Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul

Atualizado em 30/11/2018 às 10:11

O QUE É ESTE SERVIÇO

Baixa do cadastro de veículo do sistema do Detran (Cadastro local e Nacional).

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Transferir para quem pode utilizar o serviço

CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Baixa para outro País

Requerimento assinado pelo responsável conforme documento de identidade apresentado;
Cópia (frente e verso) do CRV do veículo;
Cópia autenticada do Documento Único de Exportação (DUE) ;
Instrumento de Liberação/Baixa de gravame, se for o caso;
Taxas/Impostos de acordo com as normas estaduais vigentes.

Baixa definitiva

Requerimento do proprietário e/ ou de seu representante legal, declarando ter ciência de que uma vez efetuada a baixa, sob nenhuma hipótese o veículo poderá voltar à circulação, segundo os termos do Artigo 4º da Resolução 11/98 do CONTRAN;
CRV original;
CRLV atual quitado;
Laudo Pericial;
Recolhimento da parte/peça do chassi com a numeração de identificação (recorte);
Devolução das placas e plaquetas;
Instrumento de Liberação/Baixa de gravame, se for o caso;
Taxas/Impostos de acordo com as normas estaduais vigentes.

Além da documentação básica acima, conforme o caso, serão exigidos outros documentos:

Veículo Irrecuperável / Perda Total

Declaração da Ocorrência do Sinistro/Boletim de Ocorrência de Acidente.

Baixa solicitada por Órgão do SNT

Solicitação de:

A baixa do registro do veículo somente será autorizada mediante quitação de débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

A baixa do registro de veículos poderá ser requerida:

Pelo Proprietário;
Pela Autoridade Policial, no caso de Veículo abandonado;
Pela Autoridade aduaneira, quando o Veículo sair do Território Brasileiro;
Pelo Leiloeiro, quando o Veículo for alienado por seu intermédio;
Pela Seguradora que haja efetuada a indenização do Veículo Segurado (Decreto nº.1305/94, parágrafo 5º do Artigo 1º);
Por Órgão integrando do SNT, segundo os procedimentos constantes na Resolução 11/98 do CONTRAN e alterações.