SEFAZ

CADASTRO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS (CCIS) – REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL

O QUE É ESTE SERVIÇO

Solicitar a reativação da inscrição estadual do Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  1. Documentos comprobatórios da regularização das pendências que resultou na suspensão ou no cancelamento;
  2. Na hipótese de alteração de quaisquer dados, o sistema exigirá a juntada do documento comprobatório da respectiva alteração;
  3. Quando o pedido for firmado por procurador, Procuração registrada em cartório e RG do mandatário;
  4. Quando se tratar de Espólio, Termo de Inventariante, RG, CPF e comprovante de endereço do inventariante.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

a) A inscrição estadual estar com status de baixado, suspenso ou cancelado;

b) Não haver pendências fiscais e/ou cadastrais relativas ao requerente, seus sócios e dirigentes, nem estes possuírem vínculo com outra empresa ou outro estabelecimento com situação irregular junto ao Fisco Estadual;

c) Apresentar as declarações, os arquivos ou outros documentos exigidos dos contribuintes inscritos, relativamente aos períodos anteriores à reativação, exceto se o período omisso estiver sido alcançado pela decadência;

d) Em se tratando de inscrição estadual suspensa ou cancelada, o requerente tenha regularizado a situação que motivou a suspensão ou o cancelamento;

e) Em se tratando de pessoa jurídica, não tenha sofrido alterações ou cancelamento definitivos os números das inscrições no CNPJ e na Junta Comercial ou, se for o caso, no Cartório de Registros de Títulos e Documentos;

f) Na hipótese de reativação com alteração de endereço, não haver no mesmo local indicado na FAC, outro contribuinte com situação cadastral ativa ou suspensa, exceto se ficar comprovado, mediante vistoria, que o contribuinte anteriormente estabelecido no local deixou de exercer suas atividades sem requerer a baixa da inscrição;

g) O requerente não tenha sido responsável por adulteração de combustíveis, assim considerados os estabelecimentos que realizarem o transporte, ou a distribuição, ou a estocagem ou a revenda de combustíveis adulterados, comprovada por laudo da Agência Nacional de Petróleo (ANP) ou de entidade por ela credenciada, no caso de empresas do ramo de combustíveis;

h) Preencher a Ficha de Atualização Cadastral-FAC online no módulo CCE-FAC, mediante acesso restrito ao Portal ICMS Transparente e fazer a juntada dos documentos exigidos;

i) Efetuar o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 (uma) UFERMS (será emitida automaticamente após preenchimento da FAC).

OBSERVAÇÃO:

a) No caso de reativação de inscrição estadual baixada sem alteração cadastral, a Agenfa Fazendária poderá reativar porque não vai Ato Declaratório;

b) No caso de Reativação de inscrição estadual baixada com alteração cadastral Pessoa Jurídica (CNPJ), o pedido será enviado através de processo para a Superintendência de Administração Tributária, Artigo 48 § 1º, inciso II.

 

Etapa 2 – Solicitar o serviço no canal disponível de acesso a este serviço.

 


CUSTO DESTE SERVIÇO

1 UFERMS, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e Item 46.02 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais

 

CUSTO DA INDENIZAÇÃO

2 UFERMS, Código 530, conforme Artigo 2º, inciso I, da Resolução/SEFOP nº 1.285, de 23/09/1998


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

20 dias


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente, módulo e-CCIS


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

E-mail e “Minhas Mensagens”


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente – Sistema e-CCIS; ou

b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/


LEGISLAÇÃO

Artigos  47 e 48 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS – RICMS


OUTRAS INFORMAÇÕES

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Unidade de Cadastro Fiscal – UNCAD

 

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO?

Não

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

On-line

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Unidade de Cadastro Fiscal – UNCAD

 

CATEGORIA

CADASTRO FISCAL – CCIS

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

REATIVAÇÃO, IE, CADASTRO, COMÉRCIO INDÚSTRIA, CANCELADA, SUSPENSA, BAIXADA, CCIS

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

28.10.2020


ELABORADO POR

Gilberto Uechi – Matrícula 38792025


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