Atualizado em 05/04/2023 às 15:04
O QUE É ESTE SERVIÇO
Baixa definitiva do cadastro do veículo
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Proprietário de veículo da frota de MS ou representante legal
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Presencial
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Vistoria;
- Requerimento;
- Documento de identificação do proprietário;
- Tratando-se de representante legal, é necessária a apresentação de procuração e documento de identificação do outorgado;
- Tratando-se de pessoa jurídica, é necessária a apresentação de cartão de CNPJ e Certidão de Inteiro Teor;
- CRV ou na falta deste Boletim de Ocorrência do extravio;
- Devolução de placas e recorte do chassi (Nos casos de veículo de trilha e competição, não há entrega do chassi e sim a pinagem da numeração. Nos casos de veículo de exportação não há necessidade do recorte do chassi);
- Recolhimento dos débitos ativos até o momento do protocolo de baixa definitiva do veículo;
- Cópia autenticada em cartório ou reconhecida pelo DETRAN/MS, do Comprovante de Exportação – CE, Extrato de Declaração de Exportação – EDE ou documento equivalente, todos emitidos pela Secretaria da Receita Federal, e Nota fiscal de venda, emitida pela empresa exportadora (Nos casos de baixa de veículo de exportação);
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
- Vistoria, que deve ser feita em uma das agências do DETRAN-MS, mediante agendamento prévio;
- Entrega do recorte do chassi e placas (Exceção para os casos de veículos de exportação, trilha e competição);
- Agendamento de atendimento na agência desejada;
- Comparecimento à agência no dia e horário agendado, com os documento citados acima;
- Pagamentos das guias de serviço;
- Aguardar o prazo solicitado pela agência do DETRAN-MS para baixa definitiva do veículo;
- Retornar à agencia para retirada da Certidão de baixa definitiva.
CUSTO DESTE SERVIÇO
- BAIXA VEÍCULO 2,00 UFERMS;
- VISTORIA FINS DIVERSOS 2,50 UFERMS;
- Débitos ativos (Se for o caso);
- EXCLUSÃO DE GRAVAME 5,30 UFERMS (Se for o caso);
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
30 dias contados a partir da data de protocolo na agência do DETRAN-MS.
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
O DETRAN-MS está comprometido em oferecer o serviço, emitindo certidão de baixa definitiva em até 30 dias contados a partir da data do protocolo em uma de nossas agências.
OUTRAS INFORMAÇÕES
Excepcionalmente em situações que a agência do DETRAN-MS do município do proprietário não possuir vistoriador, o serviço de vistoria poderá ser feito nas empresas credenciadas e a entrega do recorte do chassi e placas serão entregues na agência no momento do protocolo do pedido de baixa definitiva do veículo.
ELABORADO POR
Diretoria de Registro e Controle de Veículos – (67) 3368-0352
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