SEFAZ

AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA – AQUISIÇÃO DE MILHO E SOJA PARA USO NA RAÇÃO ANIMAL, COM DIFERIMENTO DO ICMS

O QUE É ESTE SERVIÇO

Solicitar Autorização Específica para aquisição de milho e soja com diferimento do pagamento do ICMS, nas operações internas realizadas por produtor rural, para uso como ração animal de fabricação própria ou terceirizada. Aplica-se, inclusive, nas operações realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), destinadas a produtores rurais


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária – CAP do Estado de MS


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  1. Requerimento contendo a descrição da atividade que exerce, indicando as disposições legais ou regulamentares em que se encontra amparado o benefício do diferimento, assinado pelo produtor rural ou seu representante legal, contendo a qualificação completa do requerente (inclusive endereço para correspondência, telefone e e-mail, se houver);
  2. Notas fiscais e fotos dos equipamentos utilizados na fabricação da ração, quando se tratar de produção própria;
  3. Contrato firmado com estabelecimento industrial de ração, devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, quando se tratar de produção de ração terceirizada, com o fornecimento da matéria-prima pelo produtor encomendante;
  4. Documento de identidade e comprovante de residência do requerente;
  5. Procuração que confira os respectivos poderes, no caso em que o requerimento seja assinado por procurador;
  6. DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 5 UFERMS, com a comprovação do pagamento.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

1. Possuir inscrição ativa no Cadastro da Agropecuária e comprovar que exerce, efetivamente, a atividade avícola ou pecuária;

2. Não possuir pendências fiscais e/ou cadastrais junto ao Fisco Estadual;

3. Comprovar que possui equipamentos para a produção de ração, quando se tratar de produção própria;

4. Apresentar o contrato firmado com estabelecimento industrial de ração, devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, quando se tratar de produção da ração terceirizada, com o fornecimento da matéria-prima pelo produtor encomendante, hipótese em que:

i. A autorização específica deve ser concedida com vigência restrita ao prazo de validade do contrato firmado entre o produtor e o estabelecimento industrializador da ração;

ii. O diferimento do pagamento do ICMS não se aplica no retorno da ração industrializada ao estabelecimento do produtor rural, em relação ao imposto incidente sobre o preço cobrado pelo estabelecimento industrializador da ração.

5. Até o dia 10 de cada mês, o produtor rural deve entregar à Agência Fazendária um demonstrativo da aquisição de milho ou soja e da produção e do consumo de ração em seu estabelecimento, relativo ao mês anterior, ou, no caso em que não tenha havido aquisição, informar expressamente tal circunstância, sendo que o descumprimento desta regra enseja a revogação da autorização específica;

6. O estabelecimento que fornecer milho ou soja ao produtor rural para produção de ração deve exigir a apresentação de cópia da autorização específica autenticada pela Agência Fazendária na data da operação ou que antecede no máximo a vinte dias, como condição para fruição do benefício do diferimento, arquivando-a juntamente com a segunda via da nota fiscal emitida para acobertar a operação;

7. Efetuar a emissão da Taxa de Serviços Estaduais de 5 (cinco) UFERMS e fazer o pagamento na rede bancária credenciada (OBS: essa taxa será gerada pelo próprio sistema SAP).

OBSERVAÇÃO: A renovação da autorização será concedida automaticamente todo dia 31/12 de cada ano na hipótese de o contribuinte não possuir nenhuma pendência fiscal e/ou cadastral, a qual pode ser consultada no seguinte endereço eletrônico: Consultas/Outras consultas/Autorização para Produção de Ração – Art. 8º Decreto 9.895/2000.

 

Etapa 2 – Solicitar o serviço no canal disponível de acesso a este serviço.


CUSTO DESTE SERVIÇO

5 UFERMS, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e Item 49.01 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

30 dias


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema de Solicitação de Abertura de Protocolo – SAP


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

“Minhas Mensagens” ou SAP


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente – Módulo SAP; ou

b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/


LEGISLAÇÃO

Artigo 8º do Decreto nº 9.895 de 02/05/2000


OUTRAS INFORMAÇÕES

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Agricultura e Pecuária – COFAPEC

 

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO?

Não

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Agenfa Virtual

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Agricultura e Pecuária – COFAPEC

 

CATEGORIA

AUTORIZAÇÕES – CAP

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA, CAP, DIFERIMENTO, PECUÁRIA, AVÍCOLA

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

11.02.2020


ELABORADO POR

Anderson Luiz Correa da Costa – Matrícula 338193022

Elias Zuanazzi – Matrícula 57394021


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