PMMS - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

14 – Julgamento de crimes militares na Justiça Militar

Atualizado em 22/11/2022 às 09:11

O QUE É ESTE SERVIÇO

Serviço da Justiça Estadual e prestado indiretamente pela Policial Militar com o objetivo de julgar os crimes militares cometidos por Policiais Militares.

Os Oficiais da Polícia Militar, nomeados como Juízes Militares nos conselhos de justiça exercem a judicatura militar, realizam o processamento e julgamento de policiais militares nos crimes militares definidos em lei nas ações penais militares, exceto nos crimes cometidos contra civis, onde o julgamento se dá de forma singular pelo juiz de direito. Nos casos de crime doloso contra a vida de civil, após a devida apuração por parte da Polícia Militar, o processamento e julgamento se dá perante o tribunal do júri.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Qualquer pessoa pode utilizar esse serviço.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

O serviço é oferecido indiretamente pela Polícia Militar.

Os documento necessários são RG  e CPF para a fase de investigação dos crimes para posterior evolução do inquérito, ação penal, pelo Ministério Público e por fim ao julgamento na Justiça.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

1 – Investigação de crimes militares através do inquérito Policial Militar.

2 – Denúncia do Ministério Público.

3 – Julgamento de crimes militares pelo conselho de justiça.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Não há custo para este atendimento.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Não há prazo para atendimento, pois depende da quantidade de testemunhas e réus.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

O serviço é prestado indiretamente pela Polícia Militar e diretamente pela Justiça Estadual. O serviço é a continuação dos trabalhos da corregedoria da Polícia Militar, seções de justiça e disciplina dos batalhões ou companhia independente e por fim com evolução do inquérito para ação penal através do Ministério Público. O ministério Público formaliza a denúncia até chegar ao conselho de justiça para realizar os julgamentos.


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Auditoria Militar de Campo Grande está localizado na Rua da Paz, Bairro: Centro – Campo Grande – CEP 79002-919. A população pode receber informações sobre os serviços prestados através do telefone (67) 3317-3566, email cgr-amil@tjms.jus.br ou dirigindo-se até a Secretaria da Vara no endereço acima.


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Aplicar as normas constitucionais e construção de uma sociedade justa.


LEGISLAÇÃO

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul de 1989.

Lei Complementar nº 190 de 4 de abril de 2014.

Código de processo penal militar – Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969.

Código penal militar – Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969.

Instruções dos Processos e Procedimentos Administrativos Disciplinares da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul – Portaria nº 065/PM-1/EMG/PMMS, de 10 de julho de 2019.

Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul – Decreto nº 1.260, de 2 de outubro de 1981.


OUTRAS INFORMAÇÕES

Qualquer informação adicional será acrescentada neste documento.


ELABORADO POR

MAJ QOPM Frederico Françoso Canola

MAJ QOPM Wardivan Alves de Araujo

ST QPPM Eugenio Carlos dos Passos


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