SEFAZ

AUTORIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO EM BOMBA MEDIDORA OU MEDIDOR VOLUMÉTRICO DE COMBUSTÍVEIS

O QUE É ESTE SERVIÇO

Solicitar a autorização prévia de intervenção técnica que implique em rompimento de lacres de bomba medidora ou medidor volumétrico de combustíveis através do preenchimento do Atestado de Intervenção em Bombas Medidoras ou Medidores Volumétricos de Combustíveis


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Não há necessidade de apresentação de documentos na Agência Fazendária


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

a) Ser estabelecimento revendedor ou fornecedor de combustível;

b) Ser usuário de bomba medidora ou de medidor volumétrico de combustíveis e necessitar da realização dos seguintes procedimentos:

i. Intervenção no totalizador de litros de bomba medidora ou medidor volumétrico de combustíveis;

ii. Instalação, a substituição ou a retirada de bomba medidora ou de medidor volumétrico de combustíveis;

iii. Autorização para o início da atividade da bomba;

iv. Rompimento de lacre aplicado nos termos deste Decreto ou de seu respectivo arame de lacração; e

v. Intervenção na placa eletrônica da CPU da bomba medidora.

c) Acessar o Portal ICMS Transparente – módulo Combustível para incluir um Comunicado de Intervenção, o qual deverá ser realizado nos moldes das instruções contidas no Manual do Contribuinte do Sistema Combustível, que deverá ser acessado no Sistema Combustíveis/Contribuinte/Impressos/Manual do Sistema;

d) Após a inclusão do comunicado, um servidor da SEFAZ irá analisar e autorizar ou não a intervenção:

i. Se o comunicado for indeferido, o contribuinte deverá incluir um novo com as devidas correções;

ii. Se for deferido, a informação será enviada à mantenedora escolhida para a realização da intervenção.

e) No caso de vistoria in loco, deverá ser verificado:

i. Se os dados constantes na Leitura X, dentro do menu “Fiscal” do PAF-ECF, estão iguais aos dos totalizadores eletrônicos da bomba que sofrerá a intervenção;

ii. Se os dados informados no Comunicado conferem com aqueles constantes no equipamento (Bomba/Medidor), especificamente: totalizador de litragem (analógico/digital), lacres, série, marca e modelo do equipamento;

iii. Se os lacres dos demais equipamentos não estão rompidos, ainda que não tenham solicitado intervenção, caso contrário, comunicar o fato à Subunidade de Fiscalização de Combustíveis e Lubrificantes.

f) A mantenedora, devidamente autorizada a realizar intervenção, visualizará os Comunicados Pendentes em seu sistema e, após realizar os procedimentos necessários, fará a inclusão do Atestado de Intervenção, nos moldes das instruções contidas no Manual de Mantenedora do Sistema Combustível, que deverá ser acessado no Sistema Combustíveis/Contribuinte/Impressos/Manual do Sistema;

g) Após a intervenção ser realizada, o posto revendedor de combustível deverá Registrar no campo “Observações” do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) do respectivo estabelecimento o número do Atestado e os números dos lacres existentes antes e após a intervenção, bem como os totalizadores, sendo esse registro assinado pelo técnico responsável pela intervenção. Caso o usuário ainda não esteja obrigado a escriturar o Livro de Movimentação de Combustíveis, o registro a que se refere o inciso II do caput deste artigo deve ser realizado, pelo próprio usuário, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO).

Etapa 2 – Solicitar o serviço no canal disponível de acesso a este serviço.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Sem custo


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

10 dias


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Portal ICMS Transparente – Sistema “Combustível”


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

E-Mail e Sistema Combustível


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente – Sistema Combustível; ou

b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/


LEGISLAÇÃO

Artigo 9º, caput e § 4º e artigo 10, inciso I, do Decreto nº 10.060, de 19/09/2000


OUTRAS INFORMAÇÕES

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Substituição Tributária – COFIST

 

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO?

Não

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

On-line

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Agência Fazendária e Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Substituição Tributária – COFIST

 

CATEGORIA

AUTORIZAÇÕES – CCIS

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

INTERVENÇÃO, POSTO DE COMBUSTÍVEL, ROMPIMENTO DE LACRE, AUTORIZAÇÃO, BOMBA MEDIDORA

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

30.10.2020


ELABORADO POR

Elias Zuanazzi  -Matrícula 57394021


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