O QUE É ESTE SERVIÇO
- É um canal de denúncia, via telefone ou e-mail, que tem por objetivo captação, encaminhamento e monitoramento de denúncias de violação de direitos humanos.
- É um canal de comunicação da sociedade civil com o poder público, que possibilita conhecer e avaliar a dimensão da violência contra os direitos humanos e o sistema de proteção, bem como orientar a elaboração de políticas públicas.
- A população em geral, por meio de denúncia, podem relatar situações vivenciadas ou testemunhadas que violem os direitos de crianças e adolescentes, idosos, negros, índios, pessoas com deficiência, LGBTQI+s, pessoas em restrição de liberdade, pessoas em situação de rua, mulheres, dentre outros.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
A população em geral
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Online
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
A denúncia pode ser registrada de forma anônima. É solicitado o endereço completo da vítima para facilitar a sua localização pelos órgãos de proteção e defesa de direitos.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Etapa 1 – Captação e Registro de denúncias de violação de direitos, via telefone e e-mail;
Etapa 2 – Encaminhamento das denúncias recebidas dos 79 municípios do Estado, aos órgãos competentes, via e-mail: disquedhumanos@sedhast.ms.gov.br;
Etapa 3 – Monitoramento, via e-mail, das denúncias encaminhadas;
Etapa 4 – Transmissão de relatórios informativos de atendimentos de denúncias, à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.
CUSTO DESTE SERVIÇO
O serviço é gratuito.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
Não há definição de prazo no serviço prestado.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
Pelo Telefone: 08006471323 – Horário de funcionamento: 7h30min às 11h30min – 12h30min às 17h.
E-mail: disquedhumanos@sedhast.ms.gov.br
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Central de Monitoramento Disque Direitos Humanos – Endereço: Rua Visconde de Taunay, 345 – Bairro Amambaí – Campo Grande/MS –
Telefone (67) 3381 6000 – 0800 6471323
E-mail: disquedhumanos@setas.ms.gov.br
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Central de Monitoramento do Disque Direitos Humanos de Mato Groso do Sul é um canal de denúncias via telefone, com garantia de sigilo e anonimato, por meio de captação, encaminhamento e monitoramento de denúncias de violação de direitos humanos.
A denúncia será analisada e encaminhada ao órgão competente (rede de atendimento), do município onde a vítima se encontra.
LEGISLAÇÃO
Resolução nº 277, de 20 de março de 2013, publicada no Diário Oficial nº 8.420, de 25 de abril de 2013.
OUTRAS INFORMAÇÕES
As ligações podem ser feitas de todo o Brasil ao DISQUE 100, por meio de discagem gratuita.
ELABORADO POR
Vania Sousa Almeida – Matrícula: 478584021
Luciane Cavalcanti Malheiros Silva – Matrícula: 78574021
Cinthia Godoy Miranda – Matrícula: 126388021
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