PGE

A Carta de Serviços ao usuário é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, contemplando as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.

Quem somos

Procuradoria-Geral do Estado é instituição essencial à Administração Pública Estadual, com a função de representar em caráter exclusivo o Estado, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe a defesa de seus direitos e interesses na área judicial e administrativa, além das atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

 

 

 

 

 

 

 

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Equipe Responsável

Fernanda Menezes Barbosa

Isabela Mª R. de Siqueira Rodrigues

Pedido de parcelamento e/ou pagamento de débito inscrito em dívida ativa

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