Atualizado em 10/04/2023 às 13:04

O QUE É ESTE SERVIÇO

É voltado ao apoio técnico, administrativo e logístico oferecido aos Conselhos de Direitos, Comitês e Comissões. Promove o acesso à informação, acompanhamento, sistematização de atendimentos e referências nas discussões das políticas públicas estaduais, construindo uma rede de serviços eficaz para descentralização, socialização e universalização dos direitos humanos.

São discutidas políticas públicas e temáticas voltadas à criança e ao adolescente, direitos da pessoa humana, pessoa idosa, pessoa com deficiência, pessoas em situação de tráfico, migrantes e  segurança alimentar e nutricional. Também assume um caráter informativo, prestando orientação aos conselheiros, membros e observadores.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Órgãos colegiados (conselheiros, membros e observadores).

CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

SemiPresencial

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Não há necessidade.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Em linhas gerais, o serviço é prestado aos órgãos colegiados e têm o pressuposto de deliberar políticas, controlar as ações e influir no orçamento, além do seu papel intrínseco de promoção e defesa dos direitos, seguindo o atendimento de demandas e pautas.

CUSTO DESTE SERVIÇO

Gratuito.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Não há definição de prazo no serviço prestado.

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

• Pessoalmente, no endereço: Rua Visconde de Taunay, 345 – Bairro Amambaí – Campo Grande/MS;
• Telefone: (67) 3382-9788 / 3323-3201
• E-mail: caorc@sead.ms.gov.br

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

• Pessoalmente, no endereço: Rua Visconde de Taunay, 345 – Bairro Amambaí – Campo Grande/MS;
• Telefone: (67) 3382-9788
• E-mail: caorc@sead.ms.gov.br

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

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COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Os Conselhos de Políticas e de Direitos, Comitês, Comissões discutem, criam ações, diretrizes e deliberam sobre as políticas públicas, de forma a garantir os direitos de cidadania, direitos humanos, representatividade do poder público e da sociedade civil, objetivando a contribuição para a socialização e universalização das políticas públicas. São nos espaços dos conselhos, comitês e comissões que se concretizam e se reforçam a participação social, preconizada na Constituição Federal e nas demais legislações que regem os órgãos colegiados.

Os órgãos colegiados atuam na definição das prioridades das políticas públicas relacionadas a sua área de atuação, acompanhando, avaliando e fiscalizando os serviços prestados à população usuária por essas organizações da sociedade civil e órgãos públicos.

Quando há demanda de atendimento, a pauta é encaminhada à plenária que delibera sobre o encaminhamento e monitoramento da referida situação.

Cada órgão colegiado realiza reuniões ordinárias mensalmente e extraordinárias quando há necessidade.

Desta forma, torna-se imprescindível que o Estado conceda o espaço físico, serviço de apoio logístico, técnico e administrativo, para o correto e efetivo funcionamento desses espaços participativos.

LEGISLAÇÃO

• Decreto n. º 10.898, de 22 de Julho de 2022 que dispõe sobre a Reorganização da Estrutura atual da SEDHAST;
• Resolução SEDHAST n.º 294, de 21 de julho de 2022, que aprova o Regimento Interno da Secretaria;

Cada órgão colegiado também possui sua documentação específica (Leis de Criação, Decretos e Regimentos Internos).

OUTRAS INFORMAÇÕES

Órgãos Colegiados vinculados à Coordenadoria de Apoio aos Órgãos Colegiados (CAORC), sob a égide da Superintendência da Política de Direitos Humanos (SUPDH):

• CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE MS (CONSEA/MS) – Telefone: (67) 3323-3213    -E-mail: conseams@hotmail.com
• CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA (CEDHU/MS) – Telefone: (67) 3323-3215  –    E-mail: cedhu.ms@gmail.com
• CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CONSEP/MS) – Telefone:  (67) 3323-3206  –  E-mail: consepms@yahoo.com.br
• CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CEDPI/MS) – Telefone: (67) 3323-3205  –  E-mail: cedpi.ms@gmail.com
• CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CEDCA/MS) – Telefone: (67) 3323-3207  –  E-mail: cedcams11@hotmail.com
• COMITÊ ESTADUAL PARA REFUGIADOS, MIGRANTES E APÁTRIDAS NO ESTADO DE MS (CERMA) – Telefone: (67) 3323-3205  – E-mail: cerma.ms@gmail.com
• COMITÊ ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS – CETRAP/MS – Telefone: (67) 3323-3214  –  E-mail: cetrapms2002@hotmail.com

ELABORADO POR

Jussymar Mendes Luz

Luciane Cavalcanti Malheiros Silva

(67) 3382 – 9788

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