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AGEPEN – Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário.

Atualizado em 11/01/2023 às 09:01

Quem somos

A AGEPEN apresenta sua Carta de Serviços ao Cidadão com informações sobre os principais serviços disponibilizados aos cidadãos e usuários. A Autarquia tem por finalidade administrar o sistema penitenciário estadual; assegurar a custódia das pessoas privadas de liberdade e/ou monitoradas eletronicamente; executar as penas nos diversos regimes e promover  condições para a harmônica integração social do condenado e do  internado.

O Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul foi criado através do Decreto-Lei nº. 11, de 01 de janeiro de 1979, sob a denominação de Departamento do Sistema Penitenciário (DSP), vinculado e supervisionado pela Secretaria de Estado de Justiça, e sua estrutura básica definida através do Decreto nº. 26, de 01 de janeiro de 1979.

O Sistema Penitenciário sofreu várias alterações de denominação, como DSP, AGEPEN, DGSP e atualmente AGEPEN, através das Leis nº. 2.152 de 26 de outubro de 2000, nº. 2.598, de 26 de dezembro de 2002. A Lei nº. 2.723, de 27 de novembro de 2003, devolveu a denominação de Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário.

Contato

Site oficial: http://www.agepen.ms.gov.br

Telefones: (67) 3901-1330 / (67) 3901-1696

Endereço: Rua Santa Maria, 1307, Bairro Cel. Antonino, CEP 79.011-190 – Campo Grande/MS

Equipe Responsável

André Luiz Matos Bezerra

Antonio João Ferreira Junior

Leoney Martins Duarte Barbosa

Portaria P. AGEPEN Nº.767 de 26 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado de 28/09/2022, que designou os Policiais Penais da Diretoria de Operações, Diretoria de Administração e Finanças e Diretoria de Assistência e Pericias, para elaboração e atualização das Cartas de Serviço da AGEPEN.

ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA PATRONATOS PENITENCIÁRIOS PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS PELO PROTOCOLO

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