IAGRO

CADASTRO DE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO

O QUE É ESTE SERVIÇO

É uma atividade realizada por Fiscal Estadual Agropecuário – FEA,  médico veterinário,  que tem a finalidade de avaliar o estabelecimento e seus sistema de armazenamento e comércio (infiltração, insolação, temperatura interna, sistema de distribuição dos produtos no armazenamento e na área comercial, tipo de produto, …).

O Cadastro deve ser pago à IAGRO até 31/03 de cada ano, com boletos emitidos pelas Unidades Locais da IAGRO – Decreto Estadual 13.288/2011.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Todo estabelecimento de comércio de produtos de uso veterinário.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Este serviço deve ser feito por Fiscal Estadual Agropecuário – FEA, médico veterinário, com preenchimento da ficha cadastral.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Não possui etapa.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Conforme Lei Estadual 3826/2009 :

1 – Pequenas empresas – 5 UFERMS;

2 – Médias e Grandes empresas – 8 UFERMS


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

O pagamento da taxa de cadastro é anual e deve ser feito até 31 de março.

 

 


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Unidades Regionais e Locais da IAGRO.

Núcleo de Revendas da Divisão de Defesa Sanitária Animal – DDSA/IAGRO:

Telefone: (67) 3901-2695

E-mail: ibottene@iagro.ms.gov.br

Campo Grande – MS


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Unidades Regionais e Locais da IAGRO.

Núcleo de Revendas da Divisão de Defesa Sanitária Animal – DDSA/IAGRO:

Telefone: (67) 3901-2695 ou (67) 99961-9233

E-mail: ibottene@iagro.ms.gov.br

Campo Grande – MS

 

                                                                                                                                                 


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Imediato, após solicitação.


LEGISLAÇÃO

Lei Estadual 3.823/2009

Lei Estadual 3.826/2009

Decreto Estadual 11.288/2011


OUTRAS INFORMAÇÕES


ELABORADO POR

Ilda Francisca Neves Bottene – matrícula 81131023

Atualizada em 21.09.2021


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