O QUE É ESTE SERVIÇO
A Progressão Funcional está disciplinada pelo artigo 43 da Lei 2.230/01, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras da UEMS, e é inerente à elevação nível de acordo com a habilitação dos Profissionais da Educação Superior. Os níveis de habilitação são os definidos no artigo 13 e seus incisos da Lei 2.230/01. Após concessão da progressão funcional em caráter temporário, o servidor terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para apresentar o certificado ou diploma da habilitação que deu origem a progressão temporária para que possa transformá-la em definitiva.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Servidores efetivos da UEMS.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
SemiPresencial
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Requerimento e cópia do certificado ou diploma.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Etapa 1 – Servidor efetivo e posse do certificado ou diploma que deu origem a progressão temporária.
Etapa 2 – Através de contato com o Setor de Direitos e Vantagens/PRODHS, bem como pelo Sistema de Protocolo Integrado no site http://www.servicos.ms.gov.br/seges_protocolo/ConsultaProtocolos.asp inserindo o número do processo ou pelos dados do requerente.
CUSTO DESTE SERVIÇO
Serviço integralmente gratuito.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
24 (vinte e quatro) meses após concessão da progressão temporária.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
Mediante requerimento ao Setor de Direitos e Vantagens/PRODHS.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Sede da UEMS em Dourados, bloco A, 1º andar, Setor de Direitos e Vantagens/PRODHS,
E-mail: setordedireitosevantagens@uems.br
Tel: (67) 3902-2468
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Agir conforme o caput do Art. 37 da Constituição Federal Brasileira, ou seja, obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
LEGISLAÇÃO
Artigo 43, da Lei Estadual n. 2.230, de 02 de maio de 2001,
RESOLUÇÃO COUNI-UEMS Nº 423, de 10 de junho de 2014.
OUTRAS INFORMAÇÕES
O usuário poderá manifestar sua satisfação ou avaliação do serviço prestado acessando o portal e-OUV do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo do Estado do Mato Grosso do Sul pelo link: http://www.ouvidorias.ms.gov.br/publico/Manifestacao/RegistrarManifestacao.aspx
Ou também poderá se manifestar por e-mail dirigido ao sistema de Ouvidoria da Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul: ouvidoria@uems.br
ELABORADO POR
Elaboração: Débora Pereira Simões – Matricula 126714021.
1ª revisão e atualização em fevereiro de 2021 (art. 3º, 7º, §4º, Lei 13.460/17), por Wander Medeiros A. da Costa, Procurador de Entidades Públicas MS/UEMS – Matricula n. 97670022.
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