DETRAN

Comunicação de Venda

O QUE É ESTE SERVIÇO

O proprietário tem até 30 dias para comunicar a venda do seu veículo ao DETRAN-MS, de maneira a isentá-lo de qualquer responsabilidade sobre o veículo após a data do preenchimento do Certificado de Registro de Veículo (CRV).


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Proprietários de veículos da frota de MS e seus representantes legais.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  • Cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículos (CRV), com o devido preenchimento, assinaturas, reconhecimentos de firmas e livre de rasuras;
  • Documento de identificação do proprietário;
  • Tratando-se de representante legal, é necessária a apresentação de procuração e documento de identificação do outorgado;
  • Nos casos de comunicação de venda feita pelo site, pode ser anexada imagem do CRV original ou da cópia autenticada.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Nas agências do DETRAN-MS:  

  • Agendamento de atendimento na agência desejada;
  • Comparecimento à agência no dia e horário agendado, com documento de identificação e cópia autenticada do CRV

Pela ferramenta MEU DETRAN, através do site do DETRAN-MS:

  • Fazer cadastro com os dados solicitados;
  • Anexar imagens solicitadas (selfie do proprietário com documento de identificação em mãos, imagem do CRV frente e verso com as devidas assinaturas e reconhecimentos de firma e imagem do documento de identificação do proprietário);
  • Aguardar e-mail de análise da solicitação.

CUSTO DESTE SERVIÇO

Não há custo para esse serviço.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Nas agências do DETRAN-MS – imediato

Pelo Portal MEU DETRAN – até 5 dias úteis.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

  • Agências do DETRAN-MS;
  • Portal MEU DETRAN, através do site www.meudetran.ms.gov.br.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

  • Agências do DETRAN-MS
  • Central de Informações: Capital 154 | Interior 3368-0500
  • Quando realizada pelo site, resposta via e-mail cadastrado no momento da comunicação de venda.

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

O serviço de comunicação de venda é realizado no momento do atendimento em uma de nossas agências do DETRAN-MS.

Oferecemos o serviço de comunicação de venda de forma prática e segura através do Portal MEU DETRAN no site www.meudetran.ms.gov.br, em que o cliente pode comunicar a venda do veículo sem precisar procurar uma agência do DETRAN-MS e com resposta de sua solicitação via e-mail em até 5 dias úteis.


LEGISLAÇÃO

Artigo 134 do CTB


OUTRAS INFORMAÇÕES

É importante que o proprietário faça a comunicação de venda dentro do prazo dos 30 dias conforme orienta o Artigo 134 do CTB para que não responda solidariamente ao comprador quanto aos débitos e infrações do veículo.

A publicação da Lei Federal nº 14.071 de 13 de Outubro de 2020, que altera o CTB aumenta o prazo para comunicação de venda para 60 (sessenta) dias. Sendo que entra em vigor esta mudança em Abril /2021

 


ELABORADO POR

Diretoria de Registro e Controle de Veículos


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