Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul

Atualizado em 22/08/2022 às 08:08

O QUE É ESTE SERVIÇO

Solicitar a inscrição no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS de estabelecimentos frigoríficos, matadouros, abatedouros e similares

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS

CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Tratando-se de inscrição de estabelecimentos proprietários das respectivas instalações industriais:

i. Requerimento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, endereçado à Secretaria de Estado de Fazenda de MS – Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Agricultura e Pecuária – COFAPEC, com a qualificação da empresa, inclusive telefone para contato e e-mail;

ii. Relatório para solicitação de inscrição estadual empresas frigoríficas”, anexo ao Decreto nº 12.056, de 2006;

iii. Alvará de Licença da Prefeitura Municipal, para localização e funcionamento;

iv. Identidade oficial-RG e CPF/MF, do titular, dos sócios ou dos dirigentes indicados no Pedido de Inclusão;

v. Comprovação da existência jurídica regular e prova de inscrição no CNPJ/MF das pessoas jurídicas indicadas como acionistas ou como sócias cotistas indicadas no Pedido de Inclusão;

vi. Prova de inscrição no CNPJ/MF da empresa a cadastrar no Estado;

vii. Comprovação da existência física do local onde se pretende exercer a atividade, feita por meio de fotos do local, da fachada, do interior e da indicação de suas coordenadas geográficas, latitude e longitude;

viii. Termo de Responsabilidade com firma reconhecida do titular e do responsável técnico da empresa;

ix. Certificado de Regularidade Profissional – CRP e Declaração de Habilitação Profissional – DHP eletrônica do contabilista responsável;

x. Sendo o pedido de inscrição firmado por procurador, deverão ser apresentados o instrumento do mandato, registrado em cartório, e o documento oficial de identidade do mandatário;

xi. Declaração de bens e rendas do titular ou dos sócios e dos diretores;

xii. Contrato social ou da inscrição do empresário individual arquivados na Junta Comercial, relativos ao respectivo estabelecimento;

xiii. Comprovante de residência do titular ou dos sócios e dos diretores;

xiv. Certidões de ações cíveis e de protesto de títulos em nome do estabelecimento e dos seus sócios ou do seu titular, fornecidas pelos cartórios competentes da comarca da localidade do estabelecimento e da residência dos seus sócios ou do seu titular;

xv. Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando o registro do imóvel onde se encontra localizado o estabelecimento;

xvi. Comprovação de que o estabelecimento antecessor, caso tenha existido, requereu a baixa de sua inscrição estadual, concedida para o local onde se encontram as instalações industriais;

2. Tratando-se de inscrição de estabelecimentos que exerçam as suas atividades em instalações industriais de terceiros:

ii. Relatório para solicitação de inscrição estadual empresas frigoríficas”, anexo ao Decreto nº 12.056, de 2006;

iii. Cópia do Alvará de Licença da Prefeitura Municipal, para localização e funcionamento;

iv. Identidade oficial-RG e CPF/MF, do titular, dos sócios ou dos dirigentes indicados no Pedido de Inclusão;

v. Comprovação da existência jurídica regular e prova de inscrição no CNPJ/MF das pessoas jurídicas indicadas como acionistas ou como sócias cotistas indicadas no Pedido de Inclusão;

vi. Prova de inscrição no CNPJ/MF da empresa a cadastrar no Estado;

viii. Termo de Responsabilidade com firma reconhecida do titular e do responsável técnico da empresa;

ix. Certificado de Regularidade Profissional – CRP e Declaração de Habilitação Profissional – DHP eletrônica do contabilista responsável;

x. Sendo o pedido de inscrição firmado por procurador, deverão ser apresentados o instrumento do mandato, registrado em cartório, e o documento oficial de identidade do mandatário;

xi Declaração de bens e rendas do titular ou dos sócios e dos diretores;

xii. Cópia do contrato social ou da inscrição do empresário individual arquivados na Junta Comercial, relativos ao respectivo estabelecimento;

xiii. Comprovante de residência do titular ou dos sócios e dos diretores;

xv. Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando o registro do imóvel onde se encontra localizado o estabelecimento;

xvi. Contrato social ou da inscrição do empresário individual arquivados na Junta Comercial, do estabelecimento proprietário das instalações industriais;

xvii. Contrato (arrendamento, locação, comodato etc.) pelo qual o estabelecimento interessado na inscrição adquiriu a posse das instalações industriais, registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos;

xviii. Havendo inscrição estadual deferida para o local onde se encontrem essas instalações, comprovação de que houve pedido:

a) de suspensão ou de baixa dessa inscrição, se concedida ao proprietário dessas instalações, ou

b) de baixa, se concedida a não proprietário dessas instalações;

3. Tratando-se de estabelecimento que promova o abate, por encomenda, em matadouros público ou privado:

ii. Relatório para solicitação de inscrição estadual empresas frigoríficas, anexo ao Decreto nº 12.056, de 2006;