Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev)

AVALIAÇÃO PERICIAL PARA READAPTAÇÃO PROVISÓRIA OU DEFINITIVA

Atualizado em 11/11/2022 às 15:11

O QUE É ESTE SERVIÇO

O servidor que teve perda em sua capacidade laboral, decorrente de alteração do estado de saúde física ou mental, é submetido à avaliação pericial, por intermédio do Grupo de Perícia Multiprofissional, com o objetivo de certificar quais as atribuições poderão ser exercidas considerando a capacidade laborativa plena ou residual.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Servidor público estadual concursado. O servidor contratado ou comissionado deve se dirigir ao INSS


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  • requerimento de readaptação profissional:
  • documento original de identificação oficial, válido com foto (RG, CNH ou carteira funcional);
  • cópia do último contracheque;]
  • atestado ou laudo médico do médico assistente, indicando as condições de saúde do servidor e a necessidade da readaptação;
  • exames complementares atualizados;]descrição das atividades desenvolvidas pelo servidor;
  • cópia da legislação que institui a carreira do servidor com os cargos/funções compatíveis com a função que ocupa (somente as páginas que contém a descrição das tarefas).

 


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Aos servidores efetivos do Poder Executivo, Poder Lgislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Constas do Estado de Mato Grosso do Sul, cabe:

1 – Solicitar à Unidade Setorial de Recursos Humanos – USRH do órgão/entidade de origem a abertura do processo de readaptação;

2 – Entregar a documentação exigida para instrução do processo de readaptação

3 – O processo deve ser encaminhado ao Grupo de Perícia Multiprofissional (Gmulti), onde será avaliado se a documentação está correta;

4 – Se o  processo estiver incompleto retornará ao seu órgão de origem. Se a documentação estiver correta, a avaliação será agendada via contato telefônico informando o dia e horário que o servidor passará por avaliação pela equipe (psicólogo ou assistente social), sendo obrigatório a a apresentação de documento oficial . Após avaliação destes profissionais, o servidor será encaminhado ao perito médico para finalizar o processo com a emissão do Boletim de Inspeção Médica-BIM.

5 – Acessar o comprovante da perícia médica pela unidade setorial de recursos humanos, tendo em vista que o processo retornará ao seu órgão/entidade de origem.

6 – Se houver necessidade do servidor continuar readaptado, o mesmo deverá solicitar novo requerimento de readaptação funcional, sendo responsabilidade do órgão de origem/entidade anexar ao processo físico do servidor o requerimento, a ficha de avaliação de readaptação devidamente preenchida, sendo que neste documento consta avaliação do servidor e a avaliação da chefia imediata e após a a realização de tais procedimentos, o processo retoma automaticamente ao ciclo inicial.

 

 

 


CUSTO DESTE SERVIÇO

O serviço é gratuito


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

O agendamento é efetuado de acordo com a agenda pericial (Sistema Eletrônico da Perícia Médica – SIPEM)


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Atendimento presencial ou por correspondência
Endereço:
Av. Mato Grosso n. 5778 – Bloco 7  – Carandá Bosque CEP 79031-001 Campo Grande/MS
Dias e horário de expediente: segunda à sexta-feira, mediante agendamento

Distribuição das equipes de trabalho no bloco:

Bloco 7:  Recepção, Grupo de Perícia Multiprofissional (Gmulti) e Assessoria Técnica Executiva

 

Pontos de referências e formas de acesso aos Blocos 7:

Entrada de pedestres: na Av. Mato Grosso, entrar pelo portão com rampa de acesso, na rampa virar a direita, em direção ao Bloco 6, seguir até o meio do corredor, antes da rampa em frente aos banheiros públicos, entrar pela porta de vidro à direita, na rececpção do bloco 7.

Entrada de carros e motos: na Av. Mato Grosso, seguir em direção ao Posto do Parque (Rede Faleiros), passar pelo posto, chegar na rotatória da Av. MT com a Av. Desembargador José Nunes da Cunha, virar à direita na rua Lima Félix, entrar no primeiro portão à direita, seguir até os fundos e estacionar no estacionamento da Diretoria de Perícia Médica

ou

Atendimento por telefone: (67) 3323-7319 e 3323-7322

ou

Atendimento por mensagem eletrônica: periciamedica@ageprev.ms.gov.br

 


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Qualquer usuário obterá retorno à solicitação sobre os benefícios previdenciários, de acordo com a modalidade de atendimento escolhida por ele: presencialmente, por correspondência ou eletronicamente.

Se optar pela comunicação digital, a resposta conclusiva  ao encaminhamento do solicitado será a partir dos dados para contato-resposta, preenchidos pelo requerente no formulário digital do Fale Conosco e do e-OUV (sistema informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Estadual).

A publicação dos atos administrativos em diário oficial do Estado de Mato Grosso do Sul é veiculada no sítio www.imprensaoficial.ms.gov.br.


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Atender ao servidor de maneira que possa manter sua capacidade laboral preservando suas saúde


LEGISLAÇÃO

  • Lei n. 1.102 de 10 de outubro de 1990
  • Lei n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005
  • Decreto n. 15.855, de 11 de janeiro de 2022
  • Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de proteção de Dados Pessoais (LGPD)

OUTRAS INFORMAÇÕES

Para esta modalidade de avaliação pericial não é aceito o representante, sendo indispensável a presença do servidor para a inspeção médica oficial

A readaptação pode ser provisória ou definitiva:

1 – Provisória: ocorre quando for constatada a incapacidade parcial e temporária para o exercício das atividades inerentes à função que ocupa;

2 – Definitiva: ocorre quando for constatada a incapacidade definitiva para o exercício da função inerente ao cargo. Neste caso, implica em mudança de cargo, devendo o servidor exercer atividades inerentes às funções do cargo estabelecido.


ELABORADO POR

Ariane Alves Braga – (67) 3323-7322

Gizelda Giffoni Dias – (67) 3323-7314


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