Atualizado em 18/11/2022 às 14:11
O QUE É ESTE SERVIÇO
Podem ocorrer pedidos de requerimentos de acordos para reparação nos casos em que tenham ocorrido danos ao Estado de Mato Grosso do Sul que sejam objeto de ação judicial ou não
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Particulares para propostas de acordos em processos administrativos e judiciais em trâmite na Procuradoria Judicial – PJ ou sob os seus cuidados.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Online
SemiPresencial
Presencial
Informativo
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Documentos pessoais;
- Procuração (caso haja representação por Procurador);
- Requerimentos nos casos extrajudiciais;
- Números de Processos Judiciais, nos casos já judicializados;
- Demais documentos comprobatórios se houver.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Quando extrajudicial:
- Requerimento;
- Autuação e instrução do Processo;
- Apreciação/análise;
- Encaminhamentos necessários para emissão de parecer e/ou decisão;
- Devolutiva ao interessado.
CUSTO DESTE SERVIÇO
Não há
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
Sim, nos casos extrajudiciais, de 30 dias para análise conforme art. 17, inciso VIII, Resolução PGE/MS/Nº 194/2010. Nos casos de requerimentos nos processos judiciais, segue os prazos fixados pelo Código de Processo Civil, conforme fase processual.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
Endereço: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n. Parque dos Poderes Governador Pedro Pedrossian – bloco IV – CEP: 79031-310 – Campo Grande/MS.
Telefone: (67) 3318-2655
E-mail: pj@pge.ms.gov.br
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Endereço: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n. Parque dos Poderes Governador Pedro Pedrossian – bloco IV – CEP: 79031-310 – Campo Grande/MS.
Telefone: (67) 3318-2655
E-mail: pj@pge.ms.gov.br
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
A Procuradoria-Geral do Estado tem o compromisso de atender o cidadão conforme o horário de chegada, respeitados a prioridade prevista em lei e o horário de funcionamento do órgão.
LEGISLAÇÃO
Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado – PGE (Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010).
OUTRAS INFORMAÇÕES
OBSERVAÇÃO
As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.
ELABORADO POR
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Procuradoria Judicial – PJ.
ELABORAÇÃO
Oslei Bega Júnior – 46277021
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