SEJUSP

AGEPEN – Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário

A Carta de Serviços ao usuário é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, contemplando as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.

Quem somos

A AGEPEN apresenta sua Carta de Serviços ao Cidadão com informações sobre os principais serviços
disponibilizados aos cidadãos e usuários. Tem por finalidade administrar o sistema penitenciário estadual,
assegurar a custódia das pessoas privadas de liberdade e/ou monitoradas eletronicamente; executar as penas
nos diversos regimes e promover condições para a harmônica integração social do condenado e do
internado.
O Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul, foi criado através do Decreto-Lei nº. 11, de 01 de janeiro
de 1979, sob a denominação de Departamento do Sistema Penitenciário (DSP), vinculado e supervisionado
pela Secretaria de Estado de Justiça, e sua estrutura básica definida através do Decreto nº. 26, de 01 de
janeiro de 1979.
O Sistema Penitenciário sofreu várias alterações de denominação como: DSP, AGEPEN, DGSP e
atualmente AGEPEN, através das Leis nº. 2.152 de 26 de outubro de 2000, nº. 2.598, de 26 de dezembro
de 2002. A Lei nº. 2.723, de 27 de novembro de 2003, devolveu a denominação de Agência Estadual de
Administração do Sistema Penitenciário.

Contato

Site oficial: http://www.agepen.ms.gov.br
Telefones: (67) 3901-1330 / (67) 3901-1696
Endereço: Rua Santa Maria, 1307, Bairro Cel. Antonino, CEP 79.011-190 – Campo Grande/MS

Equipe Responsável

Paulo Sérgio Vieira

Kátia Reis Atala Gomes Duarte

Marinês Conti Providel Savoia

ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA PATRONATOS PENITENCIÁRIOS PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS PELO PROTOCOLO

Contato

Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/nº
Parque dos Poderes Governador Pedro Pedrossian – bloco IV
Cep 79031-310
Campo Grande-MS – Tel.: 67 3318-2600