O QUE É ESTE SERVIÇO
Registro de tempo de serviço, anteriormente chamado de unificação de prontuário, é o processo pelo qual, mediante requerimento do servidor, a Administração computa todo o tempo prestado ao serviço público do Estado de Mato Grosso do Sul, provados por documentos oficiais, desde que as contribuições previdenciárias fossem vertidas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de MS (MSPREV), para contagem de aposentadoria e qualquer outras vantagens de caráter previdenciários e trabalhistas.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Servidores efetivos da UEMS.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
SemiPresencial
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Requerimento, holerite e documentos oficiais que comprovem o vínculo anterior.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Etapa 1 – Servidor da UEMS solicita o registro de tempo de serviço;
Etapa 2 – Setor de Registro Funcional instrui o processo e, após parecer da Procuradoria Jurídica da UEMS e publicação em Diário Oficial do Estado, o Setor lança a averbação no Sistema de Gestão De Entrada De Dados (SISGED).
CUSTO DESTE SERVIÇO
Serviço integralmente gratuito
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
Não há prazo.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
Mediante requerimento ao Setor de Registro Funcional disponível no link http://www.uems.br/registro_funcional/tempo_servico
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Agir conforme o caput do Art. 37 da Constituição Federal Brasileira, ou seja, obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
LEGISLAÇÃO
Art 82, inciso I, da Lei 3.150, de 22 de dezembro de 2.005.
OUTRAS INFORMAÇÕES
O usuário poderá manifestar sua satisfação ou avaliação do serviço prestado acessando o portal e-OUV do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo do Estado do Mato Grosso do Sul pelo link: http://www.ouvidorias.ms.gov.br/publico/Manifestacao/RegistrarManifestacao.aspx
Ou também poderá se manifestar por e-mail dirigido ao sistema de Ouvidoria da Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul: ouvidoria@uems.br
ELABORADO POR
Elaboração: Débora Pereira Simões – Matricula 126714021.
1ª revisão e atualização em fevereiro de 2021 (art. 3º, 7º, §4º, Lei 13.460/17), por Wander Medeiros A. da Costa, Procurador de Entidades Públicas MS/UEMS – Matricula n. 97670022.
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