DETRAN

Junta Médica e Junta Psicológica

O QUE É ESTE SERVIÇO

Avaliação realizada por junta composta por três médicos/psicólogos peritos, especialistas em medicina/psicologia do tráfego, em grau de recurso da avaliação do perito singular ou por encaminhamento deste.

O encaminhamento para Junta Médica ou Junta Psicológica é prerrogativa competente ao médico/psicólogo perito examinador ou, caso não haja encaminhamento, poderá será ser requerida pelo interessado.

Caso o resultado seja inapto, o interessado poderá recorrer ao CETRAN nova avaliação de Junta Médica. Da decisão da Junta Médica com resultado apto ou apto com restrições a legislação não prevê a opção de recurso também não havendo previsão legal para ensejar nova avaliação médica.

Os procedimentos de avaliação e o resultado do exame são de competência exclusiva dos médicos/psicólogos peritos Examinadores de Trânsito cuja avaliação leva em consideração as habilidades para condução de veículos.

Cabe esclarecer que laudos e pareceres de médicos assistentes tem caráter apenas orientativo e não determinante p ara o resultado da junta médica.

As Juntas Médicas são realizadas somente no DETRAN Sede, em Campo Grande, e no município de Dourados, mediante agendamento prévio.

As Juntas Psicológicas são realizadas no município de Campo Grande-MS, mediante agendamento prévio.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Candidatos à habilitação e condutores habilitados.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Documento de identificação conforme Portaria DETRAN-MS “N” n. 84/2020.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

  • Emissão e recolhimento de guia e boleto de serviços;
  • Agendar e Realizar avaliação de Sanidade Física e Mental por Junta Médica ou
  • Agendar e Realizar avaliação Psicológica por Junta Psicológica.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

O interessado tem o prazo de trinta dias, contados do conhecimento do resultado, para requerer a instauração de Junta Médica ou Junta PsicológicaO DETRAN tem prazo de quinze dias úteis, contados do recebimento do requerimento, para designar a junta médica ou psicológica. As Juntas Médicas ou Psicológicas deverão proferir o resultado no prazo de trinta dias, contados da data de sua designação.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Atendimento presencial nas Agências do DETRAN-MS.


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

  • Agências do DETRAN-MS
  • Central de Informações: Capital 154 | Interior 3368-0500
  • Site: www.detran.ms.gov.br 

 


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Proporcionar experiências positivas aos clientes desde a solicitação até a execução e entrega do produto/serviço final, pautados em valores de excelência e ética.


LEGISLAÇÃO

Lei n. 9503/1997  – Código de Trânsito Brasileiro – CTB

Resolução n. 425/2012/CONTRAN


OUTRAS INFORMAÇÕES

Não se aplica


ELABORADO POR

DIRHAB (Diretoria de Habilitação)

Lina Issa Zeinab  | Matrícula 123592022


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