Atualizado em 29/11/2022 às 10:11
O QUE É ESTE SERVIÇO
Os interessados podem apresentar propostas de acordo, em casos que tenham ação judicial ou não, indicando os fatos e fundamentos jurídicos.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Qualquer particular com interesse na resolução de conflitos que tenha com a Administração direta e indireta, existindo ou não ação judicial.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Online
SemiPresencial
Presencial
Informativo
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1) requerimento com a descrição da situação;
2) documentos pessoais;
3) procuração com poderes especiais para transigir (caso haja representação por advogado);
4) documentos comprobatórios sobre os fatos, se houver;
5) declaração sobre a existência de ação judicial sobre o fato, se houver.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
1) requerimento;
2) autuação do processo administrativo;
3) instrução;
4) apreciação da viabilidade da realização do acordo;
5) realização de audiência;
6) homologação pelo Procurador-Geral do Estado.
CUSTO DESTE SERVIÇO
Não se aplica.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
Nos processos administrativos, se não houverem diligências, até 30 dias úteis; nos processos judiciais os prazos estabelecidos pelo Código de Processo Civil.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
Presencial: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n., Parque dos Poderes Governador Pedro Pedrossian – bloco IV – Campo Grande/MS
E-mail: casc@pge.ms.gov.br
Telefone: (67) 3318-2672
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Presencial: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n., Parque dos Poderes Governador Pedro Pedrossian – bloco IV – Campo Grande/MS
E-mail: casc@pge.ms.gov.br
Telefone: (67) 3318-2672
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
A Procuradoria-Geral do Estado tem o compromisso de atender o cidadão conforme o horário de chegada, respeitadas as prioridades previstas em lei e o horário de funcionamento do órgão.
OUTRAS INFORMAÇÕES
As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.
ELABORADO POR
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC)
ELABORAÇÃO
Adriano Aparecido Arrias de Lima – 41785021
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