Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul

O QUE É ESTE SERVIÇO

Cadastramento de profissional que deseja executar as atividades de vacinação contra brucelose no Estado de Mato Grosso do Sul.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Médicos veterinários cadastrados no CRMV-MS.

CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Presencial

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Certidão negativa do CRMV – MS;

Cópia da carteira profissional, emitida pelo CRMV – MS;

Pagamento de taxa de cadastro de 11 UFERMS – Unidade Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul; conforme anexo I da Lei n° 3.826/2009;

ANEXO III da Portaria IAGRO n° 3.617/2019: Parecer favorável de Fiscal Estadual Agropecuário;

ANEXO IV da Portaria IAGRO n° 3.617/2019: Termo de responsabilidade de utilização do Sistema informatizado da IAGRO E-SANIAGRO.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – A solicitação de cadastro deve ser realizada em uma Unidade Local da IAGRO mediante apresentação dos citados documentos. Esta unidade será denominada unidade de relacionamento do médico veterinário cadastrado.

Etapa 2 – A documentação será enviada à Divisão de Defesa Sanitária Animal e analisada pela Coordenação do PNCEBT.

Etapa 3 – O cadastramento será realizado mediante publicação de portaria da IAGRO no DOEMS, contendo o número do cadastro do profissional.

CUSTO DESTE SERVIÇO

Taxa de cadastro de 11 UFERMS.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Após recebimento pelo Núcleo do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose – PNCEBT – DDSA/IAGRO da solicitação, a emissão da portaria é realizada em prazo necessário para análise e avaliação documental.