Atualizado em 05/04/2023 às 15:04
O QUE É ESTE SERVIÇO
Avaliação realizada por junta composta por três médicos/psicólogos peritos, especialistas em medicina/psicologia do tráfego, em grau de recurso da avaliação do perito singular ou por encaminhamento deste.
O encaminhamento para Junta Médica ou Junta Psicológica é prerrogativa competente ao médico/psicólogo perito examinador ou, caso não haja encaminhamento, poderá será ser requerida pelo interessado.
Caso o resultado seja inapto, o interessado poderá recorrer ao CETRAN nova avaliação de Junta Médica. Da decisão da Junta Médica com resultado apto ou apto com restrições a legislação não prevê a opção de recurso também não havendo previsão legal para ensejar nova avaliação médica.
Os procedimentos de avaliação e o resultado do exame são de competência exclusiva dos médicos/psicólogos peritos Examinadores de Trânsito cuja avaliação leva em consideração as habilidades para condução de veículos.
Cabe esclarecer que laudos e pareceres de médicos assistentes tem caráter apenas orientativo e não determinante p ara o resultado da junta médica.
As Juntas Médicas são realizadas somente no DETRAN Sede, em Campo Grande, e no município de Dourados, mediante agendamento prévio.
As Juntas Psicológicas são realizadas no município de Campo Grande-MS, mediante agendamento prévio.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Candidatos à habilitação e condutores habilitados.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Presencial
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Documento de identificação conforme Portaria DETRAN-MS “N” n. 84/2020.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
- Emissão e recolhimento de guia e boleto de serviços;
- Agendar e Realizar avaliação de Sanidade Física e Mental por Junta Médica ou
- Agendar e Realizar avaliação Psicológica por Junta Psicológica.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
O interessado tem o prazo de trinta dias, contados do conhecimento do resultado, para requerer a instauração de Junta Médica ou Junta PsicológicaO DETRAN tem prazo de quinze dias úteis, contados do recebimento do requerimento, para designar a junta médica ou psicológica. As Juntas Médicas ou Psicológicas deverão proferir o resultado no prazo de trinta dias, contados da data de sua designação.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
Atendimento presencial nas Agências do DETRAN-MS.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
- Agências do DETRAN-MS
- Central de Informações: Capital 154 | Interior 3368-0500
- Site: www.detran.ms.gov.br
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Proporcionar experiências positivas aos clientes desde a solicitação até a execução e entrega do produto/serviço final, pautados em valores de excelência e ética.
OUTRAS INFORMAÇÕES
Não se aplica
ELABORADO POR
DIRHAB (Diretoria de Habilitação)
Lina Issa Zeinab | Matrícula 123592022
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