Atualizado em 05/08/2022 às 09:08
O QUE É ESTE SERVIÇO
Solicitar a prorrogação do prazo estabelecido no Auto de Cientificação (ACT) lavrado concomitantemente ao Auto de Lançamento e Imposição de Multa (ALIM), antes do fim do prazo para pagamento ou parcelamento do ACT
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS
Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária – CAP do Estado de MS
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Online
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Requerimento fundamentado com os motivos que justificam a prorrogação, bem como o compromisso expresso de que irá efetivar o pagamento ou parcelamento do débito dentro do prazo prorrogado, devidamente assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, contendo TELEFONE para contato e e-mail;
- Quando o pedido for firmado por procurador, Instrumento de Procuração e RG do mandatário;
- Cópia do ACT;
- Cópia do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais e a comprovação do pagamento.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:
- Estar devidamente cientificado da existência do ACT e do ALIM;
- Estar dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da cientificação, para pagamento ou parcelamento do ACT;
- Ser o próprio contribuinte ou seu representante legal;
- Efetuar o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 (uma) UFERMS e fazer o pagamento na rede bancária credenciada
Etapa 2 – Solicitar o serviço pelo Sistema E-PAT Contribuinte mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente.
Etapa 3 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no Portal ICMS Transparente – Sistema E-PAT ou “Minhas Mensagens”.
CUSTO DESTE SERVIÇO
1 UFERMS, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e Item 58.00 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
30 dias
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema E-PAT Contribuinte (Sistema de Processo Administrativo Tributário Digital)
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Cientificação Pessoal, email, “Minhas Mensagens” ou Aviso de Recebimento (AR)
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.
Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:
a) Portal ICMS Transparente – Sistema E-PAT; ou
b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/
OUTRAS INFORMAÇÕES
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Unidade de Assessoramento Técnico-Tributário – UATT
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO
On-line (Órgão Preparador Estadual)
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Unidade de Assessoramento Técnico-Tributário – UATT
CATEGORIA
AUTUAÇÕES/NOTIFICAÇÕES – FISCALIZAÇÃO
MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)
PRORROGAÇÃO, AUTO DE CIENTIFICAÇÃO, ACT, PRAZO PARA PAGAMENTO, CONTENCIOSO
OBSERVAÇÃO
As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO
27.04.2022
O que você achou desse serviço?