O QUE É ESTE SERVIÇO
Solicitação de lavratura de Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Mod. 2 que somente pode ser feita quando houver um Termo de Verificação Fiscal (TVF) e/ou Termo de Apreensão (TA) emitidos para a cobrança de ICMS/multa pendentes de baixa/pagamento.
OBSERVAÇÃO: A lavratura de ALIM Mod. 1, decorrente de pendências tributárias originadas por outros tipos de documentos (Ex.: GIA, EFD, etc.), deverá ser solicitada à COFICS, observando-se o conteúdo da ficha Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM), MOD. 1 – Solicitação de lavratura.
ATENÇÃO: O ALIM Mod. 2 somente será lavrado se houver pendências anteriores originadas por TVF/TA. Este canal não permite a solicitação de lavratura de outro modelo de ALIM.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS
Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária – CAP do Estado de MS
Interessado/Sujeito Passivo não inscrito – Pessoa Física ou Jurídica sem Inscrição Estadual com acesso ao Portal do ICMS Transparente.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Online
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Requerimento solicitando a lavratura do ALIM Mod. 2, assinado pelo sócio administrador da empresa, representante legal ou preposto, conforme modelo disponível aqui;
- T.V.F. (Termo de Verificação Fiscal) ou T.A. (Termo de Apreensão) emitidos e não pagos;
- Procuração ‘ad judicia’ ou ‘ad negotia’ somente nos casos de requerimento não realizado diretamente pelo sócio-administrador/autuado.
OBSERVAÇÃO: São admitidos documentos nos formatos: JPEG, BMP, GIF, PNG, PDF.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Etapa 1. Através do Módulo “SAP” do Portal do ICMS Transparente, solicitar a lavratura de ALIM devidamente acompanhada da documentação exigida;
Etapa 2. Acompanhar a análise do pedido pelo módulo “SAP” do Portal do ICMS Transparente, atendendo eventual solicitação de complementação de dados realizada pela autoridade fiscal responsável pela análise;
Etapa 3. O atendimento da solicitação culminará com a lavratura de um ALIM Mod. 2 e com a baixa do TVF e/ou TA pendentes.
CUSTO DESTE SERVIÇO
Sem custo
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
30 dias
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
Eletronicamente, mediante acesso restrito ao Portal ICMS Transparente através do Sistema de Solicitação de Abertura de Protocolo (SAP).
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Portal ICMS Transparente, Módulo “SAP”, “Minhas Mensagens”, E-mail
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.
Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de sua conclusão:
a) Portal ICMS Transparente – Módulo SAP;
b) “Fale Conosco”, no endereço http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/login/login.jsf;
c) Atendimento presencial nas Unidades da Secretaria de Fazenda de MS – lista disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/
OUTRAS INFORMAÇÕES
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito – COFIMT
SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO?
Não
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO
Agência Fazendária Virtual
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito – COFIMT
CATEGORIA
AUTUAÇÕES
MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)
TVF, TA, TVF/TA, AUTUAÇÃO, ALIM, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, PAT, MERCADORIAS EM TRÂNSITO
OBSERVAÇÃO
As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO
13.02.2020
ELABORADO POR
Maria Carolina Iung de Lima – Matrícula 98185021
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