A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE/MS) foi criada por meio do Decreto Lei nº 25, de 1º de janeiro de 1979, assinado pelo engenheiro Harry Amorim Costa, governador nomeado do recém-criado Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar Federal de Divisão de Estados nº 31, de 11 de outubro de 1977) e teve o advogado José Couto Vieira Pontes como primeiro Procurador-Geral.

Inicialmente, a PGE/MS foi estruturada pela Lei Complementar Estadual nº 31, de 4 de dezembro de 1987, que dispunha sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, estabelecendo a competência, estrutura, organização e funcionamento de seus órgãos e o estatuto da carreira de seus membros, entre outras providências.

Atualmente, a PGE/MS é regida pela Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que “dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, e o estatuto da carreira de seus membros, e dá outras providências”, regulamentada pela Resolução PGE/MS/nº194, de 23 de abril de 2010 (Regimento Interno). Dentre as funções da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, destacam-se:

• a representação do Estado e a defesa de seus direitos e interesses nas áreas judicial, extrajudicial e administrativa, em caráter exclusivo, dentre as quais se enquadram a cobrança da dívida ativa estadual e das decisões do Tribunal de Contas em favor da Fazenda Pública Estadual;
• a propositura de ações discriminatórias e ação civil pública;
• a proposta e elaboração de ação de inconstitucionalidade de quaisquer normas;
• a consultoria e o assessoramento jurídico;
• a coordenação e supervisão técnico-jurídica do Poder Executivo e da Administração Indireta;
• a emissão de pareceres normativos, ou não, com vistas à fixação da interpretação administrativa na execução de leis ou de atos do Poder Executivo;
• a representação concorrente, judicial e extrajudicial, das entidades autárquicas, fundacionais ou empresas públicas;
• o exercício do controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e da Administração Indireta;
• a transação, desenvolvida no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado pela Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (Casc/PGE/MS).

Site oficial: www.pge.ms.gov.br

Endereço:  Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n, Parque dos Poderes Governador Pedro Pedrossian – bloco IV. CEP 79031-310 – Campo Grande/MS

ESTRUTURA BÁSICA

• Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado
• Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado

Procuradorias Especializadas

• PAG – Procuradoria de Assessoria ao Gabinete
• PAA – Procuradoria de Assuntos Administrativos
• PAT – Procuradoria de Assuntos Tributários
• PCDA – Procuradoria de Controle de Dívida Ativa
• PCSP – Procuradoria de Cumprimento de Sentença e Precatórios
• PITCD – Procuradoria de Imposto de Transmissão de Causas Mortis e Doação
• PJ – Procuradoria Judicial
• PP – Procuradoria Pessoal
• PS – Procuradoria de Saúde

Procuradorias Regionais

• Procuradoria Regional de Coxim
• Procuradoria Regional de Dourados
• Procuradoria Regional de Três Lagoas

Representação em Brasília

• PRB – Procuradoria de Representação em Brasília

Coordenadorias Jurídicas

• Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Controladoria-Geral do Estado – CJUR/CGE
• Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização – CJUR/SAD
• Coordenadoria Jurídica da PGE na Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura – CJUR-SECIC
• Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização – CJUR/SUCOMP
• Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Secretaria de Estado de Educação – CJUR/SED
• Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho – CJUR/SEDHAST
• Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Secretaria de Estado de Fazenda – CJUR/SEFAZ
• Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica – CJUR/SEGOV
• Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Secretaria de Estado de Infraestrutura – CJUR/SEINFRA
• Procuradoria-Geral do Estado na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar – CJUR/SEMAGRO
• Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – CJUR/SEJUSP
• Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Secretaria de Saúde – CJUR/SES
• Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul – CJUR/AGEPREV
• Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado no Instituto de Meio ambiente de Mato Grosso do Sul – CJUR/IMASUL
• Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na
  Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul-CJUR/AGEHAB
• Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Fundação Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul- CJUR/FUNSAU
• Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado no Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – CJUR/DETRAN
• Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – CJUR/AGEMS
• Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos – CJUR/AGESUL
• Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado Residual de Entidades Públicas – CJUR/RESIDUAL
• Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado de Compras e Contratos- CJUR/CCP
• Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura – CJUR/SECIC

Coordenadorias

• COPGE – Coordenadoria da Procuradoria-Geral do Estado
• CIGE – Coordenadoria de Inteligência e Gestão Estratégica

Órgãos auxiliares

• ESAP – Escola Superior de Advocacia Pública
• CASC – Câmara Administrativa de Solução de Conflitos

Cristiane Muller Dantas – Procuradora do Estado

Cibelle Queiroz de Melo

Frederico do Prado