SEFAZ

AUTO DE LANÇAMENTO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA (ALIM), MOD. 2 – SOLICITAÇÃO DE LAVRATURA REFERENTE A T.V.F. E/OU T.A.

O QUE É ESTE SERVIÇO

Solicitação de lavratura de Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Mod. 2 que somente pode ser feita quando houver um Termo de Verificação Fiscal (TVF) e/ou Termo de Apreensão (TA) emitidos para a cobrança de ICMS/multa pendentes de baixa/pagamento.

 

OBSERVAÇÃO: A lavratura de ALIM Mod. 1, decorrente de pendências tributárias originadas por outros tipos de documentos (Ex.: GIA, EFD, etc.), deverá ser solicitada à COFICS, observando-se o conteúdo da ficha Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM), MOD. 1 – Solicitação de lavratura.

 

ATENÇÃO: O ALIM Mod. 2 somente será lavrado se houver pendências anteriores originadas por TVF/TA. Este canal não permite a solicitação de lavratura de outro modelo de ALIM.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária – CAP do Estado de MS

Interessado/Sujeito Passivo não inscrito – Pessoa Física ou Jurídica sem Inscrição Estadual com acesso ao Portal do ICMS Transparente.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  1. Requerimento solicitando a lavratura do ALIM Mod. 2, assinado pelo sócio administrador da empresa, representante legal ou preposto, conforme modelo disponível aqui;
  2. T.V.F. (Termo de Verificação Fiscal) ou T.A. (Termo de Apreensão) emitidos e não pagos;
  3. Procuração ‘ad judicia’ ou ‘ad negotia’ somente nos casos de requerimento não realizado diretamente pelo sócio-administrador/autuado.

 OBSERVAÇÃO: São admitidos documentos nos formatos:  JPEG, BMP, GIF, PNG, PDF.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1. Através do Módulo “SAP” do Portal do ICMS Transparente, solicitar a lavratura de ALIM devidamente acompanhada da documentação exigida;

Etapa 2. Acompanhar a análise do pedido pelo módulo “SAP” do Portal do ICMS Transparente, atendendo eventual solicitação de complementação de dados realizada pela autoridade fiscal responsável pela análise;

Etapa 3. O atendimento da solicitação culminará com a lavratura de um ALIM Mod. 2 e com a baixa do TVF e/ou TA pendentes.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Sem custo


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

30 dias


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Eletronicamente, mediante acesso restrito ao Portal ICMS Transparente através do Sistema de Solicitação de Abertura de Protocolo (SAP).


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Portal ICMS Transparente, Módulo “SAP”, “Minhas Mensagens”, E-mail


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de sua conclusão:

a) Portal ICMS Transparente – Módulo SAP;

b) “Fale Conosco”, no endereço http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/login/login.jsf;

c) Atendimento presencial nas Unidades da Secretaria de Fazenda de MS – lista disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/


LEGISLAÇÃO

Artigo 3º, I, artigo 25, § 2º e 3º e artigo 39 da Lei Estadual nº 2.315, 25/10/2001


OUTRAS INFORMAÇÕES

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito – COFIMT

 

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO?

Não

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Agência Fazendária Virtual

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito – COFIMT

 

CATEGORIA

AUTUAÇÕES

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

TVF, TA, TVF/TA, AUTUAÇÃO, ALIM, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, PAT, MERCADORIAS EM TRÂNSITO

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

13.02.2020


ELABORADO POR

Maria Carolina Iung de Lima – Matrícula 98185021


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