SEMAGRO

FUNDECT

A Carta de Serviços ao usuário é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, contemplando as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.

Quem somos

A Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia (FUNDECT), vinculada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO) tem como principal função ampliar e consolidar as ações de
Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) para formar e qualificar recursos humanos, conceder apoio a projetos de pesquisa e inovação relevantes ao desenvolvimento científico, econômico, social e cultural do Estado de Mato Grosso do Sul.
Pessoa jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, tem como finalidade conceder apoio financeiro e incentivar projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação relevantes para o desenvolvimento
econômico, cultural e social de Mato Grosso do Sul, executados por pesquisadores vinculados a Instituições de ensino e/ou pesquisa, públicas ou privadas localizadas no estado.
São os seguintes dispositivos legais que norteiam as atividades da Fundect:
• Lei Estadual nº 1.860, de 3 de julho de 1998, que institui a “Fundação de Apoio e de Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul” e dá outras providências e suas alterações;
• Decreto Estadual nº 13.545, de 21 de dezembro de 2012, que aprova o Estatuto da Fundação de Apoio e de Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul;
• Lei Federal nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016;
• Decreto Federal nº 9.283, de 07 de fevereiro de 2018.

 

Constituem receitas da Fundação:
I – no mínimo, 0,5% (meio por cento) da receita tributária do Estado, em parcelas mensais correspondentes a doze avos;
II – as transferências, a qualquer título, do Tesouro Estadual;
III – as rendas patrimoniais e aplicações financeiras;
IV – as contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, nacionais e internacionais;
V – a remuneração pela prestação de serviços e outros eventos;
VI – os produtos de operações de crédito autorizado por lei específica;
VII – receitas advindas de convênios, acordos e ajustes;
VIII – participação em direitos de propriedade industrial e intelectual, decorrentes de pesquisas por ela apoiadas;
IX – recursos financeiros provenientes de ressarcimento de financiamento de projeto de pesquisa;
X – outras rendas eventuais.

 

Para cumprir com sua finalidade compete à fundação, entre outras atribuições:
I – custear, total ou parcialmente, projetos de pesquisas científicas e tecnológicas, individuais
ou institucionais, oficiais ou particulares;
II – custear, parcialmente, a instalação de novas unidades de pesquisa, oficiais ou particulares;
III – fiscalizar a aplicação dos auxílios que fornecer, podendo suspendê-los nos casos de inobservância dos projetos aprovados;
IV – promover intercâmbio de pesquisadores nacionais e estrangeiros, por meio de concessão ou complementação de bolsas de estudos ou pesquisas, no País e no Exterior;
V – manter cadastro das unidades de pesquisas existentes no Estado, contendo, entre outros elementos, seu pessoal e suas instalações;
VI – manter cadastro de pesquisa sob seu amparo;
VII – promover, periodicamente, estudos sobre o estado geral da pesquisa no Estado, identificando os campos que devem receber prioridade de fomento;
VIII – manter contatos e colaborar com órgãos públicos ou privados, nacionais e estrangeiros, em programas relacionados com o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado;
IX – promover ou subvencionar a publicação dos resultados das pesquisas;

X – intercambiar informações com órgãos ou entidades congêneres;
XI – praticar os demais atos compreendidos em suas finalidades específicas.

Contato

Site Oficial: http://www.fundect.ms.gov.br
Telefone: (67) 3316-6700
Horário de Atendimento: de 2ª a 5ª feira, das 07h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h00; 6ª feira,
das 07h30 às 13h30.
Endereço: Rua São Paulo, 1436 – CEP 79010-050 – Vila Célia – Campo Grande – MS
E-mail: secretaria@fundect.ms.gov.br
Facebook: www.facebook.com/fundect
Instagram: @fundect.ms

Equipe Responsável

Jackline Fermau – Gerente de Projetos:

  • Custeio de projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação.
  • Apoio a eventos técnico-científicos.

Maria Elizabeth Ferreira Franco – Gerente de Bolsas

  • Concessão ou complementação de Bolsas de Estudo.
APOIO A EVENTOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO – MESTRADO E DOUTORADO CUSTEIO DE PROJETOS DE PESQUISA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO – CT&I