SEDHAST -SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

APOIO E ORIENTAÇÃO ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

O QUE É ESTE SERVIÇO

Apoio À Organização da Sociedade Civil, compreende:

  1. Orientar, assessorar e capacitar as Organizações Governamentais e Não Governamentais, quanto à documentação necessária para a formalização de Parcerias, Emendas Parlamentares e Chamamento Público;
  2. Apoiar na elaboração de Planos e Projetos Técnicos, visando à captação e destinação de recursos;
  3. Emissão de parecer técnico e acompanhamento das ações executadas mediante Emendas Parlamentares e Chamamento Público, cujo objeto esteja vinculado a esta Secretaria;
  4. Celebração de parcerias, seleção por meio de edital, monitoramento e avaliação da prestação de contas, orientação de Plano de Trabalho, com base nas legislações pertinentes;
  5. Emissão do Título de Utilidade Pública Estadual, às Organizações da Sociedade Civil, Associações e Fundações, sem fins econômicos e que sirvam desinteressadamente à coletividade, promovendo a educação, a assistência social ou exerçam atividades de pesquisa científica, de cultura, artísticas ou filantrópicas;
  6. Emissão de Certificado de Credenciamento, que é o Cadastro de Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social, que tenham interesse em firmar parcerias com o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio desta Secretaria.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Os serviços são voltados às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) de Assistência Social, sem fins lucrativos que prestam atendimento, assessoramento e/ou defesa e garantia de direitos, de acordo com os objetivos descritos na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n.º 8.742/1993 – LOAS).


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

SemiPresencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Estão definidos:

  1. Celebração de parcerias junto as OSCs: a documentação necessária para firmar parcerias encontra-se relacionada no Decreto Estadual n.º 14.494/2016 e a Resolução SEDHAST n.º 168/2016;
  2. Emissão do Título de Utilidade Pública Estadual: a documentação necessária para solicitar o referido título encontra-se relacionada na Lei n.º 3.498/2008;
  3. Credenciamento e Inclusão de OSCs no cadastro de Organizações de Assistência Social: a documentação necessária para solicitação encontra-se relacionada na Resolução SEDHAST/MS Nº 168, de 27 de julho de 2016;
  4. Os demais serviços: Orientação, assessoria e capacitações e Emissão de parecer técnico e acompanhamento das ações executadas mediante Emendas Parlamentar, não exigem nenhum documento específico, basta manter contato via telefone, e-mail, ofício ou pessoalmente na Coordenadoria de Apoio às Organizações da Sociedade Civil, na Secretaria de estado de Direitos Humanos Assistência Social e Trabalho.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Cada serviço realizado apresenta requisitos específicos:

  1. Celebração de parcerias junto as OSCs: são os requisitos estabelecidos nas Leis, no Decreto Estadual e na Resolução SEDHAST descritos acima;
  2. Emissão do Título de Utilidade Pública Estadual: Apresentar via ofício, endereçado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), requerimento e demais documentos relacionados na Lei n.º 3.498/2008;
  3. Credenciamento e Inclusão de OSCs no cadastro de Organizações de Assistência Social: Protocolar o pedido de credenciamento no Protocolo Geral desta Secretaria, junto com os documentos relacionados na Resolução SEDHAST n.º 168/2016;
  4. Demais serviços: Orientação, assessoria e capacitações e Emissão de parecer técnico e acompanhamento das ações executadas mediante Emendas Parlamentar, não apresentam nenhum requisito básico, pois buscam a defesa dos direitos humanos dos indivíduos e/ou famílias, assistidos pelas OSCs.

CUSTO DESTE SERVIÇO

O serviço é gratuito.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

  • Orientação, assessoria: imediato, se for atendimento pessoalmente. Em caso de outros meios (e-mail/telefone), até 48h;
  • Capacitações: Depende de planejamento realizado;
  • Celebração de parcerias: Prazo é estipulado em Edital, publicado no DOE;
  • Emissão de parecer técnico (Emendas Parlamentares): Até quinze dias;
  • Credenciamento e Inclusão de OSCs no cadastro de Organizações de Assistência Social: até 30 dias, caso a documentação entregue esteja correta;
  • Emissão do Título de Utilidade Pública Estadual: até 30 dias, caso documentação entregue esteja correta.

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

  • Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, situada na Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, s/n, Bloco III, Parque dos Poderes – Campo Grande MS;
  • Telefone: (67) 3318-4199 e (67) 3318-4178
  • E-mail: caoe@sedhast.ms.gov.br

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

  • Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, situada na Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, s/n, Bloco III, Parque dos Poderes – Campo Grande MS;
  • Telefone: (67) 3318-4199 e (67) 3318-4178
  • E-mail: caoe@sedhast.ms.gov.br

 

 


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Promover o fortalecimento das Organizações da Sociedade Civil e dos Municípios, por meio da legalização de suas organizações sociais, para que se efetivem a participação e o controle social, conforme preconiza a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o Novo Código Civil Brasileiro, a Lei 13.019/2014 e demais legislações em vigor.

 


LEGISLAÇÃO

  • Lei Orgânica da Assistência Social n.º 8.742/1993 – LOAS;
  • Lei n.º 13019/2014;
  • Lei n.º 13.204/2015;
  • Decreto Estadual n.º 14.494/2016;
  • Resolução SEDHAST n.º 168/2016;
  • Lei n.º 3.498/2008.

OUTRAS INFORMAÇÕES

As capacitações in loco, tem ocorrido conforme solicitação por ofício, encaminhada à SEDHAST, bem como, disponibilidade da equipe técnica da Coordenadoria  de Apoio e Orientação às Organizações de Sociedade Civil – CAOSC/SUPDH/SEDHAST.

No período de Pandemia, encontram-se suspensas e os atendimentos, estão acontecendo via telefone, e-mail, presencialmente nas dependências da SEDHAST, mediante agendamento prévio, respeitadas as regras de biossegurança e distanciamento social.


ELABORADO POR

Patrícia Souza dos Santos – Matrícula 429618024


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