Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev)

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ AO APOSENTADO POR INVALIDEZ

O QUE É ESTE SERVIÇO

É o pagamento de uma parcela complementar de vinte e cinco por cento do valor da remuneração bruta mensal  ao segurado aposentado por invalidez,  que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, cuidados permanentes de enfermagem ou internação em instituição,  para tratamento da sua saúde. nos termos do artigo 39 da Lei nº. 3.150, de 22 de dezembro de 2005,  com nova redação dada pela Lei Complementar n. 274, de 21 de maio de 2020.

 


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Só poderão fazer jus a este benefício os segurados,  aposentados por invalidez, conforme art. 39 da Lei n.  3.150, de 22 de dezembro de 2005,  com nova redação dada pela Lei Complementar n. 274, de 21 de maio de 2020, conforme segue:

Art. 39. Ao segurado aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será paga uma parcela mensal complementar de 25% (vinte e cinco por cento), limitada a um salário-mínimo, após pronunciamento da perícia médica oficial da AGEPREV, em laudo pericial confirmando que o aposentado: (redação dada pela Lei Complementar nº 274, de 21 de maio de 2020):

I – está impossibilitado de realizar qualquer atividade;

II – necessita de assistência e cuidados permanentes de enfermagem;

III – necessita de internação em instituição para tratamento da sua saúde.

  • § 1° Quando não for possível a internação hospitalar e houver prescrição médica, o segurado poderá receber o tratamento na própria residência, fazendo jus ao auxílio-invalidez.”

Para que não haja a interrupção do pagamento, conforme artigo 2º, do Decreto estadual n. 12.045, de 13 de fevereiro de 2006, o(a) segurado(a) será submetida,  semestralmente,  a exame médico.

 

 


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  • Laudo médico atual (original), em que conste a classificação e codificação da doença (CID-10);
  • Cópia da cédula de identidade (RG) ou da certidão de nascimento ou ainda de casamento, se for o caso;
  • Cópia do cadastro de pessoa física (CPF);
  • Cópia da publicação da aposentadoria por invalidez no diário oficial;
  • Ultimo contracheque (holerite).

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – apresentação do pedido e documentos necessários junto ao setor de protocolo.

Etapa 2 – autuação do processo.

Etapa 3 – distribuição para o setor competente.

Etapa 4 – análise, instrução com documentos, parecer da Diretoria de Perícia Médica Previdenciária, entre outros.

Etapa 5 – deferimento ou indeferimento.

Etapa 6 – ratificação pela Diretoria.

Etapa 7 – publicação de Portaria.

Etapa 8 – encaminhamento para a Gerência de Validação de Benefícios,  para implantar o pagamento.


CUSTO DESTE SERVIÇO

O serviço é gratuito


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Em média,  60 (sessenta) dias, considerando-se o agendamento com a Diretoria de Perícia Médica Previdenciária.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Orientações e consulta de andamento de documentos e/ou processos:

Atendimento via internet: www.ageprev.ms.gov.br

Atendimento por telefone: autoatendimento 67 3323 7350

Atendimento presencial ou por correspondência
Endereço (sede):
Av. Mato Grosso 5.778, Bloco  1 – Jardim Veraneio CEP 79031-001 Campo Grande/MS
Dias e horário de expediente: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h30min e 13h30min às 17h30min


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Qualquer usuário obterá retorno à solicitação sobre os benefícios previdenciários, de acordo com a modalidade de atendimento escolhida por ele: presencialmente, por correspondência ou eletronicamente.
A comunicação digital ocorrerá a partir dos dados para contato-resposta, preenchidos pelo requerente no formulário digital do “Fale Conosco” e do “e-OUV” (sistema informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Estadual) para receber a resposta conclusiva  ao encaminhamento do solicitado, no caso de a mesma ser identificada.


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Atender com eficiência e eficácia,  seja presencialmente ou por telefone, esclarecendo as dúvidas e orientando ao usuário.


LEGISLAÇÃO

  • Artigo 39 da Lei n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005, combinado com nova redação dada pela Lei Complementar n. 274, de 21 de maio de 2020.
  • Lei Complementar n. 127, de 15 de maio de 2008, em seu artigo 22, incisos I e II e § 7º, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei Complementar n. 242, de 1° de dezembro de 2017 e Decreto n. 11.865, de 1º de junho de 2005 (servidores militares)

OUTRAS INFORMAÇÕES

A correta instrução dos autos (processo) por meio do apensamento dos documentos legais comprobatórios, da conferência das assinaturas exigidas da parte do servidor, do responsável pela unidade setorial de recursos, do titular do órgão/entidade de origem, favorecerá a celeridade, a desburocratização e a efetivação do pleiteado.


ELABORADO POR

Marcelo Flores Acosta – matrícula n. 435057021


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