Constituição Federal Brasileira, ou seja, obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
LEGISLAÇÃO
Artigos 79 ao 85, e seus incisos, Lei Estadual n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005.
OUTRAS INFORMAÇÕES
O usuário poderá manifestar sua satisfação ou avaliação do serviço prestado acessando o portal e-OUV do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo do Estado do Mato Grosso do Sul pelo link: http://www.ouvidorias.ms.gov.br/publico/Manifestacao/RegistrarManifestacao.aspx
Ou também poderá se manifestar por e-mail dirigido ao sistema de Ouvidoria da Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul: ouvidoria@uems.br
ELABORADO POR
Elaboração: Débora Pereira Simões – Matricula 126714021.
1ª revisão e atualização em fevereiro de 2021 (art. 3º, 7º, §4º, Lei 13.460/17), por Wander Medeiros A. da Costa, Procurador de Entidades Públicas MS/UEMS – Matricula n. 97670022.
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