SED

AUTORIZAÇÃO PARA A OFERTA DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO

O QUE É ESTE SERVIÇO

São atos autorizativos, emanados do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul (CEE/MS), visando:

I – ao credenciamento da instituição de ensino;

II – à autorização de funcionamento de curso;

III – ao reconhecimento de curso;

IV – à renovação de reconhecimento de curso.

 


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Instituições de Ensino públicas e privadas que queiram ofertar a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

A instituição de ensino, interessada em oferecer curso de educação profissional técnica de nível médio, deverá requerer o credenciamento e a autorização de funcionamento nas Coordenadorias Regionais de Educação, com os seguintes documentos:

I  – da mantenedora

  1. atos constitutivos, devidamente registrados em órgão próprio, que atestem sua existência e capacidade jurídica, na forma da legislação civil;
  2. comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
  3. declaração do mantenedor e do responsável pela contabilidade sobre a capacidade financeira para manter a instituição de ensino.

II  – da instituição de ensino

  1. cópia do ato legal de criação da instituição de ensino e da última alteração da denominação, quando houver;
  2. comprovante de propriedade do prédio ou contrato de locação ou termo de cedência, de acordo com as normas pertinentes;
  3. Alvará de Localização e de Funcionamento;
  4. Alvará Sanitário;
  5. Regimento Escolar, com indicação do ato de aprovação e assinatura do responsável pela direção da instituição de ensino;
  6. Relatório de Avaliação Institucional Interna, quando for o caso;
  7. termos de convênios ou de parceria ou de acordos de cooperação, firmados pela instituição de ensino com outras instituições, de acordo com a legislação vigente, quando necessário, para:

– concessão de campo de estágio profissional supervisionado;

– utilização de infraestrutura para realização da prática profissional;

– operacionalização do curso, em regime de colaboração;

– realização de intercomplementaridade educacional.

8. Relação Nominal do Corpo Técnico-Administrativo, indicando a função, a formação e a experiência profissional, incluindo o coordenador técnico do curso;

9. Relação Nominal do Corpo Docente, indicando a formação, a área de atuação, a experiência profissional e o registro profissional, quando

10. Projeto Pedagógico do Curso;

11. modelos dos documentos utilizados para registro da vida escolar dos estudantes.

III – do órgão competente

  1. Relatório da Avaliação Institucional Externa, quando for o caso;
  2. Relatório Circunstanciado da Inspeção Escolar.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – autuação de processo junto às Coordenadorias Regionais de Educação;

Etapa 2 – análise da Coordenadoria de Normatização das Políticas Educacionais – CONPED/SUPED/SED; Etapa 3 – análise e aprovação do Conselho Estadual de Educação;

Etapa 4 – publicação do ato autorizativo no Diário Oficial do Estado.

 


CUSTO DESTE SERVIÇO

Gratuito.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

O Credenciamento e a Autorização de Funcionamento do Cursos Técnicos poderão ser requeridos em qualquer época; o reconhecimento dos cursos e a renovação de reconhecimento devem ser requeridos a partir do cumprimento de 50% (cinquenta por cento) da carga horária estabelecida para o curso, não podendo ultrapassar 75 (setenta e cinco por cento) dessa carga horária.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

– Conselho Estadual de Educação – CEE/MS, telefones (67) 3318-7090 e 3318-7083, e-mail conselho.ceems@gmail.com, localizado na Rua Lima Félix, s/n, Jardim Veraneio, CEP 79037-109 – Campo Grande/MS.

– Coordenadorias Regionais de Educação

COORDENADORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO
CRE Municípios jurisdicionados Contato Endereço
 

CRE 1 AQUIDAUANA

Anastácio Aquidauana Bodoquena

Dois Irmãos do Buriti

Miranda

cre-aquidauana@sed.ms.gov.br 3241-1061 Rua Estevão Alves Corrêa, 1434, Bairro Alto, Aquidauana-MS, CEP 79.200-00.
 

 

 

CRE 2

CGR METROPOLITANO

Bandeirantes Camapuã Corguinho Jaraguari

Nova Alvorada do Sul Rochedo

Sidrolândia Terenos

Ribas do Rio Pardo

cre-metropolitana@sed.ms.gov.br 3357-2311 Rua 13 de maio, 190, Vila Glória, Campo Grande-MS,            CEP 79.004.420.
CRE 3 CORUMBÁ Corumbá Ladário cre-corumba@sed.ms.gov.br 3231-0948 Rua Delamare, 1557, Centro,   Corumbá-MS,

CEP 79.331.040.

 

 

 

CRE 4 COXIM

Alcinópolis Costa Rica Coxim Figueirão Pedro Gomes Rio Negro

Rio Verde de MT

São Gabriel do Oeste Sonora

cre-coxim@sed.ms.gov.br 3291-2326 Rua Pereira Gomes, 355, Bairro Jardim Novo Mato Grosso, Coxim- MS, CEP 79.400-000.
CRE 5

DOURADOS

Caarapó

Douradina

cre-dourados@sed.ms.gov.br

3411-9623

Rua Hayel Bom Faker,

5470,              Centro,

 

 

Dourados Fátima do Sul

Glória de Dourados Jateí

Laguna Caarapã Vicentina Deodápólis Itaporã Maracaju

Rio Brilhante

Dourados-MS,          CEP 79.826-435.
 

CRE 6

CAMPO GRANDE

 

Campo Grande

cre-campogrande@sed.ms.gov.br 3314-1283 Rua 13 de maio, 190, Vila Glória, Campo Grande-MS,            CEP

79.004.420.

 

 

CRE 7 JARDIM

Bela Vista Bonito Caracol

Guia Lopes da Laguna Jardim

Nioaque

Porto Murtinho

cre-jardim@sed.ms.gov.br 3251-1868 Rua Deolindo Peixoto, 2225, Jardim Móa, Jardim-MS,            CEP: 79.240-00.
 

 

 

CRE 8 NAVIRAÍ

Eldorado Iguatemi Itaquiraí Japorã Juti

Mundo Novo Naviraí

Sete Quedas

Tacuru

cre-navirai@sed.ms.gov.br 3461-9969 Rua Hilda, 203, Bairro Boa Vista, Naviraí-MS, CEP 79.590-000.
 

 

 

CRE 9

NOVA ANDRADINA

Anaurilândia Angélica Batayporã Bataguassu Ivinhema

Nova Andradina

Novo Horizonte do Sul Taquarussu

cre- novaandradina@sed.ms.gov.br 3441-2791 Rua da Saudade, n. 757, Bairro: Capilé, Nova Andradina-MS, CEP: 79.750-00.
 

 

CRE 10 PARANAÍBA

Aparecida do Taboado Cassilândia

Chapadão do Sul Inocência

Paraíso das Águas

Paranaíba

cre-paranaiba@sed.ms.gov.br 3503-1045 Rua Maria Antônia, 800, Bairro São José, Paranaíba-MS, CEP 79.500-00.
 

 

CRE 11 PONTA PORÃ

Amambai Antônio João Aral Moreira Coronel Sapucaia Paranhos

Ponta Porã

cre-pontapora@sed.ms.gov.br 3431-9418 Rua Tiradentes, 754, Centro, Ponta Porã-MS, CEP 79.904-648.
 

CRE 12

TRÊS LAGOAS

Água Clara Brasilândia

Santa Rita do Pardo Selvíria

Três Lagoas

cre-treslagoas@sed.ms.gov.br 3919-2601 Avenida          Antônio Trajado dos Santos, 603, Três Lagoas-MS,

CEP 79.601-00.


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Coordenadorias Regionais de Educação e Conselho Estadual de Educação – CEE/MS, Rua Lima Félix, s/n, Jardim Veraneio, CEP 79037-109 – Campo Grande/MS, telefones (67) 3318-7090 e 3318-7083, e-mail: conselho.ceems@gmail.com.

De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min.


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Assegurar ao atendimento de qualidade, cumprindo os prazos estabelecidos a todos que solicitarem este serviço com respeito e igualdade.


LEGISLAÇÃO

Lei Federal n. 9.394/1996; Lei n. 11.741/2008, Lei n. 11.788/2008, Decreto federal n. 5.154/2004, Decreto federal n. 8.268/2014, Parecer CNE/CEB n. 11/2008, Resolução CNE/CEB n. 3/2008, Parecer CNE/CEB n. 11/2012, Resolução CNE/CEB n. 6/2012, Indicação CEE/MS n. 82/2014, Deliberação CEE/MS n. 10.603, de 18 de dezembro de 2014.

 


OUTRAS INFORMAÇÕES

O curso de educação profissional pode ser oferecido na modalidade presencial ou a distância e a especialização técnica de nível médio é o aprofundamento de estudos e ou a complementação de uma determinada habilitação profissional técnica de nível médio.


ELABORADO POR

Edir Aparecida de Azevedo – matrícula 34706023


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