Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul

Atualizado em 17/10/2022 às 08:10

O QUE É ESTE SERVIÇO

Tem a finalidade de cadastrar todos os estabelecimentos que atuam no ramo de comércio de produtos de uso veterinário, avaliando a estrutura predial, como tipo de instalações, aeração, temperatura interna da área comercial e de depósito, insolação, infiltrações e estrutura de exposição dos produtos à venda, bem como dos depósitos, e também avaliar condições de armazenamento dos produtos farmacêuticos, dos produtos sujeitos a controle especial e dos produtos biológicos, nos casos específicos de solicitação para cada tipo de comércio.

Nas renovações de cadastro, anualmente paga-se uma taxa à IAGRO até 30/06 de cada ano, cujos boletos ou DAEMS devem ser solicitados nas Unidades Locais – Redação do Decreto 15.894/2022 de 10/03/2022.

Conforme Lei Estadual 3826/2009, a taxa a ser paga é :

– pequenas empresas – 5 UFERMS,

– médias e grandes empresas – 8 UFERMS.

Nos cadastros iniciais, essa data não é observada pois cada empresa poderá ter início de atividade em qualquer época do ano.

Consulte o valor da UFERMS aqui.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Todas as empresas que atuam no ramo de comércio de produtos de uso veterinário como distribuidoras e as empresas varejistas.

CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Presencial

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

O cadastro é anual é realizado pelo servidor da IAGRO, de forma presencial, com preenchimento da FICHA DE CADASTRO (disponível para preenchimento do Fiscal da Iagro).

Nos casos de renovações cadastrais, a iniciativa do cadastro anual é da IAGRO, através de suas Unidades Locais, mas nos casos de cadastros iniciais, a empresa que estiver entrando no mercado de produtos de uso veterinário, deverá solicitar o cadastro na Unidade Local da IAGRO de localização do estabelecimento.