DETRAN

Baixa de Veículo

O QUE É ESTE SERVIÇO

Baixa do cadastro de veículo do sistema do Detran (Cadastro local e Nacional).


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Transferir para quem pode utilizar o serviço


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Baixa para outro País

  • Requerimento assinado pelo responsável conforme documento de identidade apresentado;
  • Cópia (frente e verso) do CRV do veículo;
  • Cópia autenticada do Documento Único de Exportação (DUE) ;
  • Instrumento de Liberação/Baixa de gravame, se for o caso;
  • Taxas/Impostos de acordo com as normas estaduais vigentes.

Baixa definitiva

  • Requerimento do proprietário e/ ou de seu representante legal, declarando ter ciência de que uma vez efetuada a baixa, sob nenhuma hipótese o veículo poderá voltar à circulação, segundo os termos do Artigo 4º da Resolução 11/98 do CONTRAN;
  • CRV original;
  • CRLV atual quitado;
  • Laudo Pericial;
  • Recolhimento da parte/peça do chassi com a numeração de identificação (recorte);
  • Devolução das placas e plaquetas;
  • Instrumento de Liberação/Baixa de gravame, se for o caso;
  • Taxas/Impostos de acordo com as normas estaduais vigentes.

Além da documentação básica acima, conforme o caso, serão exigidos outros documentos:

Veículo Irrecuperável / Perda Total

  • Declaração da Ocorrência do Sinistro/Boletim de Ocorrência de Acidente.

Baixa solicitada por Órgão do SNT

  • Solicitação de:

A baixa do registro do veículo somente será autorizada mediante quitação de débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

A baixa do registro de veículos poderá ser requerida:

  • Pelo Proprietário;
  • Pela Autoridade Policial, no caso de Veículo abandonado;
  • Pela Autoridade aduaneira, quando o Veículo sair do Território Brasileiro;
  • Pelo Leiloeiro, quando o Veículo for alienado por seu intermédio;
  • Pela Seguradora que haja efetuada a indenização do Veículo Segurado (Decreto nº.1305/94, parágrafo 5º do Artigo 1º);
  • Por Órgão integrando do SNT, segundo os procedimentos constantes na Resolução 11/98 do CONTRAN e alterações.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Entregar recorte de chassi e placas.


CUSTO DESTE SERVIÇO

O valor está em UFERMS

 

BAIXA VEIC (SUCATA)   |         2,00

 


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Em 30 dias.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Sede do DETRAN-MS ou por requerimento via agências.


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

3368-0500 – interior ou 154 capital.


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Após confirmação de documentação necessária a baixa é realizada até 30 dias.


LEGISLAÇÃO

  • 126, 127 e 240 do CTB.

OUTRAS INFORMAÇÕES


ELABORADO POR

DIRVE (Diretoria de Veículos)


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