SEFAZ

CADASTRO DE CONTABILISTAS – INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE DADOS DO CONTABILISTA

O QUE É ESTE SERVIÇO

Solicitar a inclusão e a alteração dos dados cadastrais do contabilista no Cadastro de Contabilistas do Estado de MS a fim de que o profissional de contabilidade possa se responsabilizar pela escrita fiscal de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado – CCE

ATENÇÃO!!! Este serviço não contempla pedidos de alteração de cadastro do contribuinte a fim de alteração do contabilista responsável, o qual deve ser solicitado mediante acesso ao módulo CCE, também disponível no Portal ICMS Transparente.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Profissional ou escritório de Contabilidade (pessoa física ou jurídica)


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  1. Ficha de Atualização Cadastral do Contabilista, preenchida e assinada;
  2. Documento de identificação, CPF e Comprovante de endereço atualizado;
  3. Certificado de Regularidade Profissional – CRP;
  4. Declaração de Habilitação Profissional – DHP eletrônica;
  5. Certidão de Comunicação do Exercício Profissional, a ser obtido por meio do sítio do CRC/MS / UF de origem, no caso de profissional de outro Estado que desenvolva atividades em Mato Grosso do Sul, sem prejuízo da apresentação da Certidão de Regularidade Profissional a que se refere o item 3;
  6. Quando o pedido for firmado por procurador, deverá ser apresentada a Procuração registrada em cartório juntamente com a cópia do CPF, RG e comprovante de endereço atual do mandatário;
  7. DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais com comprovação do pagamento (o DAEMS será gerado pelo sistema SAP).

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

  1. Ser Técnico em Contabilidade, Contador ou Escritório de Contabilidade que tenha sob sua responsabilidade técnica a escrituração fisco-contábil de pessoa física ou jurídica inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de MS;
  2. Quando se tratar de profissional ou escritório de outra Unidade da Federação, fazer previamente a comunicação de exercício profissional em MS no Conselho Regional de Contabilidade de MS – CRC/MS / UF de origem, inclusive através do link https://crcms.org.br/registro/
  3. Fazer a emissão da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 (uma) UFERMS e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (OBS: essa taxa será gerada pelo próprio sistema SAP);
  4. Fazer download da Ficha de Atualização Cadastral do Contabilista na página da Sefaz, endereço sefaz.ms.gov.br → Cadastro de Contribuinte Online → FAC Contabilista, baixar arquivo, preencher, imprimir e assinar.

Etapa 2 – Solicitar o serviço no canal disponível de acesso a este serviço.


CUSTO DESTE SERVIÇO

1 UFERMS, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e Item 46.03 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

20 dias


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema de Solicitação de Abertura de Protocolo – SAP


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

SAP ou “Minhas Mensagens”


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente – Módulo SAP; ou

b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/


OUTRAS INFORMAÇÕES

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Unidade de Cadastro Fiscal – UNCAD

 

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO?

Não

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Agência Fazendária

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Agência Fazendária

 

CATEGORIA

CADASTRO FISCAL

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

CADASTRO, CONTABILISTA, CONTADOR, CRC/MS

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

22.06.2021


ELABORADO POR

Gilberto Uechi – Matrícula 38792025


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