A Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia (FUNDECT), vinculada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO), foi criada pela Lei 1.860 de 03 de julho de 1998, alterada pela Lei 2.046 de 15 de dezembro de 1999. A fundação tem como principal função ampliar e consolidar as ações de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) para formar e qualificar recursos humanos, conceder apoio a projetos de pesquisa e inovação relevantes ao desenvolvimento científico, econômico, social e cultural do Estado de Mato Grosso do Sul.

Pessoa jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, tem como finalidade conceder apoio financeiro e incentivar projetos de pesquisa científica e tecnológica e para o desenvolvimento de produtos e serviços inovadores, relevantes para o desenvolvimento econômico, cultural e social de Mato Grosso do Sul, executados por pesquisadores vinculados a Instituições de ensino e/ou pesquisa públicas ou privadas ou por empresários do estado.

 

DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NORTEIAM AS ATIVIDADES DA FUNDECT:

• Lei Estadual Nº 1.860, de 3 de julho de 1998, que institui a “Fundação de Apoio e de Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul” e dá outras providências e suas alterações;
• Decreto Estadual Nº 13.545, de 21 de dezembro de 2012, que aprova o Estatuto da Fundação de Apoio e de Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul;
• Lei Federal Nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016;
• Decreto Federal Nº 9.283, de 07 de fevereiro de 2018;
• Decreto Estadual Nº 15.116, de 13 de dezembro de 2018.

 

CONSTITUEM RECEITAS DA FUNDAÇÃO:

I – No mínimo 0,5% (meio por cento) da receita tributária do Estado, em parcelas mensais correspondentes a doze avos;

II – As transferências, a qualquer título, do Tesouro Estadual;

III – As rendas patrimoniais e aplicações financeiras;

IV – As contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, nacionais e internacionais;

V – A remuneração pela prestação de serviços e outros eventos;

VI – Os produtos de operações de crédito autorizado por lei específica;

VII – Receitas advindas de convênios, acordos e ajustes;

VIII – Participação em direitos de propriedade industrial e intelectual, decorrentes de pesquisas por ela apoiadas;

IX – Recursos financeiros provenientes de ressarcimento de financiamento de projeto de pesquisa;

X – Outras rendas eventuais.

 

PARA CUMPRIR COM SUA FINALIDADE COMPETE À FUNDAÇÃO, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES:

I – Custear, total ou parcialmente, projetos de pesquisas científicas, tecnológicas e inovação, individuais ou institucionais, oficiais ou particulares;

II – Custear, parcialmente, a instalação de novas unidades de pesquisa, oficiais ou particulares;

III – Fiscalizar a aplicação dos auxílios que fornecer, podendo suspendê-los nos casos de inobservância dos projetos aprovados;

IV – Promover intercâmbio de pesquisadores nacionais e estrangeiros, por meio de concessão ou complementação de bolsas de estudos ou pesquisas, no País e no Exterior;

V – Manter cadastro das unidades de pesquisas existentes no Estado, contendo, entre outros elementos, seu pessoal e suas instalações;

VI – Manter cadastro de pesquisa sob seu amparo;

VII – Promover, periodicamente, estudos sobre o estado geral da pesquisa no Estado, identificando os campos que devem receber prioridade de fomento;

VIII – Manter contatos e colaborar com órgãos públicos ou privados, nacionais e estrangeiros, em programas relacionados com o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado;

IX – Promover ou subvencionar a publicação dos resultados das pesquisas;

X – Intercambiar informações com órgãos ou entidades congêneres;

XI – Praticar os demais atos compreendidos em suas finalidades específicas.

Site Oficial: http://www.fundect.ms.gov.br

Telefone e Whatsapp: (67) 3316-6700

Horário de Atendimento: De 2ª a 6ª feira, das 07h30 às 17h30 – Não fecha para almoço.

Endereço: Rua São Paulo, Nº 1436 – CEP: 79010-050 – Vila Célia – Campo Grande – Mato Grosso do Sul

E-mail: secretaria@fundect.ms.gov.br | gdias@fundect.ms.gov.br

Facebook: www.facebook.com/fundect

Instagram: @fundect.ms

Youtube: https://www.youtube.com/channel/UC-Rw96s63Uc0KEhYtu5Za1g

Linkedin: https://www.linkedin.com/mwlite/company/fundect

Jackline Fermau de Almeida

Gerente de Projetos – Tel: (067) 3316-6725

• Custeio de projetos de pesquisa científica e tecnológica.
• Apoio a eventos técnico-científicos.
• Promoção da Internacionalização – CONFAP.

 

Lidiane Garcia Pinto da Silva

Gerente de Inovação – Tel: (067) 3316-6723

• Custeio de projetos de pesquisa de inovação e projetos de desenvolvimento de produtos e serviços inovadores.
• Estímulo a P&D integrando empresas, universidadese/ou centros de pesquisa com empresários/empresas do estado
• Projetos inovadores internacionais – CONFAP.

 

Maria Elizabeth Ferreira Franco

Assistente de Bolsas – Tel: (067) 3316-6715

• Concessão ou complementação de Bolsas de Estudo, de Pesquisa, Inovação e de P&D.
• Internacionalização de Programas de Pós Graduação e de Grupos de Pesquisa- CONFAP.