Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul

Atualizado em 23/08/2022 às 12:08

O QUE É ESTE SERVIÇO

Este serviço visa a confecção e emissão de Autorização Especial de Trânsito para caminhões de grande porte (bitrem nove eixos, rodotrem nove eixos, caminhão prancha, rodotrem/bitrem madeireiros, etc.)

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Todos podem ter acesso a esse tipo de serviço, empresas, pessoas físicas ou despachantes e autônomos que os representam junto ao órgão.

CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Presencial

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Cópia de AET Federal (quando houver);
Cópia CRLV Veículo atualizada (de tração e semirreboques);
Cópia CNPJ (pessoa jurídica) e contrato social (quando solicitado);
Procuração;
Cópia de documento pessoal (CNH, CPF ou RG);
Requerimento para a concessão da AET;
Comprovante original do depósito da tarifa, correspondente a 10 UFERMS atualizada.
OBS: quando o veículo a ser tracionado não pertencer ao requerente, deverá ser apresentada a autorização específica do proprietário (a) através de uma declaração de cedência de rebocados, contrato de arrendamento ou comodato.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Acessar o site da AGESUL www.agesul.ms.gov.br

Etapa 2 – Acessar o item “Serviços” e em seguida “AET”;

Etapa 3 – Consultar o documento necessários para emissão da Autorização Especial de Trânsito;

Etapa 4 – Apresentar a documentação no setor DAET;

Etapa 5 – Aguardar ser informado quando a Autorização Especial de Trânsito for emitida.

CUSTO DESTE SERVIÇO

A taxa para a liberação da AET é de 10 UFERMS por requerimento com até 20 semirreboques (multiplica-se o valor da UFERMS por 10 quando a licença é de até 20 semirreboques), quando a licença é acima de 21 semirreboques usa-se a tabela em anexo junto ao site da Agesul.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

O prazo máximo é de 10 dias úteis a partir do recebimento da documentação.

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Endereço: Av. Redentor, 1008 – Jardim Noroeste, Campo Grande – MS, CEP.: 79044-305, na 1ª RR – Campo Grande, MS;
E-mail: aet@agesul.ms.gov.br.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Para dúvidas e busca de informações:

Site DAET: http://www.servicos.ms.gov.br/extranet-seinfra/docs/A.E.T.html
Telefones: (0xx67) 3901-8701
E-mail: aet@agesul.ms.gov.br

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Temos o total compromisso de sempre atender com o maior respeito aos nossos clientes, sempre tratando todos com igualdade e respeitando os prazos legais que é estabelecido para emissão da Licença, e pela legislação com disciplina no protocolo de recebimento da documentação e rigor na orem cronológica de entrada. Oportuno registrar que a normatização e os procedimentos para a emissão de Autorização Especial de Trânsito seguem rigorosamente os requisitos necessários nos termos dispostos nas resoluções que regulamentam a circulação de combinação de veículos de cargas (CVC).