O QUE É ESTE SERVIÇO
Cadastro: Não é feito cadastro na IAGRO, entretanto, pela Lei Estadual 3823/2009, poderá vir a ser obrigatório.
Licença: A licença é obrigatória, conforme determina a IN 56/2006.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Todo estabelecimento de comércio material de multiplicação animal.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Presencial
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Requerimento (modelo IN 56/2006);
Contrato Social;
Comprovante de CNPJ;
Comprovante de Inscrição Estadual;
Cópia da ART e da carteira CRMV-MS do RT.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Não possui etapa.
CUSTO DESTE SERVIÇO
Ainda está sem custo, mas a IAGRO poderá passar a cobrar a qualquer momento, conforme Lei Estadual 3826/2009.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
Imediato.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
Unidades Locais da IAGRO.
Núcleo de Revendas / DDSA / IAGRO
Telefone: (67) 3901-2695
E-mail: ibottene@iagro.ms.gov.br
Campo Grande – MS
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Unidades Locais da IAGRO.
Núcleo de Revendas / DDSA / IAGRO
Telefone:(67) 3901-2695
E-mail: ibottene@iagro.ms.gov.br
Campo Grande – MS
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Imediato, após solicitação.
LEGISLAÇÃO
Lei Federal nº 6466/1977;
Decreto Federal nº 187/1991;
Instrução Normativa nº 56/2006.
OUTRAS INFORMAÇÕES
ELABORADO POR
Ilda Francisca Neves Bottene – matrícula 81131023
Atualizada em 13.08.2020
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