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CENTRO ESTADUAL DE CIDADANIA LGBT+

Atualizado em 04/03/2022 às 16:03

O QUE É ESTE SERVIÇO

O Centro de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia (CENTRHO) foi criado em junho de 2006, a partir de uma parceria entre o Governo do Estado e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, no âmbito do Programa Brasil Sem Homofobia.

Em dezembro de 2006 foi publicado o Decreto nº 12.212 que regulamentou a Lei nº 3.157, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre as medidas de combate à discriminação devido a orientação sexual no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, que oficializa o CENTRHO na esfera da estrutura organizacional. Uma conquista possibilitada pela participação dos Movimentos Sociais LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais).

De acordo com o referido Decreto, o CENTRHO tem por atribuições o desenvolvimento das políticas de defesa de direitos e da cidadania do público LGBT, o atendimento psicossocial e jurídico de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais que tiveram seus direitos violados vítimas de discriminação e a apuração de denúncia através de processo administrativo.

Em setembro de 2021, o equipamento foi reformulado por meio do Decreto nº15.755, que institui o Centro Estadual de Cidadania LGBT+ (CECLGBT+), vinculado à estrutura da Secretaria de Estado responsável pelas Políticas Públicas LGBT, sob a coordenação da Subsecretaria de Políticas Públicas LGBT (SubsLGBT).

 


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

População LGBT+ que tiveram seus direitos violados vítimas de discriminação e a apuração de denúncia através de processo administrativo.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentação de documentos pessoais.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Agendamento pelo telefone (67) 3361-9183
Ou ir pessoalmente ao Centro, que está localizado na Avenida Fernando Corrêa da Costa, 559, Andar Térreo – Centro – Campo Grande/MS.
Além do e-mail: lgbt@ms.gov.br
Horário de Atendimento: 07h30 às 17h30


CUSTO DESTE SERVIÇO

Não há custos para este serviço.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

O prazo é estipulado pela equipe do local de acordo com a necessidade da pessoa.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

O Centro Estadual de Cidadania LGBT+ (CECLGBT+), está localizado na Avenida Fernando Corrêa da Costa, 559, Andar Térreo – Centro – Campo Grande/MS.
Horário de Atendimento: 07h30 às 17h30
Telefone para informações e agendamentos: (67) 3361-9183
E-mail: lgbt@ms.gov.br


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

O Centro Estadual de Cidadania LGBT+ (CECLGBT+), está localizado na Avenida Fernando Corrêa da Costa, 559, Andar Térreo – Centro – Campo Grande/MS.
Horário de Atendimento: 07h30 às 17h30
Telefone para informações e agendamentos: (67) 3361-9183
E-mail: lgbt@ms.gov.br


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

O local conta com uma equipe multiprofissional composta por advogados, psicólogos e assistentes sociais. Onde é possível buscar informações sobre os crimes de LGBTFOBIA, englobando todos os procedimentos necessários até a denúncia; emissão da Carteira de Identificação por Nome Social; orientação sobre a temática de gênero e diversidade sexual para os municípios; além da identificação e na sistematização de boas práticas na gestão das políticas públicas voltadas à população LGBT+.

 


LEGISLAÇÃO

Decreto nº15.755, que institui o Centro Estadual de Cidadania LGBT+ (CECLGBT+), vinculado à estrutura da Secretaria de Estado responsável pelas Políticas Públicas LGBT, sob a coordenação da Subsecretaria de Políticas Públicas LGBT (SubsLGBT).

 


OUTRAS INFORMAÇÕES


ELABORADO POR


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