Atualizado em 03/01/2023 às 15:01
O QUE É ESTE SERVIÇO
A Certidão de Inteiro Teor Digital é a fotocópia dos atos arquivados pela empresa na Junta Comercial. A JUCEMS oferece a certidão de inteiro teor digital – cópia do documento obtida através do download do arquivo digital solicitada e disponibilizada pela internet, obtida através do download do arquivo digital.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
O público alvo é todo cidadão que tenha o desejo de obter uma cópia, certificada digitalmente, do instrumento contratual da abertura de empresas, que se encontra arquivada na JUCEMS. Também pode ser solicitado para se ter acesso a todos os atos arquivados de uma empresa, dentre outras situações.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Online
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Nenhum documento oficial é necessário, porém o acesso ao portal de serviços da JUCEMS é feito somente pelo login do gov.br, onde se faz um cadastramento simples, com a coleta de nome completo, CPF, telefone e e-mail para contato e envio de informações.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
O interessado deverá seguir os passos abaixo:
1º Passo: Acesse o nosso Portal de Serviços, https://portalservicos.jucems.ms.gov.br/Portal, efetue o login, depois clique na opção Serviços Web e em seguida na opção Certidão de Inteiro Teor Digital;
2º Passo: Localize a empresa desejada informando Nome Empresarial, NIRE ou CNPJ, selecione o(s) ato(s) desejados(s) e depois confirme a solicitação;
3º Passo: O Sistema vai gerar o número de protocolo e a GR Online (Guia de Recolhimento), que deve ser paga nos correspondentes bancários, Internet Bank ou Terminais de Auto Atendimento (TAA) do Banco do Brasil S/A e em Bancos 24h. Guarde a informação da GR Online, pois nela constará o nº do protocolo WEB da vossa solicitação que será solicitado para a realização do download da certidão;
4º Passo: Após a compensação do pagamento, acesse o nosso Portal de Serviços, https://portalservicos.jucems.ms.gov.br/Portal e clique na opção Serviços Web, em seguida clique na opção Download Serviços e realize o download da Certidão de Inteiro Teor Digital.
CUSTO DESTE SERVIÇO
- Empresário individual: R$9,00 (por ato arquivado);
- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: R$14,00 (por ato arquivado);
- Sociedade Empresária, exceto por ações: R$14,00 (por ato arquivado);
- Sociedade por ações, Empresa Pública ou Cooperativa: R$14,00 (por ato arquivado).
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
O tempo médio para a conciliação bancária da GR Online é de aproximadamente 60 min, e no máximo em até 48 horas, após esse prazo o download da certidão digital estará disponível.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
Através dos endereços:
https://portalservicos.jucems.ms.gov.br/Portal
www.jucems.ms.gov.br
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Através do endereço: https://portalservicos.jucems.ms.gov.br/Portal
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Compromisso e padrão de qualidade do atendimento relativa às prioridades de atendimentos; previsão de tempo de espera para atendimento, tratamento a ser dispensado ao usuário quando do atendimento; acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.
LEGISLAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI nº 81 – 10.06.2020, alterada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI nº 55, de 02 de junho de 2021.
ELABORADO POR
Comissão Revisora da Carta de Serviços ao Usuário – JUCEMS
Portaria/GP/nº 039/2021 de 03.08.2021
D.O.E/MS nº 10.597, página 144 de 05.08.2021
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