O QUE É ESTE SERVIÇO

O auxílio-reclusão é uma importância mensal, concedida aos dependentes do segurado recolhido à prisão,  que tenha remuneração, soldo ou subsídio igual ou inferior ao valor fixado pelo RGPS 1.319,18, que não perceber remuneração dos cofres públicos e corresponderá à última remuneração-de-contribuição.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Dependentes previdenciários de segurados reclusos.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Requerimento, atestado de permanência carcerária, que deverá ser apresentado de três em três meses para manutenção do benefício, demonstrativos financeiros demonstrando o não recebimento dos proventos pelo segurado, documentos pessoais dos dependentes e documentos comprobatórios da União Estável, nos casos de companheiro (companheira), para análise dos processos de auxílio-reclusão.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Recebimento pelo protocolo da Ageprev dos documentos necessários, com a geração do número de protocolo, autuação dos documentos e envio para a Divisão de Análise de Benefícios/AGEPREV.

Etapa 2 – É feita a análise dos documentos constantes do processo. Em caso de falta de documentos, é dado conhecimento ao dependente previdenciário, por intermédio de ofício, ou contato telefônico, ou conhecimento aos órgãos públicos que detêm a guarda destes documentos. Depois disso,  é feita a análise final com o deferimento ou indeferimento do pedido.


CUSTO DESTE SERVIÇO

O serviço é gratuito


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Prazo médio de.  aproximadamente,   15 dias a três  meses,  exceto nos casos de não atendimento dos documentos solicitados.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Site oficial da AGEPREV: www.ageprev.ms.gov.br

Site da SAD: www.sad.ms.gov.br

Site do Governo: www.ms.gov.br

Publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Por intermédio da Ouvidoria/AGEPREV


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A maior prioridade de atendimento está nos assuntos de auxílio-reclusão para implantação do benefício por determinação judicial. Com relação ao atendimento ao público, para dirimir dúvidas jurídicas, este se dá de forma imediata, respeitando a ordem de chegada. Os mecanismos de consulta ocorrem por intermédio de contato telefônico, sites, e e-mails, ocorrendo sempre de forma imediata.


LEGISLAÇÃO

  • Lei Previdenciária Estadual n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005, na redação dada pelas Leis n. 3.545, de 17 de julho de 2008; Lei nº 3.789, de 25 de novembro de 2009; Lei nº 4.963, de 29 de dezembro de 2016; Lei nº 5.101, de 1º de dezembro de 2017.

OUTRAS INFORMAÇÕES


ELABORADO POR

Douglas Lima da Silva – matrícula n. 73337026


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