O QUE É ESTE SERVIÇO
CENTRAL DE MONITORAMENTO DO DISQUE DIREITOS HUMANOS/MS, é um canal de denúncia via telefone e-mail, que tem por objetivo captação, encaminhamento e monitoramento de denúncias de violação de direitos humanos. É um canal de comunicação da sociedade civil com o poder público, que possibilita conhecer e avaliar a dimensão da violência contra os direitos humanos e o sistema de proteção, bem como orientar a elaboração de políticas públicas.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
População em geral que, por meio de denúncia, podem relatar situações vivenciadas ou testemunhadas que violem os direitos de crianças e adolescentes, idosos, negros, índios, pessoas com deficiência, LGBTQI+s, pessoas em restrição de liberdade, pessoas em situação de rua, mulheres, dentre outros.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
SemiPresencial
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
A denúncia pode ser registrada de forma anônima, pois são solicitadas somente informações necessárias para averiguação. Ao denunciante é solicitado o endereço completo da vítima, para facilitar a sua localização pelos órgãos de proteção e defesa de direitos.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
- Etapa – Captação e Registro de denúncias de violação de direitos, via telefone e e-mail;
- Etapa – Encaminhamento das denúncias recebidas dos 79 municípios do Estado, aos órgãos competentes, via e-mail: disquedhumanos@sedhast .ms.gov.br;
- Etapa – Monitoramento, via e-mail, das denúncias encaminhadas;
- Etapa – Transmissão de relatórios informativos de atendimentos de denúncias à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.
CUSTO DESTE SERVIÇO
O serviço é gratuito.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
As denúncias são recebidas, registradas e encaminhadas ao órgão competente, conforme a Resolução nº 277, de 20 de março de 2013, publicada no Diário Oficial nº 8.420, de 25 de abril de 2013.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
- Ligação telefônica: 08006471323 (nos horários de funcionamento da Coordenadoria de Apoio aos Órgãos Colegiados – CAORC);
- E-mail disquedhumanos@sedhast.ms.gov.br.
- DISQUE 100, as ligações podem ser feitas de todo o Brasil, por meio de discagem gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel (celular), bastando discar 100.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
- Central de Monitoramento Disque Direitos Humanos – Endereço: Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, 713 – Bairro Amambaí – Campo Grande/MS
- Telefone (67) 3321 – 7343
- E-mail: disquedhumanos@setas.ms.gov.br
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Central de Monitoramento do Disque Direitos Humanos de Mato Groso do Sul é um canal de denúncias via telefone, com garantia de sigilo e anonimato, por meio de captação, encaminhamento e monitoramento de denúncias de violação de direitos humanos. A denúncia será analisada e encaminhada ao órgão competente (rede de atendimento), do município onde a vítima se encontra.
LEGISLAÇÃO
Resolução nº 277, de 20 de março de 2013, publicada no Diário Oficial nº 8.420, de 25 de abril de 2013.
OUTRAS INFORMAÇÕES
ELABORADO POR
Vania de Sousa Almeida – Matrícula: 478584021
Luciane Cavalcanti Malheiros Silva – Matrícula: 78574021
Cinthia Godoy Miranda – Matrícula: 126388021
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