DETRAN

Baixa definitiva de veículos

O QUE É ESTE SERVIÇO

Baixa definitiva do cadastro do veículo


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Proprietário de veículo da frota de MS ou representante legal


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  • Vistoria;
  • Requerimento;
  • Documento de identificação do proprietário;
  • Tratando-se de representante legal, é necessária a apresentação de procuração e documento de identificação do outorgado;
  • Tratando-se de pessoa jurídica, é necessária a apresentação de cartão de CNPJ e Certidão de Inteiro Teor;
  • CRV ou na falta deste Boletim de Ocorrência do extravio;
  • Devolução de placas e recorte do chassi (Nos casos de veículo de trilha e competição, não há entrega do chassi e sim a pinagem da numeração. Nos casos de veículo de exportação não há necessidade do recorte do chassi);
  • Recolhimento dos débitos ativos até o momento do protocolo de baixa definitiva do veículo;
  • Cópia autenticada em cartório ou reconhecida pelo DETRAN/MS, do Comprovante de Exportação – CE, Extrato de Declaração de Exportação – EDE ou documento equivalente, todos emitidos pela Secretaria da Receita Federal, e Nota fiscal de venda, emitida pela empresa exportadora (Nos casos de baixa de veículo de exportação);

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

  • Vistoria, que deve ser feita em uma das agências do DETRAN-MS, mediante agendamento prévio;
  • Entrega do recorte do chassi e placas (Exceção para os casos de veículos de exportação, trilha e competição);
  • Agendamento de atendimento na agência desejada;
  • Comparecimento à agência no dia e horário agendado, com os documento citados acima;
  • Pagamentos das guias de serviço;
  • Aguardar o prazo solicitado pela agência do DETRAN-MS para baixa definitiva do veículo;
  • Retornar à agencia para retirada da Certidão de baixa definitiva.

CUSTO DESTE SERVIÇO

  • BAIXA VEÍCULO 2,00 UFERMS;
  • VISTORIA FINS DIVERSOS 2,50 UFERMS;
  • Débitos ativos (Se for o caso);
  • EXCLUSÃO DE GRAVAME 5,30 UFERMS (Se for o caso);

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

30 dias contados a partir da data de protocolo na agência do DETRAN-MS.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Agências do DETRAN-MS


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Agências do DETRAN-MS

Canal FALE CONOSCO no site www.detran.ms.gov.br


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

O DETRAN-MS está comprometido em oferecer o serviço, emitindo certidão de baixa definitiva em até 30 dias contados a partir da data do protocolo em uma de nossas agências.


LEGISLAÇÃO

  • Resolução 11/98/CONTRAN e suas alterações;
  • Artigo 22, 119, 126 e 127 do CTB.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Excepcionalmente em situações que a agência do DETRAN-MS do município do proprietário não possuir vistoriador, o serviço de vistoria poderá ser feito nas empresas credenciadas e a entrega do recorte do chassi e placas serão entregues na agência no momento do protocolo do pedido de baixa definitiva do veículo.


ELABORADO POR

Diretoria de Registro e Controle de Veículos


SVG Essa informação foi util?