UEMS

07.31 – PRODHS – PROGRESSÃO FUNCIONAL

O QUE É ESTE SERVIÇO

A Progressão Funcional está disciplinada pelo artigo 43 da Lei 2.230/01, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras da UEMS, e é inerente à elevação nível de acordo com a habilitação dos Profissionais da Educação Superior. Os níveis de habilitação são os definidos no artigo 13 e seus incisos da Lei 2.230/01. Após concessão da progressão funcional em caráter temporário, o servidor terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para apresentar o certificado ou diploma da habilitação que deu origem a progressão temporária para que possa transformá-la em definitiva.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Servidores efetivos da UEMS.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

SemiPresencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Requerimento e cópia do certificado ou diploma.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Servidor efetivo e posse do certificado ou diploma que deu origem a progressão temporária.

Etapa 2 – Através de contato com o Setor de Direitos e Vantagens/PRODHS, bem como pelo Sistema de Protocolo Integrado no site http://www.servicos.ms.gov.br/seges_protocolo/ConsultaProtocolos.asp inserindo o número do processo ou pelos dados do requerente.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Serviço integralmente gratuito.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

24 (vinte e quatro) meses após concessão da progressão temporária.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Mediante requerimento ao Setor de Direitos e Vantagens/PRODHS.


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Sede da UEMS em Dourados, bloco A, 1º andar, Setor de Direitos e Vantagens/PRODHS,

E-mail: setordedireitosevantagens@uems.br

Tel: (67) 3902-2468


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Agir conforme o caput do Art. 37 da Constituição Federal Brasileira, ou seja, obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.


LEGISLAÇÃO

Artigo 43, da Lei Estadual n. 2.230, de 02 de maio de 2001,

RESOLUÇÃO COUNI-UEMS Nº 423, de 10 de junho de 2014.


OUTRAS INFORMAÇÕES

O usuário poderá manifestar sua satisfação ou avaliação do serviço prestado acessando o portal e-OUV do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo do Estado do Mato Grosso do Sul pelo link: http://www.ouvidorias.ms.gov.br/publico/Manifestacao/RegistrarManifestacao.aspx

Ou também poderá se manifestar por e-mail dirigido ao sistema de Ouvidoria da Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul: ouvidoria@uems.br

 

 


ELABORADO POR

Elaboração: Débora Pereira Simões – Matricula 126714021.

1ª revisão e atualização em fevereiro de 2021 (art. 3º, 7º, §4º, Lei 13.460/17), por Wander Medeiros A. da Costa, Procurador de Entidades Públicas MS/UEMS – Matricula n. 97670022.


SVG Essa informação foi util?