PGE

Quem somos

A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE/MS) foi criada por meio do Decreto Lei nº 25, de 1º de janeiro de 1979, assinado pelo engenheiro Harry Amorim Costa, governador nomeado do recém-criado Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar Federal de Divisão de Estados nº 31, de 11 de outubro de 1977) e teve o advogado José Couto Vieira Pontes como primeiro Procurador-Geral.

Inicialmente, a PGE/MS foi estruturada pela Lei Complementar Estadual nº 31, de 4 de dezembro de 1987, que dispunha sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, estabelecendo a competência, estrutura, organização e funcionamento de seus órgãos e o estatuto da carreira de seus membros, entre outras providências.

Atualmente, a PGE/MS é regida pela Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que “dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, e o estatuto da carreira de seus membros, e dá outras providências”, regulamentada pela Resolução PGE/MS/nº194, de 23 de abril de 2010 (Regimento Interno). Dentre as funções da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, destacam-se:

  • a representação do Estado e a defesa de seus direitos e interesses nas áreas judicial, extrajudicial e administrativa, em caráter exclusivo, dentre as quais se enquadram a cobrança da dívida ativa estadual e das decisões do Tribunal de Contas em favor da Fazenda Pública Estadual;
  • a propositura de ações discriminatórias e ação civil pública;
  • a proposta e elaboração de ação de inconstitucionalidade de quaisquer normas;
  • a consultoria e o assessoramento jurídico;
  • a coordenação e supervisão técnico-jurídica do Poder Executivo e da Administração Indireta;
  • a emissão de pareceres normativos, ou não, com vistas à fixação da interpretação administrativa na execução de leis ou de atos do Poder Executivo;
  • a representação concorrente, judicial e extrajudicial, das entidades autárquicas, fundacionais ou empresas públicas;
  • o exercício do controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e da Administração Indireta;
  • a transação, desenvolvida no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado pela Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (Casc/PGE/MS).

Contato

Site oficial: www.pge.ms.gov.br

Endereço:  Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n, Parque dos Poderes Governador Pedro Pedrossian – bloco IV. CEP 79031-310 – Campo Grande/MS

Telefone: (67) 3318-2600

ESTRUTURA BÁSICA

  • Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado
  • Núcleo de Gestão Estratégica – NGE
  • Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado

Procuradorias Especializadas

  • PAG – Procuradoria de Assessoria ao Gabinete
  • PAA – Procuradoria de Assuntos Administrativos
  • PAT – Procuradoria de Assuntos Tributários
  • PCDA – Procuradoria de Controle de Dívida Ativa
  • PCSP – Procuradoria de Cumprimento de Sentença e Precatórios
  • PITCD – Procuradoria de Imposto de Transmissão de Causas Mortis e Doação
  • PJ – Procuradoria Judicial
  • PP – Procuradoria Pessoal

Procuradorias Regionais

  • Procuradoria Regional de Coxim
  • Procuradoria Regional de Dourados
  • Procuradoria Regional de Três Lagoas

Coordenadorias Jurídicas

  • Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Controladoria-Geral do Estado – CJUR/CGE
  • Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização – CJUR/SAD
  • Coordenadoria Jurídica da PGE na Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura – CJUR-SECIC
  • Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização – CJUR/SUCOMP
  • Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Secretaria de Estado de Educação – CJUR/SED
  • Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho – CJUR/SEDHAST
  • Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Secretaria de Estado de Fazenda – CJUR/SEFAZ
  • Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica – CJUR/SEGOV
  • Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Secretaria de Estado de Infraestrutura – CJUR/SEINFRA
  • Procuradoria-Geral do Estado na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar – CJUR/SEMAGRO
  • Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – CJUR/SEJUSP
  • Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Secretaria de Saúde – CJUR/SES

Coordenadoria

  • COPGE – Coordenadoria da Procuradoria-Geral do Estado

Órgãos auxiliares

  • ESAP – Escola Superior de Advocacia Pública

PRB – Procuradoria de Representação em Brasília

Equipe Responsável

Dra. Cristiane Muller Dantas – Procuradora do Estado

Simone Cosme Dantas – NGE (Núcleo de Gestão Estratégica)

AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS CONCURSO PÚBLICO E PROCESSOS SELETIVOS DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO E COORDENAÇÃO JURÍDICA DÍVIDA ATIVA E PROTESTOS DÍVIDA ATIVA JUDICIALIZADA Pedido de parcelamento e/ou pagamento de débito inscrito em dívida ativa PROTOCOLO GERAL VERIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ITCD