SEGOV

AGEMS

Atualizado em 30/11/2021 às 06:11

Quem somos

À Agems compete controlar, fiscalizar, normatizar, padronizar, conceder, homologar e fixar tarifas dos serviços públicos delegados e tarifados, em decorrência de norma legal ou regulamentar, disposição  convenial ou contratual, ou por ato administrativo, pelo poder concedente dos serviços públicos:
a) rodovias, ferrovias e dutovias;
b) travessias fluviais e terminais hidroviários;
c) transportes intermunicipais de passageiros e terminais de cargas e passageiros;
d) aeroportos;
e) mineração;
f) energia elétrica e gás canalizado;
g) saneamento e irrigação;
h) inspeção de segurança veicular;
i) telecomunicações e infovias;
j) outras atividades que caracterizem a prestação de serviço em regime de delegação.

E ainda, a Agems regula economicamente os serviços públicos delegados, mediante o estabelecimento/ homologação de tarifas que reflitam o mercado e os custos reais dos serviços, garantindo os investimentos e propiciando a razoabilidade e modicidade das tarifas
aos usuários.

Regula tecnicamente e controla os padrões de qualidade, fazendo cumprir os critérios tecnológicos e normas qualitativas, conforme contratos de delegação, de forma a garantir a continuidade, segurança e confiabilidade da prestação de serviços públicos delegados.

Atende aos usuários, no recebimento, processamento e provimento de reclamações e sugestões relacionadas com a prestação de serviços públicos delegados, dirimindo, em âmbito administrativo, conflitos entre o poder concedente, as entidades reguladas e os usuários.

Fiscaliza os aspectos técnico, econômico, contábil, financeiro, operacional e jurídico dos contratos de delegação de serviços públicos sob sua competência regulatória, aplicando sanções, quando for o caso, fixa critérios para estabelecimento, ajuste, revisão e aprovação de tarifas dos serviços públicos delegados à sua competência, em consonância com as normas legais e pactuadas e estabelece procedimentos para a realização de audiências públicas, encaminhamento de reclamações, emissão de decisões administrativas e respectivos procedimentos recursais, conforme regulamento específico.

Serviços Públicos Regulados atualmente:

Água e Esgoto: Regulação e Fiscalização dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário prestados pela Sanesul – Empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul;

Transportes, Rodovias e Portos: Regulação e Fiscalização dos Serviços de Transporte Intermunicipal de Passageiros; Fiscalização da Concessão do Uso de Bem Público do Terminal Hidroviário Interior de Porto Murtinho MS; Fiscalização da Concessão Onerosa da Ponte sobre o Rio Paraguai na Rodovia BR-262 no município de Corumbá MS.

Gás Canalizado: Regulação e Fiscalização dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado prestados pela MSGÁS – Companhia de Gás de Mato Grosso Sul.

Energia Elétrica: Fiscalização, por meio de Convênio de Descentralização com a Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica, de atividades estabelecidas em Contratos de Metas Anuais, relacionadas aos Serviços de Eletricidade, de Geração de Energia, Serviços de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública.

SERVIÇOS OFERECIDOS

Todos os serviços ofertados pela AGEMS estão disponíveis por meio digital e podem ser facilmente acessados em seu sítio http://www.agems.ms.gov.br.

Ao navegar pela página, o usuário/cidadão encontrará, dentre inúmeras informações e notícias, o PAINEL DE SERVIÇOS, conforme demonstrado na figura seguir, localizado no terço médio da tela, onde poderá acessar facilmente qualquer um deles.

 

 

Contato

 Agência Estadual de Regulação de serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agems/MS

http://www.agems.ms.gov.br

Av. Afonso Pena, n° 3.026 – Centro – CEP 79002-075 – Campo Grande/MS

Fone: (67) 3025-9500 – Fax: (67) 3025-9503

E-mail: agems@agems.ms.gov.br

Atendimento ao público das 07h30m às 13h30m

Equipe Responsável

Técnicas responsáveis pela elaboração e revisão deste documento, conforme Portaria “P” Agems n° 022, de 15 de junho de 2018.

Luciana Ramalho Gomes
Analista de Regulação
Gestora da Comissão de Segurança e Classificação da Informação
Matrícula 89374021

Tatiana Rodrigues de Souza
Técnica de Regulação
Gestora da Comissão de Segurança e Classificação da Informação
Matrícula 104847021

ACESSO À INFORMAÇÃO ADESIVOS DA OUVIDORIA PARA ÔNIBUS E VANS AUDIÊNCIAS E CONSULTAS PÚBLICAS CREDENCIAMENTO DE VERIFICADOR INDEPENDENTE DECISÕES DA CÂMARA DE JULGAMENTO E DIRETORIA EXECUTIVA INOVAÇÃO DIGITAL LEIS, DECRETOS E PORTARIAS LICENÇAS PARA FRETAMENTO PESQUISA DE VIAGENS HORÁRIOS E TARIFAS RECLAMAÇÕES, SUGESTÕES E INFORMAÇÕES SISTEMAS INTEGRADOS TARIFAS VIGENTES