UEMS

01.1 – REITORIA – Assessoria Institucional de Legislação e Normas – AILEN

O QUE É ESTE SERVIÇO

A Assessoria Institucional de Legislação e Normas é um órgão de assessoramento e apoio dos órgãos executivos superiores, no processo de execução de atividades de regulamentação e normatização institucional, conforme atribuições definidas na Portaria n. 66, de 28 de outubro de 2001.

SERVIÇOS OFERECIDOS    
Assessoria para elaboração, alteração e reformulação de Projetos Pedagógicos.    
Assessoria na elaboração de normas institucionais.    
Assessoria para renovação e reconhecimento de cursos.    
Assessoria das comissões para elaboração de normas institucionais.    
Assessoria das comissões para elaboração de projetos pedagógicos.    
Assessoria quanto às normas institucionais.    
Assessoria quanto às normas que regem os cursos e programas da Universidade.    
Elaboração de sistema de consulta dos atos legais da Universidade.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Comunidade Acadêmica


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

SemiPresencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

A depender do serviço solicitado


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

A depender do serviço prestado


CUSTO DESTE SERVIÇO

Serviço sem custo ao usuário


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

A depender do serviço


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Site oficial: http://www.uems.br/ailen

E-mail: ailen@uems.br

Telefones: (67) 3902 2365 ou (67) 3902 2369.

Endereço: Cidade Universitária de Dourados

Rodovia Itahum, Km 12, s/n

Jardim Aeroporto, Dourados – MS, 79804-970


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Presencialmente

Site oficial: http://www.uems.br/ailen

E-mail: ailen@uems.br

Telefones: 67 3902 2365/2369


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Agir conforme o caput do Art. 37 da Constituição Federal Brasileira, ou seja, obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.


LEGISLAÇÃO

Portaria UEMS n. 66, de 28 de outubro de 2011.

R E S O L V E:
Art. 1º A Assessoria Institucional de Legislação e Normas, órgão de assessoramento e apoio dos órgãos executivos, no processo de execução de atividades de regulamentação e normatização institucional, tem como atribuições:
I – assessorar as comissões institucionalizadas de criação, adequação e
reformulação dos Projetos Pedagógicos dos cursos de graduação, pós-graduação e dos
cursos e programas de extensão, quanto aos aspectos legais dos mesmos, elaborando
manual específico contendo todas as informações legais inerentes aos cursos e
programas;

II – assessorar o processo de discussão e elaboração das normas relacionadas
aos procedimentos acadêmicos dos cursos de graduação, pós-graduação, cursos e
programas de extensão e educação profissional e tecnológica da Universidade Estadual
de Mato Grosso do Sul, coordenado pelas comissões específicas institucionalizadas;
III – assessorar a Pró-Reitoria de Ensino – PROE, para fins de reconhecimento e
renovação de reconhecimento, no que se refere aos atos legais da Universidade Estadual
de Mato Grosso do Sul e demais normas específicas do curso objeto de avaliação;
IV – instruir propostas de atos normativos, a partir dos resultados dos trabalhos
das comissões específicas institucionalizadas e encaminhamento à Secretaria dos Órgãos
Colegiados, para providências correlatas;
V – analisar, em conjunto, com os órgãos das Pró-Reitorias correspondentes,
a proposição, adequação e reformulação dos Projetos Pedagógicos dos cursos de
graduação e pós-graduação, emitindo pareceres sobre as implicações administrativas e
pedagógicas vinculadas às legislações vigentes;
VI – subsidiar os órgãos executivos quanto aos direcionamentos legais resultantes
das discussões e eventos promovidos por órgãos vinculados à Educação Superior, por
meio de reuniões de estudo e seminários;
VII – participar de discussões e eventos promovidos pelo Conselho Estadual de
Educação, Ministério da Educação e seus respectivos órgãos, que resultem em alterações
nos direcionamentos legais dos cursos de graduação, pós-graduação e programas de
extensão;
VIII – elaborar e consolidar sistema de consulta integrado a um banco de dados
com informações e documentos atinentes à educação superior;
IX – desenvolver outras atividades no âmbito de sua área de atuação.


OUTRAS INFORMAÇÕES

O usuário poderá manifestar sua satisfação ou avaliação do serviço prestado acessando o portal e-OUV do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo do Estado do Mato Grosso do Sul pelo link: http://www.ouvidorias.ms.gov.br/publico/Manifestacao/RegistrarManifestacao.aspx

Ou também poderá se manifestar por e-mail dirigido ao sistema de Ouvidoria da Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul: ouvidoria@uems.br


ELABORADO POR

Elaboração: Débora Pereira Simões – Matricula 126714021.

1ª revisão e atualização em fevereiro de 2021 (art. 3º, 7º, §4º, Lei 13.460/17), por Wander Medeiros A. da Costa, Procurador de Entidades Públicas MS/UEMS – Matricula n. 97670022.

 


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