A Secretaria de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania – SETESCC, foi criada por meio da Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022, que reorganizou a estrutura básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul. Com o objetivo de integrar as pastas do turismo, esporte, cultura e cidadania representada pelas políticas públicas de direito, por meio das Subsecretarias.

Desta forma compõe a Secretaria de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania:

1. Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres;
2. Subsecretaria de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial;
3. Subsecretaria de Políticas Públicas para População Indígena;
4. Subsecretaria de Políticas Públicas para Juventude;
5. Subsecretaria de Políticas Públicas LGBT+;
6. Subsecretaria de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência;
7. Subsecretaria de Políticas Públicas para Pessoas Idosas;
8. Subsecretaria de Políticas Públicas para Assuntos Comunitários;
9. Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (FUNDESPORTE);
10. Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul (FUNDTUR) e;
11. Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS).

Tendo por competência conforme o Art. 22 da Lei nº 6.035:

I – formular e coordenar a política estadual para o turismo, bem como coordenar e fomentar o desenvolvimento dos recursos turísticos no Estado, especialmente do ecoturismo sul-mato-grossense, em articulação com a Fundação de Turismo do Estado;

II – fomentar as atividades turísticas e o estímulo à instalação, localização e à manutenção de empreendimentos turísticos no território do Estado;

III – formular e coordenar a política estadual e os programas, projetos e atividades de integração das ações voltadas ao esporte e ao lazer, em articulação com a Fundação Estadual de Desporto e Lazer;

IV – formular e coordenar a política cultural do Estado visando à liberdade de criação artística, de produção e consumo de bens e serviços culturais, bem como o intercâmbio cultural no âmbito do Estado, do País, do exterior e, especialmente, do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), em articulação com a Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul;

V – assegurar a universalização dos direitos, com garantia das liberdades individuais, igualdade, equidade, justiça social e cidadania;

VI – promover e coordenar políticas afirmativas para o efetivo exercício da cidadania e desenvolver programas e ações educativas contra todas as formas de preconceitos, intolerâncias, discriminações e de violências, com foco na educação para a igualdade e para a cidadania;

VII – planejar e coordenar as políticas públicas para a promoção da igualdade racial, a população

indígena, a juventude, a comunidade LGBT+, as mulheres, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e para os assuntos comunitários;

VIII – formular a política pública e coordenar ações de defesa e proteção da vida animal.

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