SEFAZ

AUTO DE LANÇAMENTO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA (ALIM), MOD. 2 – SOLICITAÇÃO DE LAVRATURA REFERENTE A TERMO DE APREENSÃO (TA), CONFORME ART. 4º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA/SAT Nº 001, DE 23 DE JANEIRO DE 2020

Atualizado em 22/08/2022 às 11:08

O QUE É ESTE SERVIÇO

Solicitação de lavratura de Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM – Mod. 2) que somente pode ser feita quando houver um Termo de Apreensão (TA) emitido para a cobrança de ICMS/multa pendentes de baixa/pagamento.

ATENÇÃO: Este serviço compreende SOMENTE os débitos provenientes de TA, lavrado a partir de 27/01/2020, de que trata o Art. 4º da Instrução Normativa/SAT Nº 001, de 23 de janeiro de 2020.

OBSERVAÇÃO: A lavratura de ALIM Mod. 1, decorrente de pendências tributárias originadas por outros tipos de documentos (Ex.: GIA, EFD, etc.), deverá ser solicitada à COFICS, observando-se o conteúdo da ficha Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM), MOD. 1 – Solicitação de lavratura.

 

ATENÇÃO: O ALIM Mod. 2 somente será lavrado se houver pendências anteriores originadas por TA. Este canal não permite a solicitação de lavratura de outro modelo de ALIM.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS;

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária – CAP do Estado de MS;

Interessado/Sujeito Passivo não inscrito – Pessoa Física ou Jurídica sem Inscrição Estadual com acesso ao Portal do ICMS Transparente.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  1. Requerimento (Anexo I à IN/SAT Nº 001/2020), solicitando a lavratura do ALIM Mod. 2, assinado pelo sócio administrador da empresa, representante legal ou preposto, conforme modelo disponível aqui;
  2. Declaração de Propriedade de Bens ou Mercadorias (Anexo II à IN/SAT Nº 001/2020), conforme modelo disponível aqui;
  3. DAEMS emitido e pago sob código de receita “904DEPÓSITO ADMINISTRATIVO”, no caso de sujeito passivo não inscrito no Cadastro de Contribuintes Estadual, contendo a identificação do contribuinte ou responsável e o seguinte histórico: “DEPÓSITO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO TERMO DE APREENSÃO Nº ­_______;
  4. Termo de Apreensão (TA), emitido e não pago;
  5. Procuração ‘ad judicia’ ou ‘ad negotia’ somente nos casos de requerimento não realizado diretamente pelo sócio-administrador/autuado.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1. Através do sistema e-SAP do Portal ICMS Transparente, solicitar a lavratura de ALIM devidamente acompanhada da documentação exigida;

Etapa 2. Acompanhar a análise do pedido pelo sistema e-SAP do Portal ICMS Transparente, atendendo eventual solicitação de complementação de dados realizada pela autoridade fiscal responsável pela análise;

Etapa 3. O atendimento da solicitação culminará com a lavratura de um ALIM Mod. 2 e com a baixa do TA pendente.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Sem custo


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

30 dias


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP)


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Portal ICMS Transparente – Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de sua conclusão:

a) Portal ICMS Transparente – Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”; ou

b) “Fale Conosco”, no endereço http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/login/login.jsf; ou

c) Atendimento presencial nas Unidades da Secretaria de Fazenda de MS – lista disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/


LEGISLAÇÃO


OUTRAS INFORMAÇÕES

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito – COFIMT

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Agência Fazendária Virtual

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito – COFIMT

 

CATEGORIA

AUTUAÇÕES

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

TA, IN/SAT 001/2020, AUTUAÇÃO, ALIM, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, PAT, MERCADORIAS EM TRÂNSITO

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

06.05.2022


ELABORADO POR

José Aparecido de Moura

Telefone: 3318-3161


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