A Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos – AGESUL, conforme decreto nº 14.769 de 27 de junho de 2017, tem por finalidade exclusiva, a promoção e a implementação de políticas de obras públicas, viação e transportes, edificações, irrigação de áreas, de controle de erosão e de saneamento ambiental, sendo o órgão executivo rodoviário do Estado, inclusive para as atribuições previstas nos termos do art. 21, da Lei Federal nº9.503, de 23 de setembro de 1997.

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