Atualizado em 09/11/2022 às 15:11
O QUE É ESTE SERVIÇO
São atos autorizativos, emanados do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul (CEE/MS), visando:
I – ao credenciamento da instituição de ensino;
II – à autorização de funcionamento de curso;
III – ao reconhecimento de curso;
IV – à renovação de reconhecimento de curso.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Instituições de Ensino públicas e privadas que queiram ofertar a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Presencial
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
A instituição de ensino, interessada em oferecer curso de educação profissional técnica de nível médio, deverá requerer o credenciamento e a autorização de funcionamento nas Coordenadorias Regionais de Educação, com os seguintes documentos:
I – da mantenedora
- atos constitutivos, devidamente registrados em órgão próprio, que atestem sua existência e capacidade jurídica, na forma da legislação civil;
- comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
- declaração do mantenedor e do responsável pela contabilidade sobre a capacidade financeira para manter a instituição de ensino.
II – da instituição de ensino
- cópia do ato legal de criação da instituição de ensino e da última alteração da denominação, quando houver;
- comprovante de propriedade do prédio ou contrato de locação ou termo de cedência, de acordo com as normas pertinentes;
- Alvará de Localização e de Funcionamento;
- Alvará Sanitário;
- Regimento Escolar, com indicação do ato de aprovação e assinatura do responsável pela direção da instituição de ensino;
- Relatório de Avaliação Institucional Interna, quando for o caso;
- termos de convênios ou de parceria ou de acordos de cooperação, firmados pela instituição de ensino com outras instituições, de acordo com a legislação vigente, quando necessário, para:
– concessão de campo de estágio profissional supervisionado;
– utilização de infraestrutura para realização da prática profissional;
– operacionalização do curso, em regime de colaboração;
– realização de intercomplementaridade educacional.
8. Relação Nominal do Corpo Técnico-Administrativo, indicando a função, a formação e a experiência profissional, incluindo o coordenador técnico do curso;
9. Relação Nominal do Corpo Docente, indicando a formação, a área de atuação, a experiência profissional e o registro profissional, quando
10. Projeto Pedagógico do Curso;
11. modelos dos documentos utilizados para registro da vida escolar dos estudantes.
III – do órgão competente
- Relatório da Avaliação Institucional Externa, quando for o caso;
- Relatório Circunstanciado da Inspeção Escolar.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Etapa 1 – autuação de processo junto às Coordenadorias Regionais de Educação;
Etapa 2 – análise da Coordenadoria de Normatização das Políticas Educacionais – CONPED/SUPED/SED; Etapa 3 – análise e aprovação do Conselho Estadual de Educação;
Etapa 4 – publicação do ato autorizativo no Diário Oficial do Estado.
CUSTO DESTE SERVIÇO
Gratuito.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
O Credenciamento e a Autorização de Funcionamento do Cursos Técnicos poderão ser requeridos em qualquer época; o reconhecimento dos cursos e a renovação de reconhecimento devem ser requeridos a partir do cumprimento de 50% (cinquenta por cento) da carga horária estabelecida para o curso, não podendo ultrapassar 75 (setenta e cinco por cento) dessa carga horária.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
– Conselho Estadual de Educação – CEE/MS, telefones (67) 3318-7090 e 3318-7083, e-mail conselho.ceems@gmail.com, localizado na Rua Lima Félix, s/n, Jardim Veraneio, CEP 79037-109 – Campo Grande/MS.
– Coordenadorias Regionais de Educação
| COORDENADORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO | |||
| CRE | Municípios jurisdicionados | Contato | Endereço |
|
CRE 1 AQUIDAUANA |
Anastácio Aquidauana Bodoquena
Dois Irmãos do Buriti Miranda |
cre-aquidauana@sed.ms.gov.br 3241-1061 | Rua Estevão Alves Corrêa, 1434, Bairro Alto, Aquidauana-MS, CEP 79.200-00. |
|
CRE 2 CGR METROPOLITANO |
Bandeirantes Camapuã Corguinho Jaraguari
Nova Alvorada do Sul Rochedo Sidrolândia Terenos Ribas do Rio Pardo |
cre-metropolitana@sed.ms.gov.br 3357-2311 | Rua 13 de maio, 190, Vila Glória, Campo Grande-MS, CEP 79.004.420. |
| CRE 3 CORUMBÁ | Corumbá Ladário | cre-corumba@sed.ms.gov.br 3231-0948 | Rua Delamare, 1557, Centro, Corumbá-MS,
CEP 79.331.040. |
|
CRE 4 COXIM |
Alcinópolis Costa Rica Coxim Figueirão Pedro Gomes Rio Negro
Rio Verde de MT São Gabriel do Oeste Sonora |
cre-coxim@sed.ms.gov.br 3291-2326 | Rua Pereira Gomes, 355, Bairro Jardim Novo Mato Grosso, Coxim- MS, CEP 79.400-000. |
| CRE 5
DOURADOS |
Caarapó
Douradina |
cre-dourados@sed.ms.gov.br
3411-9623 |
Rua Hayel Bom Faker,
5470, Centro, |
| Dourados Fátima do Sul
Glória de Dourados Jateí Laguna Caarapã Vicentina Deodápólis Itaporã Maracaju Rio Brilhante |
Dourados-MS, CEP 79.826-435. | ||
|
CRE 7 JARDIM |
Bela Vista Bonito Caracol
Guia Lopes da Laguna Jardim Nioaque Porto Murtinho |
cre-jardim@sed.ms.gov.br 3251-1868 | Rua Deolindo Peixoto, 2225, Jardim Móa, Jardim-MS, CEP: 79.240-00. |
|
CRE 8 NAVIRAÍ |
Eldorado Iguatemi Itaquiraí Japorã Juti
Mundo Novo Naviraí Sete Quedas Tacuru |
cre-navirai@sed.ms.gov.br 3461-9969 | Rua Hilda, 203, Bairro Boa Vista, Naviraí-MS, CEP 79.590-000. |
|
CRE 9 NOVA ANDRADINA |
Anaurilândia Angélica Batayporã Bataguassu Ivinhema
Nova Andradina Novo Horizonte do Sul Taquarussu |
cre- novaandradina@sed.ms.gov.br 3441-2791 | Rua da Saudade, n. 757, Bairro: Capilé, Nova Andradina-MS, CEP: 79.750-00. |
|
CRE 10 PARANAÍBA |
Aparecida do Taboado Cassilândia
Chapadão do Sul Inocência Paraíso das Águas Paranaíba |
cre-paranaiba@sed.ms.gov.br 3503-1045 | Rua Maria Antônia, 800, Bairro São José, Paranaíba-MS, CEP 79.500-00. |
|
CRE 11 PONTA PORÃ |
Amambai Antônio João Aral Moreira Coronel Sapucaia Paranhos
Ponta Porã |
cre-pontapora@sed.ms.gov.br 3431-9418 | Rua Tiradentes, 754, Centro, Ponta Porã-MS, CEP 79.904-648. |
|
CRE 12 TRÊS LAGOAS |
Água Clara Brasilândia
Santa Rita do Pardo Selvíria Três Lagoas |
cre-treslagoas@sed.ms.gov.br 3919-2601 | Avenida Antônio Trajado dos Santos, 603, Três Lagoas-MS,
CEP 79.601-00. |
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Coordenadorias Regionais de Educação e Conselho Estadual de Educação – CEE/MS, Rua Lima Félix, s/n, Jardim Veraneio, CEP 79037-109 – Campo Grande/MS, telefones (67) 3318-7090 e 3318-7083, e-mail: conselho.ceems@gmail.com.
De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min.
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Assegurar ao atendimento de qualidade, cumprindo os prazos estabelecidos a todos que solicitarem este serviço com respeito e igualdade.
LEGISLAÇÃO
Lei Federal n. 9.394/1996; Lei n. 11.741/2008, Lei n. 11.788/2008, Decreto federal n. 5.154/2004, Decreto federal n. 8.268/2014, Parecer CNE/CEB n. 11/2008, Resolução CNE/CEB n. 3/2008, Parecer CNE/CEB n. 11/2012, Resolução CNE/CEB n. 6/2012, Indicação CEE/MS n. 82/2014, Deliberação CEE/MS n. 10.603, de 18 de dezembro de 2014.
OUTRAS INFORMAÇÕES
O curso de educação profissional pode ser oferecido na modalidade presencial ou a distância e a especialização técnica de nível médio é o aprofundamento de estudos e ou a complementação de uma determinada habilitação profissional técnica de nível médio.
ELABORADO POR
Vera Lúcia – 3318-7086
Graziela – 3318-7091
Patricia – 3318-7086
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