Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev)

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ AO APOSENTADO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA

O QUE É ESTE SERVIÇO

  • Para o aposentado civil, é o pagamento de uma parcela complementar de 25%  (vinte e cinco por cento) do valor da remuneração bruta mensal, limitada a um salário-mínimo,   ao segurado aposentado por incapacidade definitiva,  que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, cuidados permanentes de enfermagem ou internação em instituição,  para tratamento da sua saúde,  nos termos do artigo 39 da Lei n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005,  com nova redação dada pela Lei Complementar n. 274, de 21 de maio de 2020.
  • Para o militar reformado, por incapacidade definitiva, é o pagamento do valor de 20%  (vinte por cento) do subsídio inicial do posto  ou da graduação  ocupado,  devidamente declarada por junta médica da Ageprev, nos termos da Lei Complementar n. 127, de 15 de maio de 2008, alterada pela Lei Complementar n. 242, de 1º de dezembro de 2017

 


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Poderão fazer jus a este benefício os segurados civis,  aposentados por incapacidade definitiva, conforme art. 39 da Lei n.  3.150, de 22 de dezembro de 2005,  com nova redação dada pela Lei Complementar n. 274, de 21 de maio de 2020, conforme segue:

Art. 39. Ao segurado aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será paga uma parcela mensal complementar de 25% (vinte e cinco por cento), limitada a um salário-mínimo, após pronunciamento da perícia médica oficial da AGEPREV, em laudo pericial confirmando que o aposentado: (redação dada pela Lei Complementar nº 274, de 21 de maio de 2020):

I – está impossibilitado de realizar qualquer atividade;

II – necessita de assistência e cuidados permanentes de enfermagem;

III – necessita de internação em instituição para tratamento da sua saúde.

  • § 1° Quando não for possível a internação hospitalar e houver prescrição médica, o segurado poderá receber o tratamento na própria residência, fazendo jus ao auxílio-invalidez”
  • Para que não haja a interrupção do pagamento, conforme artigo 2º, do Decreto estadual n. 12.045, de 13 de fevereiro de 2006, o(a) segurado/segurada será submetido/submetida,  semestralmente,  a exame médico.

Poderão fazer jus a este benefício os militares reformados por incapacidade definitiva, nos termos do art. 22,  da Lei Complementar n. 127, de 15 de maio de 2008, alterada pela Lei Complementar n. 242, de 1º de dezembro de 2017.

 

 


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  • Laudo médico atual (original) e exames complementares,  em que conste a classificação e codificação da doença (CID-10);
  • Cópia da cédula de identidade (RG) ou da certidão de nascimento ou ainda de casamento, se for o caso;
  • Cópia do cadastro de pessoa física (CPF);
  • Cópia da publicação da aposentadoria ou Reforma por incapacidade permanente no diário oficial;
  • Ultimo contracheque (holerite).

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

  •  apresentação do pedido e documentos necessários junto ao setor de protocolo.
  • aguardar agendamento da Perícia Médica
  • aguardar publicação  no Diário Oficial

 


CUSTO DESTE SERVIÇO

O serviço é gratuito


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

A partir de 60 (sessenta) dias, considerando-se o agendamento com a Diretoria de Perícia Médica Previdenciária.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Orientações e consulta de andamento de documentos e/ou processos:

Atendimento via internet: www.ageprev.ms.gov.br

Atendimento por telefone: autoatendimento 67 3323 7350

Atendimento presencial ou por correspondência
Endereço (sede):
Av. Mato Grosso 5.778, Bloco  1 – Jardim Veraneio CEP 79031-001 Campo Grande/MS
Dias e horário de expediente: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h30min e 13h30min às 17h30min


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Qualquer usuário obterá retorno à solicitação sobre os benefícios previdenciários, de acordo com a modalidade de atendimento escolhida por ele: presencialmente, por correspondência ou eletronicamente.
A comunicação digital ocorrerá a partir dos dados para contato-resposta, preenchidos pelo requerente no formulário digital do “Fale Conosco” e do “e-OUV” (sistema informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Estadual) para receber a resposta conclusiva  ao encaminhamento do solicitado, no caso de a mesma ser identificada.


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Atender com eficiência e eficácia,  seja presencialmente ou por telefone, esclarecendo as dúvidas dos usuários.


LEGISLAÇÃO

  • Artigo 39 da Lei n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005, combinado com nova redação dada pela Lei Complementar n. 274, de 21 de maio de 2020.
  • Lei Complementar n. 127, de 15 de maio de 2008, em seu artigo 22, incisos I e II e § 7º, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei Complementar n. 242, de 1° de dezembro de 2017 e Decreto n. 11.865, de 1º de junho de 2005 (servidores militares)
  • Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

OUTRAS INFORMAÇÕES

A condição para a concessão deste benefício é ser inativo ou reformado por incapacidade definitiva.

 


ELABORADO POR

Marcelo Flores Acosta – matrícula n. 435057021


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