Atualizado em 18/11/2022 às 09:11
O QUE É ESTE SERVIÇO
O boletim on-line de trânsito da Polícia Militar possui o objetivo de registro de acidentes de trânsito sem vítimas para posterior validação por parte da PMMS.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Qualquer das partes envolvidas no acidente poderá registrar na modalidade on-line.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Online
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
CPF, RG, CLA (certificado de licenciamento anual) e CNH (carteira nacional de habilitação).
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
O boletim on-line é um serviço exclusivo pelo site http://boat.sigo.ms.gov.br/#/. O usuário poderá acessar diretamente o link de registro ou pelo site www.pm.ms.gov.br, onde está disponível atalho para acessar a página de registro.
Como se trata de registro on-line o usuário deve realizar:
1 -Cadastrar no sistema (http://boat.sigo.ms.gov.br/#/) a informação dos documentos pessoais, endereço, endereço de e-mail e cadastrar uma senha para acesso.
2 – Após o cadastro o usuário entrará usando CPF e senha para elaboração do boletim, seguindo passo-a-passo as orientações do sistema.
CUSTO DESTE SERVIÇO
Somente será exigido pagamento, no caso de solicitação de 2ª via do BOAT, sendo disponibilizado guia DAEMS (Documento de Arrecadação de Estado de MS), item 25.03 (2º Via de boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito sem vítima) para pagamento.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
O boletim de ocorrência será encaminhado por e-mail após análise, com previsão de 2 (dois) dias úteis.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
O canal para o usuário acessar o serviço através do site http://boat.sigo.ms.gov.br/#/.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
O usuário poderá obter informações sobre boletins registrados no perímetro urbano de Campo Grande nos telefones: (67) 3313-1907 ou (67) 3313-1908. Já os boletins registrados em rodovias estaduais entrar em contato nos telefones: (67) 3357-9708 ou 198. Nas demais localidades de Mato Grosso do Sul, procurar a unidade da Polícia Militar da cidade onde ocorreu o acidente.
O usuário também poderá acompanhar o andamento do boletim por meio site http://boat.sigo.ms.gov.br/#/, no campo “Consultar”, utilizando o número de protocolo emitido quando concluído o boletim.
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
A Polícia Militar de Trânsito prioriza um bom atendimento aos usuários do sistema de registro de boletim de trânsito on-line, sempre encaminhando os boletins nos prazos previstos e sanando dúvidas via telefone ou presencial daqueles que apresentam dificuldades em manusear a ferramenta disponibilizada.
LEGISLAÇÃO
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul de 1989.
Lei Complementar nº 190 de 4 de abril de 2014.
Código Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Lei nº 5.476, de 18 de dezembro de 2019.
OUTRAS INFORMAÇÕES
Qualquer informação adicional será acrescentada neste documento.
ELABORADO POR
MAJ QOPM Wardivan Alves de Araujo
ST QPPM Eugenio Carlos dos Passos
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