Atualizado em 19/10/2022 às 10:10
O QUE É ESTE SERVIÇO
Certificar propriedade rural como Propriedade de Descanso de Ovinos para Abate (PDOA) após vistoria, autorização, cadastro e emissão de certificação.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Produtor rural
Associação de produtores
Instituição Pública
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Presencial
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Requerimento para Cadastro de Propriedade de Descanso de Ovinos para Abate – Anexo I da Portaria IAGRO nº 3.523 de 30/11/2015;
Ficha de Cadastro da Propriedade que poderá servir como uma Propriedade de Descanso de Ovinos para Abate (PDOA).
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Etapa 1 – A propriedade interessada em se tornar uma PDOA, já deverá ter cadastro prévio da propriedade rural na IAGRO e na SEFAZ.
Etapa 2 – Preencher um requerimento para cadastro da propriedade rural como uma Propriedade de Descanso de Ovinos para Abate (PDOA), solicitando ao Serviço Veterinário Oficial uma vistoria.
Etapa 3 – A IAGRO e o MAPA farão a vistoria prévia, podendo ou não autorizar, cadastrar e certificar a mesma como apta para PDOA. Deverá ser preenchida uma Ficha de Cadastro da Propriedade que poderá servir como uma Propriedade de Descanso de Ovinos para Abate (PDOA) e atender a todos os requisitos necessários.
Etapa 4 – Após parecer favorável da IAGRO e do MAPA, a propriedade rural será cadastrada e certificada como uma PDOA.
CUSTO DESTE SERVIÇO
O produtor rural deverá ser responsável pelos custos das infraestruturas necessárias e adequadas (curral, embarcadouro, pedilúvio, área de sequestro, área de destino de dejetos, desinfecção adequada, …)
A emissão do certificado é gratuita.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
Assim que o Requerimento para Cadastro de Propriedade de Descanso de Ovinos para Abate (PDOA) chega à IAGRO são tomadas as providências cabíveis.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
Unidades Locais da IAGRO.
Núcleo do Programa Nacional de Sanidade de Caprinos e Ovinos – PNSCO / DDSA/IAGRO
Telefone: (67) 3901-2670
E-mail: sortega@iagro.ms.gov.br
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Acompanhamento de todas as etapas necessárias para a certificação da PDOA.
LEGISLAÇÃO
Lei Estadual nº 3823 de dezembro de 2009, alterado pela Lei 4.518 de 07 de abril de 2014.
Portaria IAGRO MS nº 3.523, de 30 de novembro de 2015.
OUTRAS INFORMAÇÕES
A Propriedade de Descanso de Ovinos para Abate (PDOA), é uma propriedade rural destinada à permanência temporária de ovinos até o transporte definitivo para o estabelecimento de abate.
O interessado em disponibilizar sua propriedade como uma PDOA, deverá procurar a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal – IAGRO para preenchimento de um requerimento solicitando uma vistoria. A IAGRO e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA farão a vistoria, e autorizarão, cadastrarão e certificarão ou não a propriedade como uma PDOA.
ELABORADO POR
Suzana Cometki Ortega
Telefone: 3901-2670
Atualizada em 19.10.2022
O que você achou desse serviço?
