Atualizado em 23/08/2022 às 12:08
O QUE É ESTE SERVIÇO
Este serviço visa a confecção e emissão de Autorização Especial de Trânsito para caminhões de grande porte (bitrem nove eixos, rodotrem nove eixos, caminhão prancha, rodotrem/bitrem madeireiros, etc.)
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Todos podem ter acesso a esse tipo de serviço, empresas, pessoas físicas ou despachantes e autônomos que os representam junto ao órgão.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Presencial
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Cópia de AET Federal (quando houver);
- Cópia CRLV Veículo atualizada (de tração e semirreboques);
- Cópia CNPJ (pessoa jurídica) e contrato social (quando solicitado);
- Procuração;
- Cópia de documento pessoal (CNH, CPF ou RG);
- Requerimento para a concessão da AET;
- Comprovante original do depósito da tarifa, correspondente a 10 UFERMS atualizada.
- OBS: quando o veículo a ser tracionado não pertencer ao requerente, deverá ser apresentada a autorização específica do proprietário (a) através de uma declaração de cedência de rebocados, contrato de arrendamento ou comodato.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Etapa 1 – Acessar o site da AGESUL www.agesul.ms.gov.br
Etapa 2 – Acessar o item “Serviços” e em seguida “AET”;
Etapa 3 – Consultar o documento necessários para emissão da Autorização Especial de Trânsito;
Etapa 4 – Apresentar a documentação no setor DAET;
Etapa 5 – Aguardar ser informado quando a Autorização Especial de Trânsito for emitida.
CUSTO DESTE SERVIÇO
A taxa para a liberação da AET é de 10 UFERMS por requerimento com até 20 semirreboques (multiplica-se o valor da UFERMS por 10 quando a licença é de até 20 semirreboques), quando a licença é acima de 21 semirreboques usa-se a tabela em anexo junto ao site da Agesul.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
O prazo máximo é de 10 dias úteis a partir do recebimento da documentação.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
- Endereço: Av. Redentor, 1008 – Jardim Noroeste, Campo Grande – MS, CEP.: 79044-305, na 1ª RR – Campo Grande, MS;
- E-mail: aet@agesul.ms.gov.br.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Para dúvidas e busca de informações:
- Site DAET: http://www.servicos.ms.gov.br/extranet-seinfra/docs/A.E.T.html
- Telefones: (0xx67) 3901-8701
- E-mail: aet@agesul.ms.gov.br
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Temos o total compromisso de sempre atender com o maior respeito aos nossos clientes, sempre tratando todos com igualdade e respeitando os prazos legais que é estabelecido para emissão da Licença, e pela legislação com disciplina no protocolo de recebimento da documentação e rigor na orem cronológica de entrada. Oportuno registrar que a normatização e os procedimentos para a emissão de Autorização Especial de Trânsito seguem rigorosamente os requisitos necessários nos termos dispostos nas resoluções que regulamentam a circulação de combinação de veículos de cargas (CVC).
LEGISLAÇÃO
- LEI 9.503 de 23 de setembro de 1997 (CTB);
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
- Resolução 210 e 211 de 13 de novembro de 2006 do CONTRAN
Disponíveis em https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-denatran/resolucoes-contran
- Resolução “N” SEOP/AGESUL/MS Nº 001 de 11 de novembro de 2009.
Disponível em http://www.servicos.ms.gov.br/extranet-seinfra/docs/Modelos_AET_DEZ_2011/DO7590_25_11_2009.pdf
Disponível em: http://www.servicos.ms.gov.br/extranet-seinfra/docs/Modelos_AET_DEZ_2011/DO7593_30_11_2009.pdf
OUTRAS INFORMAÇÕES
Site para instruções de emissão de Autorização Especial de Trânsito: http://www.servicos.ms.gov.br/extranet-seinfra/docs/A.E.T.html
ELABORADO POR
Adilde Cesar Moreira – Coordenador de Gestão do Trânsito
Matricula 691025
Helthon Menezes Garcia
Matrícula 464617021
Carlos Eduardo Saffe Rebelo
Matrícula 485965021
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