SEGOV

AGEPAN

A Carta de Serviços ao usuário é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, contemplando as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.

Quem somos

À Agepan compete controlar, fiscalizar, normatizar, padronizar, conceder, homologar e fixar tarifas dos serviços públicos delegados e tarifados, em decorrência de norma legal ou regulamentar, disposição  convenial ou contratual, ou por ato administrativo, pelo poder concedente dos serviços públicos:
a) rodovias, ferrovias e dutovias;
b) travessias fluviais e terminais hidroviários;
c) transportes intermunicipais de passageiros e terminais de cargas e passageiros;
d) aeroportos;
e) mineração;
f) energia elétrica e gás canalizado;
g) saneamento e irrigação;
h) inspeção de segurança veicular;
i) telecomunicações e infovias;
j) outras atividades que caracterizem a prestação de serviço em regime de delegação.

E ainda, a Agepan regula economicamente os serviços públicos delegados, mediante o estabelecimento/ homologação de tarifas que reflitam o mercado e os custos reais dos serviços, garantindo os investimentos e propiciando a razoabilidade e modicidade das tarifas
aos usuários.

Regula tecnicamente e controla os padrões de qualidade, fazendo cumprir os critérios tecnológicos e normas qualitativas, conforme contratos de delegação, de forma a garantir a continuidade, segurança e confiabilidade da prestação de serviços públicos delegados.

Atende aos usuários, no recebimento, processamento e provimento de reclamações e sugestões relacionadas com a prestação de serviços públicos delegados, dirimindo, em âmbito administrativo, conflitos entre o poder concedente, as entidades reguladas e os usuários.

Fiscaliza os aspectos técnico, econômico, contábil, financeiro, operacional e jurídico dos contratos de delegação de serviços públicos sob sua competência regulatória, aplicando sanções, quando for o caso, fixa critérios para estabelecimento, ajuste, revisão e aprovação de tarifas dos serviços públicos delegados à sua competência, em consonância com as normas legais e pactuadas e estabelece procedimentos para a realização de audiências públicas, encaminhamento de reclamações, emissão de decisões administrativas e respectivos procedimentos recursais, conforme regulamento específico.

Serviços Públicos Regulados atualmente:

Água e Esgoto: Regulação e Fiscalização dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário prestados pela Sanesul – Empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul;

Transportes, Rodovias e Portos: Regulação e Fiscalização dos Serviços de Transporte Intermunicipal de Passageiros; Fiscalização da Concessão do Uso de Bem Público do Terminal Hidroviário Interior de Porto Murtinho MS; Fiscalização da Concessão Onerosa da Ponte sobre o Rio Paraguai na Rodovia BR-262 no município de Corumbá MS.

Gás Canalizado: Regulação e Fiscalização dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado prestados pela MSGÁS – Companhia de Gás de Mato Grosso Sul.

Energia Elétrica: Fiscalização, por meio de Convênio de Descentralização com a Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica, de atividades estabelecidas em Contratos de Metas Anuais, relacionadas aos Serviços de Eletricidade, de Geração de Energia, Serviços de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública.

Contato

Agência Estadual de Regulação de serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan/MS

http://www.agepan.ms.gov.br

Av. Afonso Pena, n° 3.026 – Centro – CEP 79002-075 – Campo Grande/MS

Fone: (67) 3025-9500 – Fax: (67) 3025-9503

E-mail: agepan@agepan.ms.gov.br

Atendimento ao público das 07h30m às 13h30m

Equipe Responsável

Técnicas responsáveis pela elaboração e revisão deste documento, conforme Portaria “P” Agepan n° 022, de 15 de junho de 2018.

Luciana Ramalho Gomes
Analista de Regulação
Gestora da Comissão de Segurança e Classificação da Informação
Matrícula 89374021

Tatiana Rodrigues de Souza
Técnica de Regulação
Gestora da Comissão de Segurança e Classificação da Informação
Matrícula 104847021

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