Atualizado em 24/10/2022 às 09:10
O QUE É ESTE SERVIÇO
Para obtenção de registro de estabelecimento comercial de Material de Multiplicação Animal são necessários os seguintes documentos:
- Cópia do contrato social da Organização ou da Ata da constituição de sociedade, registrada no órgão competente;
- Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
- Cópia da Inscrição Estadual;
- Anotação de Responsabilidade Técnica emitida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Deverá ser requerido para a SFA/MS através do SIPEAGRO (disponível na página: www.agricultura.gov.br)
O Cadastro do estabelecimento ou propriedade que comercializa material de multiplicação animal é realizado pela Iagro, após requerido pelo comerciante.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Todo estabelecimento de comércio material de multiplicação animal.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Presencial
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Requerimento (Anexo II – IN 56/2006);
Contrato Social;
Comprovante de CNPJ;
Comprovante de Inscrição Estadual;
Cópia da ART e da carteira CRMV-MS do RT.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Não possui etapa.
CUSTO DESTE SERVIÇO
Sem custo.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
Imediato.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
Núcleo de Revendas / DDSA / IAGRO
Telefone: (67) 3901-2695
E-mail: ibottene@iagro.ms.gov.br
Campo Grande – MS
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Núcleo de Revendas / DDSA / IAGRO
Telefone:(67) 3901-2695
E-mail: ibottene@iagro.ms.gov.br
Campo Grande – MS
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Imediato, após solicitação.
LEGISLAÇÃO
Lei Federal nº 6466/1977;
Decreto Federal nº 187/1991;
Instrução Normativa nº 56/2006.
OUTRAS INFORMAÇÕES
ELABORADO POR
Janine de Campos Ferra Vieira de Almeida
Telefone: 3901-2725
Atualizada em 24.10.2022
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