SEFAZ

AUTO DE LANÇAMENTO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA (ALIM), MOD. 2 – SOLICITAÇÃO DE LAVRATURA REFERENTE A TERMO DE APREENSÃO (TA), CONFORME ART. 4º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA/SAT Nº 001, DE 23 DE JANEIRO DE 2020

O QUE É ESTE SERVIÇO

Solicitação de lavratura de Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM – Mod. 2) que somente pode ser feita quando houver um Termo de Apreensão (TA) emitido para a cobrança de ICMS/multa pendentes de baixa/pagamento.

ATENÇÃO: Este serviço compreende SOMENTE os débitos provenientes de TA, lavrado a partir de 27/01/2020, de que trata o Art. 4º da Instrução Normativa/SAT Nº 001, de 23 de janeiro de 2020.

OBSERVAÇÃO: A lavratura de ALIM Mod. 1, decorrente de pendências tributárias originadas por outros tipos de documentos (Ex.: GIA, EFD, etc.), deverá ser solicitada à COFICS, observando-se o conteúdo da ficha Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM), MOD. 1 – Solicitação de lavratura.

 

ATENÇÃO: O ALIM Mod. 2 somente será lavrado se houver pendências anteriores originadas por TA. Este canal não permite a solicitação de lavratura de outro modelo de ALIM.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS;

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária – CAP do Estado de MS;

Interessado/Sujeito Passivo não inscrito – Pessoa Física ou Jurídica sem Inscrição Estadual com acesso ao Portal do ICMS Transparente.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  1. Requerimento (Anexo I à IN/SAT Nº 001/2020), solicitando a lavratura do ALIM Mod. 2, assinado pelo sócio administrador da empresa, representante legal ou preposto, conforme modelo disponível aqui;
  2. Declaração de Propriedade de Bens ou Mercadorias (Anexo II à IN/SAT Nº 001/2020), conforme modelo disponível aqui;
  3. DAEMS emitido e pago sob código de receita “904DEPÓSITO ADMINISTRATIVO”, no caso de sujeito passivo não inscrito no Cadastro de Contribuintes Estadual, contendo a identificação do contribuinte ou responsável e o seguinte histórico: “DEPÓSITO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO TERMO DE APREENSÃO Nº ­_______;
  4. Termo de Apreensão (TA), emitido e não pago;
  5. Procuração ‘ad judicia’ ou ‘ad negotia’ somente nos casos de requerimento não realizado diretamente pelo sócio-administrador/autuado.

OBSERVAÇÃO: São admitidos documentos nos formatos: JPEG, BMP, GIF, PNG, PDF.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1. Através do Módulo “SAP” do Portal do ICMS Transparente, solicitar a lavratura de ALIM devidamente acompanhada da documentação exigida;

Etapa 2. Acompanhar a análise do pedido pelo módulo “SAP” do Portal do ICMS Transparente, atendendo eventual solicitação de complementação de dados realizada pela autoridade fiscal responsável pela análise;

Etapa 3. O atendimento da solicitação culminará com a lavratura de um ALIM Mod. 2 e com a baixa do TA pendente.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Sem custo


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

30 dias


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Eletronicamente, mediante acesso restrito ao Portal ICMS Transparente através do Sistema de Solicitação de Abertura de Protocolo (SAP).


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Portal ICMS Transparente, Módulo “SAP”, “Minhas Mensagens”, E-mail


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de sua conclusão:

a) Portal ICMS Transparente – Módulo SAP;

b) “Fale Conosco”, no endereço http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/login/login.jsf;

c) Atendimento presencial nas Unidades da Secretaria de Fazenda de MS – lista disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/


LEGISLAÇÃO


OUTRAS INFORMAÇÕES

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito – COFIMT

 

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO?

Não

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Agência Fazendária Virtual

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito – COFIMT

 

CATEGORIA

AUTUAÇÕES

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

TA, IN/SAT 001/2020, AUTUAÇÃO, ALIM, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, PAT, MERCADORIAS EM TRÂNSITO

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

28.06.2021


ELABORADO POR

José Aparecido de Moura – Matrícula 84915022


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