Atualizado em 09/08/2022 às 11:08
O QUE É ESTE SERVIÇO
Solicitação de lavratura de Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Mod. 1 que somente pode ser feita quando houver pendências tributárias originadas por tipos de documentos como GIA, EFD, etc., ou seja, QUE NÃO SEJA decorrente de pendências anteriores originadas por Termo de Verificação Fiscal (TVF) e/ou Termo de Apreensão (TA).
ATENÇÃO: Para solicitar a lavratura de ALIM Mod. 2, decorrente de pendências anteriores originadas por TVF/TA, deverá ser utilizada a ficha Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM), MOD. 2 – Solicitação de lavratura referente a T.V.F. e/ou T.A.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS
Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária – CAP do Estado de MS
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Online
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Requerimento solicitando a lavratura do ALIM Mod. 1, assinado pelo sócio administrador da empresa, representante legal ou preposto;
- Procuração ‘ad judicia’ ou ‘ad negotia’ somente nos casos de requerimento não realizado diretamente pelo sócio-administrador/autuado.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Etapa 1. Através do Sistema e-SAP do Portal ICMS Transparente, solicitar a lavratura de ALIM devidamente acompanhada da documentação exigida;
Etapa 2. Acompanhar a análise do pedido pelo Portal ICMS Transparente – Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”, atendendo eventual solicitação de complementação de dados realizada pela autoridade fiscal responsável pela análise;
Etapa 3. O atendimento da solicitação culminará com a lavratura de um ALIM Mod. 1 e com a baixa das pendências.
CUSTO DESTE SERVIÇO
Sem custo
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
30 dias
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Portal ICMS Transparente – Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.
Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de sua conclusão:
a) Portal ICMS Transparente – Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”;
b) Atendimento presencial nas Unidades da Secretaria de Fazenda de MS – lista disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/
OUTRAS INFORMAÇÕES
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Indústria, Comércio e Serviços- COFICS
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO
Agência Fazendária Virtual
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Indústria, Comércio e Serviços – COFICS ou Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Substituição Tributária – COFIST ou Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Agricultura e Pecuária – COFAPEC, conforme a classificação do contribuinte.
CATEGORIA
AUTUAÇÕES
MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)
AUTUAÇÃO, ALIM, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, PAT, PENDÊNCIAS FISCAIS
OBSERVAÇÃO
As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO
21.03.2022
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