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CARTAS DE SERVIÇOS

MS

SEFAZ

A Carta de Serviços ao usuário é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, contemplando as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.

INFORMAÇÕES

Quem somos

A Secretaria de Estado de Fazenda, órgão integrante das Estruturas Meio de Gestão da Administração Estadual do Poder Executivo, nos termos da Lei nº 4.640, de 26 de dezembro 2014, tem como competência a gestão das políticas tributárias do Estado, a administração dos recursos financeiros do Tesouro Estadual e a contabilidade dos recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais, bem como o acompanhamento e a coordenação de programas e projetos governamentais (Resolução/Sefaz nº 2.718, de 1° de abril de 2016).

Contato

Equipe Responsável

Fabiane Dias Barbosa – Matrícula 323811021

Fernando Medeiros Peretti – Matrícula 433649033

Armando da Silva Moura – Matrícula 432988021

ATESTADO DE INEXISTÊNCIA PARA FINS DE DIFERIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E DE IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS AUTO DE CIENTIFICAÇÃO (ACT) – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO AUTO DE LANÇAMENTO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA (ALIM) – IMPUGNAÇÃO AUTO DE LANÇAMENTO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA (ALIM), MOD. 1 – SOLICITAÇÃO DE LAVRATURA AUTO DE LANÇAMENTO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA (ALIM), MOD. 2 – SOLICITAÇÃO DE LAVRATURA REFERENTE A T.V.F. E/OU T.A. AUTO DE LANÇAMENTO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA (ALIM), MOD. 2 – SOLICITAÇÃO DE LAVRATURA REFERENTE A TERMO DE APREENSÃO (TA), CONFORME ART. 4º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA/SAT Nº 001, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 AUTORIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO EM BOMBA MEDIDORA OU MEDIDOR VOLUMÉTRICO DE COMBUSTÍVEIS AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA – ARMAZENAGEM DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL OU AÇÚCAR EM OUTRA USINA COM DIFERIMENTO DO ICMS AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA – DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE GADO EM PÉ PARA ABATE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA – DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LOCALIZADA NESTE ESTADO ASSUMIR A RESPONSABILIDADE PELO ICMS-ST DEVIDO E ADOTAR BASE DE CÁLCULO DO ICMS SEM APLICAÇÃO DO PMC AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA – AQUISIÇÃO DE MILHO E SOJA PARA USO NA RAÇÃO ANIMAL, COM DIFERIMENTO DO ICMS AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA – AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS POR EMPRESA INDUSTRIALIZADORA DE RAÇÃO ANIMAL, COM DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO DO ICMS, NA OPERAÇÃO INTERNA AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA – ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS (MILHO E SOJA) COM DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA – CRÉDITO PRESUMIDO INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS RESULTANTES DA INDUSTRIALIZAÇÃO DO LEITE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA – DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM COURO BOVINO OU BUFALINO E PRODUTOS QUÍMICOS ADQUIRIDOS POR EMPRESA INDUSTRIALIZADORA DE COURO AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA – DILATAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO SEMANAL DO ICMS DEVIDO NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA – FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE CRÉDITO PRESUMIDO E REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA – REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ICMS AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA – UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE CRÉDITO PRESUMIDO E CRÉDITO OUTORGADO PREVISTOS NA LEI Nº 2.783/2003 AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA (CONCESSÃO) – PERCENTUAL DE VALOR DE MARGEM DE VALOR DIFERENCIADO PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF) AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF) – CANCELAMENTO DO PEDIDO AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF) – COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF) – QUANDO NÃO CONCEDIDA POR MEIO ELETRÔNICO CADASTRO DA AGROPECUÁRIA (CAP) – ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS CADASTRO DA AGROPECUÁRIA (CAP) – BAIXA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL CADASTRO DA AGROPECUÁRIA (CAP) – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL A PEDIDO DO CONTRIBUINTE E SUA PRORROGAÇÃO CADASTRO DA AGROPECUÁRIA (CAP) – INSCRIÇÃO DE PRODUTOR RURAL CADASTRO DA AGROPECUÁRIA (CAP) – REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL CADASTRO DA AGROPECUÁRIA (CAP) – REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL SUSPENSA POR VENCIMENTO DE CONTRATO CADASTRO DE CONTABILISTAS – INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE DADOS DO CONTABILISTA CADASTRO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS (CCIS) – ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS CADASTRO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS (CCIS) – BAIXA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL CADASTRO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS (CCIS) – REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL CADASTRO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS (CCIS) – SUSPENSÃO DA EFICÁCIA TEMPORÁRIA A PEDIDO DO CONTRIBUINTE E SUA PRORROGAÇÃO CADASTRO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS (CCIS) – INSCRIÇÃO DE CEREALISTA CADASTRO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS (CCIS) – INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTE DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E LUBRIFICANTES E RESPECTIVAS MANUTENÇÕES CADASTRAIS (ALTERAÇÃO, BAIXA E REATIVAÇÃO) CADASTRO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS (CCIS) – INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DO ICMS MEDIANTE TERMO DE RESPONSABILIDADE CADASTRO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS (CCIS) – INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO POR FORÇA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO CADASTRO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS (CCIS) – INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO COMO RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL (ICMS DIFCON) CADASTRO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS (CCIS) – INSCRIÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E LUBRIFICANTES CADASTRO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS (CCIS) – INSCRIÇÃO DE EMPRESAS CADASTRO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS (CCIS) – INSCRIÇÃO DE FRIGORÍFICOS CADASTRO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS (CCIS) – INSCRIÇÃO ESTADUAL TEMPORÁRIA PARA EMPRESAS DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL CERTIDÃO DE REGISTRO E DEPÓSITO CONVÊNIO 190 – EMISSÃO CERTIDÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL – EMISSÃO COMUNICAÇÃO PELO CONTABILISTA DAS HIPÓTESES DE QUE TRATA O INCISO III DO ARTIGO 1º DA PORTARIA/SAT Nº 1.834/2007 CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – CT-e, modelo 57 E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS – CT-e OS, modelo 67 – PEDIDO DE CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO CONSULTA TRIBUTÁRIA CREDENCIAMENTO – REMESSA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS PARA DEPÓSITO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, COM SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ICMS CREDENCIAMENTO PARA RECEBIMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS PARA DEPÓSITO, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ICMS, REMETIDOS POR PRODUTORES RURAIS: a) DO ESTADO DE GOIÁS, NOS TERMOS DO PROTOCOLO ICMS 10/98, DE 20 DE MARÇO DE 1998; b) DO ESTADO DE MATO GROSSO, NOS TERMOS DO PROTOCOLO ICMS 10/05, DE 1º DE ABRIL DE 2.005 DÉBITO FISCAL – BAIXA DE NOTIFICAÇÃO CRD DECLARAÇÃO ANUAL DE PRODUTOR (DAP) – PEDIDO DE CÓPIA DECLARAÇÃO DE COMPRAS PARA AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO POR CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS OU POR EMPRESAS DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO (DESTDA) – ENTREGA E RETIFICAÇÃO DEMONSTRATIVO SOBRE PRODUÇÃO E CONSUMO DE RAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL PARA MANUTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA – ENTREGA DENÚNCIA ESPONTÂNEA – SOLICITAÇÃO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (DAEMS) – EMISSÃO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (DAEMS) – RETIFICAÇÃO OU APOSTILAMENTO DOCUMENTOS FISCAIS – INUTILIZAÇÃO POR VENCIMENTO OU NÃO UTILIZAÇÃO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) – DISPENSA DE USO ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – AUTORIZAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DE PERÍODOS ANTERIORES AO 4° EXERCÍCIO (ANO) ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – BAIXA DE NOTIFICAÇÃO ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – DISPENSA DE ENTREGA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – ENTREGA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – RETIFICAÇÃO FALE CONOSCO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO (FADEFE-928) – PAGAMENTO NOS MOLDES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 269/2019 FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO (FADEFE) – BAIXA DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS BENEFÍCIOS FISCAIS (GIA-BF) – BAIXA DE NOTIFICAÇÃO GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS BENEFÍCIOS FISCAIS (GIA-BF) – ENTREGA OU RETIFICAÇÃO GUIA DE TRÂNSITO – BAIXA INTEMPESTIVA GUIA DE TRÂNSITO SUSPENSA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (GIA-ST) – BAIXA DE NOTIFICAÇÃO ICMS – HOMOLOGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO REALIZADA POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS ICMS – CÁLCULO PARA RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO (NORMAL, TRANSPORTE, EQUALIZAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) ICMS – LIBERAÇÃO DA ENTRADA DE MERCADORIAS PROCEDENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO E DESTINADAS À DEMONSTRAÇÃO EM FEIRAS E EVENTOS REALIZADOS NO ESTADO, COM SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ICMS ICMS – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RETORNO DE MERCADORIAS OU BENS REMETIDOS OU RECEBIDOS COM SUSPENSÃO OU NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA A PRODUTOR RURAL QUE EXERÇA A ATIVIDADE DE AVICULTURA DE CORTE ICMS EQUALIZAÇÃO SIMPLES NACIONAL – REVISÃO DA COBRANÇA ICMS EQUALIZAÇÃO SIMPLES NACIONAL – REVISÃO DA COBRANÇA ON-LINE ICMS EQUALIZAÇÃO SIMPLES NACIONAL – REVISÃO NA HIPÓTESE DE O CONTRIBUINTE NÃO SER DESTINATÁRIO DA MERCADORIA ICMS ESTIMATIVA – REVISÃO DE VALORES OU RECONSIDERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO ICMS GARANTIDO – AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR OBTIDO EM RAZÃO DE BASE DE CÁLCULO MENOR QUE A UTILIZADA PARA O CÁLCULO ANTECIPADO DO IMPOSTO ICMS GARANTIDO – REVISÃO DA COBRANÇA FORA DO PRAZO DE VENCIMENTO DO DAEMS ICMS GARANTIDO – REVISÃO NA HIPÓTESE DE O CONTRIBUINTE NÃO SER DESTINATÁRIO DA MERCADORIA ICMS IMPORTAÇÃO – SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES SOB REGIME ESPECIAL ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA ICMS ST – DISPENSA DA COBRANÇA NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS A SEREM VENDIDAS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS ICMS ST-SN – REVISÃO DA COBRANÇA ICMS ST-SN – REVISÃO DA COBRANÇA ON-LINE ICMS ST-SN – REVISÃO NA HIPÓTESE DE O CONTRIBUINTE NÃO SER DESTINATÁRIO DA MERCADORIA INFORMAÇÕES FISCAIS E CADASTRAIS – SOLICITAÇÃO INSCRIÇÃO ESTADUAL DE TERCEIROS – PEDIDO DE CANCELAMENTO IPVA – IMUNIDADE IPVA – CANCELAMENTO POR INUTILIZAÇÃO, PERDA, PERECIMENTO, FURTO OU ROUBO DE VEÍCULO AUTOMOTOR IPVA – DESVINCULAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES PARA VEÍCULOS ADQUIRIDOS EM LEILÃO IPVA – ISENÇÕES, EXCETO PARA VEÍCULO RODOVIÁRIO UTILIZADO COMO TÁXI IPVA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IPVA – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPVA PARA VEÍCULOS DE FROTISTA IPVA – REDUÇÃO DO IPVA PARA PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR PARAPLÉGICO OU PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA ITCD CAUSA MORTIS – PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO (PPD) ITCD CAUSA MORTIS – SOLICITAÇÃO DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE INVENTÁRIO (JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL) E ARROLAMENTO ITCD DOAÇÕES – SOLICITAÇÃO DE CÁLCULO DO IMPOSTO NAS DOAÇÕES DE QUAISQUER BENS E DIREITOS LIVROS FISCAIS – AUTENTICAÇÃO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E), MODELO 58 – PEDIDO DE CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO MERCADORIA RECOLHIDA PARA LEILÃO – ENTREGA OU LIBERAÇÃO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) – RECONSIDERAÇÃO DO ATO DE DESENQUADRAMENTO DO SIMEI NOTA FISCAL – REVALIDAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFA-E) – EMISSÃO NOTA FISCAL DE PRODUTOR ELETRÔNICA (NFP-E) – CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 24H NOTA FISCAL DE PRODUTOR ELETRÔNICA (NFP-E) – CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO NOTA FISCAL DE PRODUTOR ELETRÔNICA (NFP-E) – CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO (NÃO AUTORIZADO ON-LINE) NOTA FISCAL DE PRODUTOR ELETRÔNICA (NFP-E) – DESBLOQUEIO PARA EMISSÃO NOTA FISCAL DE PRODUTOR ELETRÔNICA (NFP-E) – EMISSÃO NOTA FISCAL DE PRODUTOR, SÉRIE ESPECIAL (NFP/SE) – DESBLOQUEIO PARA IMPRESSÃO DE FORMULÁRIO NOTA FISCAL DE PRODUTOR, SÉRIE ESPECIAL (NFP/SE) – IMPRESSÃO DE FORMULÁRIO NOTA FISCAL DE PRODUTOR, SÉRIE ESPECIAL (NFP/SE) – PRESTAÇÃO DE CONTAS DE NOTAS EMITIDAS E NÃO BAIXADAS AUTOMATICAMENTE OU CANCELADAS PEDIDO DE AQUISIÇÃO DE FORMULÁRIO DE SEGURANÇA (PAFS) PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO (PPD) RELATIVO AO ICMS PENDÊNCIAS FISCAIS E/OU CADASTRAIS – REGULARIZAÇÃO PORTAL ICMS TRANSPARENTE – CADASTRO DE CONTABILISTA PORTAL ICMS TRANSPARENTE – CADASTRO DE EMPRESAS CONTRIBUINTES DO ICMS PORTAL ICMS TRANSPARENTE – CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS PORTAL ICMS TRANSPARENTE – CADASTRO DE PRODUTOR RURAL PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (PAT) – ADITAMENTO DE RAZÕES PELO SUJEITO PASSIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (PAT) – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM FACE DA NÃO ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO PELA 1ª INSTÂNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (PAT) – INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO EM FACE DO RESULTADO DE JULGAMENTO EM 1ª OU 2ª INSTÂNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (PAT) – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL AO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (TAT) EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM 2ª INSTÂNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (PAT) – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO AO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (TAT) EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM 1ª INSTÂNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (PAT) – MANIFESTAÇÕES EM FACE DE DESPACHO SANEADOR PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (PAT) – PEDIDO DE ESCLARECIMENTO EM FACE DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (PAT) – SOLICITAÇÃO DE VISTA, CÓPIAS OU CERTIDÕES PROCURAÇÃO – COMUNICAÇÃO DE CANCELAMENTO PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA EXPORTAÇÃO REGIME ESPECIAL – EMPRESA TRANSPORTADORA ATUE COMO FIEL DEPOSITÁRIA DE MERCADORIAS POR ELA TRANSPORTADAS (TERMO DE ACORDO) REGIME ESPECIAL – PERMISSÃO PARA REALIZAR OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO, DE SAÍDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E DE REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE PRODUTOS IN NATURA REGIME ESPECIAL – PERMISSÃO PARA REALIZAR OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO, DE SAÍDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E DE REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OU SEMIELABORADOS REGIME ESPECIAL – PROGRAMA DE ESTÍMULO À EXPORTAÇÃO OU À IMPORTAÇÃO PELOS PORTOS DO RIO PARAGUAI OU PELA REPARTIÇÃO ADUANEIRA DE PONTA PORÃ (PROEXPRP) REGIME ESPECIAL (APENAS PARA CEREALISTA/COMERCIALIZADOR DE ALGODÃO EM PLUMA) – PERMISSÃO PARA REALIZAR OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO, DE SAÍDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E DE REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE PRODUTOS IN NATURA (ALGODÃO EM PLUMA) REGIME ESPECIAL (APENAS PARA CEREALISTA/COMERCIALIZADOR DE MILHO) – PERMISSÃO PARA REALIZAR OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO, DE SAÍDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E DE REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE PRODUTOS IN NATURA (MILHO EM GRÃOS) REGIME ESPECIAL (APENAS PARA CEREALISTA/COMERCIALIZADOR DE SOJA) – PERMISSÃO PARA REALIZAR OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO, DE SAÍDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E DE REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE PRODUTOS IN NATURA (SOJA EM GRÃOS) REGIME ESPECIAL (APENAS PARA FRIGORÍFICOS) – PERMISSÃO PARA REALIZAR OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO, DE SAÍDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E DE REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE PRODUTOS IN NATURA, INDUSTRIALIZADOS OU SEMIELABORADOS REGIME ESPECIAL (APENAS PARA INDÚSTRIAS DE COMBUSTÍVEIS E USINAS DE AÇÚCAR E ALCOOL) – PERMISSÃO PARA REALIZAR OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO, DE SAÍDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E DE REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OU SEMIELABORADOS REGIME ESPECIAL (CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO) – ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, PELO PAGAMENTO DO ICMS TRANSPORTE, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA, COM PAGAMENTO DO IMPOSTO POR PERÍODO SEMANAL, CONFORME DEC. 14.923/2018 REGIME ESPECIAL (CONCESSÃO) – DILATAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DEVIDO NA ENTRADA REGIME ESPECIAL (CONCESSÃO) – DILATAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DEVIDO NA ENTRADA (apenas para atacadistas/distribuidoras de autopeças) REGIME ESPECIAL (CONCESSÃO) – DILATAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DEVIDO NA ENTRADA (apenas para concessionárias de veículos ou de máquinas agrícolas) REGIME ESPECIAL (CONCESSÃO) – DILATAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DEVIDO NA ENTRADA REGIME ESPECIAL (CONCESSÃO) – TRANSPORTADOR FERROVIÁRIO DESTE ESTADO APURAR E RECOLHER O ICMS TRANSPORTE POR PERÍODO MENSAL REGIME ESPECIAL (EXPORTADORA) – PERMISSÃO PARA RECEBER MERCADORIAS DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, AMPARADAS PELA NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS, PARA O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR DO PAÍS REGIME ESPECIAL PARA FACILITAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA REGISTRO ESPECIAL E PRÉVIO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL QUE PRETENDAM REALIZAR OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM PRODUTOS ELENCADOS NO §3º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.611, DE 12/02/2015 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO – IMPUGNAÇÃO EM FACE DE DESPACHO DENEGATÓRIO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES NACIONAL – IMPUGNAÇÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO SIMPLES NACIONAL – IMPUGNAÇÃO DO INDEFERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO SIMPLES NACIONAL – RECONSIDERAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO SIMPLES NACIONAL – RECONSIDERAÇÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO SOCRED – SOLICITAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DO ICMS REFERENTE A OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES RELACIONADAS A PRODUTOS E À ATIVIDADE AGROPECUÁRIA TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (TVF) OU TERMO DE APREENSÃO (TA) – BAIXA OU ALTERAÇÃO VALOR REAL PESQUISADO – VRP / PMPF – PREÇO MÉDIO PONDERADO AO CONSUMIDOR FINAL – ATUALIZAÇÃO DA LISTA DO PREÇO MÉDIO PONDERADO