IAGRO

ATENDIMENTO À DENÚNCIAS SOBRE LOCAIS E/OU PRODUTOS E SUBPRODUTOS CLANDESTINOS DE ORIGEM ANIMAL

Atualizado em 16/09/2021 às 13:09

O QUE É ESTE SERVIÇO

Operação oficial planejada, realizada nos estabelecimentos comerciais, nas rodovias federais, estaduais ou municipais e em locais em que ocorra a obtenção de matéria prima, manipulação, produção, envase e comercialização de produtos de origem animal em desconformidade com a legislação sanitária vigente, que utiliza o apoio de órgãos parceiros, inclusive a Secretaria de Segurança Pública, visando coibir qualquer infração referente a produtos e subprodutos de origem animal, preservando a saúde pública e garantindo proteção  ao Estado de Mato Grosso do Sul da entrada, estabelecimento e disseminação de doenças de notificação obrigatória e de produtos que possam transmitir doenças através dos alimentos (DTAs).


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Qualquer pessoa física ou jurídica.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

SemiPresencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Não há documentação necessária.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Encaminhar denúncia através dos canais de acesso para o Núcleo de Combate a Produtos de Origem Animal Sem Inspeção (Clandestino) da Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA/IAGRO.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Serviço gratuito.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Até a apuração ser realizada, não havendo prazo específico.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

E-mail: nucleoclandestino@iagro.ms.gov.br

Telefone: 3901 2738

Por escrito ou presencial nas Unidades Locais da IAGRO.


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

E-mail: nucleoclandestino@iagro.ms.gov.br

Telefone: (67) 3901-2738

Unidades Regionais e Locais da IAGRO.


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

O atendimento ao usuário será feito por equipe técnica formada pelo Fiscal Estadual Agropecuário da IAGRO em parceria com outras instituições, conforme definido e firmado em Termo de cooperação técnica vigente.


LEGISLAÇÃO

Lei 7.889 de 23/11/89 – Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências. (Federal).

Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017.

Lei 8.078, 11/09/1990 – Código de Defesa do Consumidor.

Lei 1.232 de 10/12/1991 – Cria o Serviço de Inspeção Estadual.

Lei 4820 de 10/03/2016 – Dispõe sobre normas que regulamentam a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal produzidos no Estado do Mato Grosso do Sul, destinados ao consumo e sobre matérias correlacionadas.

Decreto n.14.756 de 12/06/2017 que regulamenta a Lei n. 4.820 de 10/03/2016.

Portaria IAGRO n. 3.571 de 14/06/2017 – Dispõe sobre a execução das atividades do Decreto Estadual nº 14.756, de 12 de junho de 2017, relativo a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal.

Lei 3.823 de 21/12/2009 – Institui a Defesa Sanitária Animal no Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei 4.518 de 07/04/2014 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009, que institui a defesa sanitária animal e dispõe sobre matérias correlatas.

Lei 3.826 de 22/12/2009 – Institui taxas relacionadas ou decorrentes da atuação institucional da agência de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO).

Portaria IAGRO 3.537, de 07/12/2015 – Estabelece o uso de legislação de instância superior.


OUTRAS INFORMAÇÕES

Ao fazer a notificação informar os seguintes dados:

  1. Localização (informar se é periferia ou propriedade rural, a via de acesso, sempre que possível fornecer um ponto de referência);

2. Nome do local e/ou do proprietário;

3. Descrever o que fez suspeitar sobre a atuação clandestina e/ou produtos irregulares.

 


ELABORADO POR

Cristianne Maria Ximenes Nogueira Petrucci – matrícula 86096021

Atualizado em 16.09.2021


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