Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev)

CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

O QUE É ESTE SERVIÇO

É um benefício concedido ao beneficiário que for portador de doença grave, contagiosa, incurável ou incapacitante, conforme definido em Lei do segurado inativo ou pensionista.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

OS APOSENTADOS, OS REFORMADOS E OS PENSIONISTAS, que se enqaudrem, cumulativamente, nos seguintes requisitos:

receberem rendimentos de inatividade ou pensão;

serem portadores  de doença grave,  especificada no Decreto Federal n. 9.580, de 22.11.2018 c/c art. 6º da Lei n. 7.713, de 22.12.88, com redação dada pela Lei. 8.541, de 23.12.92 e Lei n. 11.052, de 29.12.04, bem como no parágrafo 2º,  do artigo 22,  da Lei Previdenciária Estadual n. 3.150/05, com redação dada pela Lei Complementar n. 274, de 21 de maio de 2020,

SERÃO DISPENSADOS LEGALMENTE DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E FARÃO JUS À REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  • LAUDO MÉDICO ATUAL (ORIGINAL) COM O CID-10
  • CÓPIA DO RG (OU CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO) E CPF
  • ÚLTIMO CONTRA-CHEQUE
  • CÓPIA DO DIÁRIO OFICAL COM A PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA/REFORMA OU PENSÃO
  • COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA

 

LEGISLAÇÃO

  • Decreto Federal n. 9.580, de 22.11.2018 c/c art. 6º da Lei n. 7.713, de 22.12.88, com redação dada pela Lei. 8.541, de 23.12.92 e Lei n. 11.052, de 29.12.04;
  • Lei Previdenciária Estadual n. 3.150/05, artigo 22, parágrafo 2º com redação dada pela Lei Complementar n. 274, de 21 de maio de 2020.

 

 

 

 

 

 


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

  1. Apresentação do pedido e documentos necessários junto ao Protocolo;
  2. Autuação do Processo;
  3. Distribuição para o setor competente;
  4. Análise, instrução com documentos, parecer da Diretoria de Perícia Médica Previdenciária, entre outros;
  5. Deferimento ou indeferimento;
  6. Ratificação pela Diretoria;
  7. Publicação de Portaria;
  8. Após, será entregue uma cópia para o segurado providenciar a restituição

CUSTO DESTE SERVIÇO

O serviço é gratuito.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

No máximo 60(sessenta) dias, de acordo com o agendamento da Coordenadoria de Perícia Médica.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Site: www.ageprev.ms.gov.br

Telefone: 3323-7367

Pessoalmente,  entregando requerimento e documentos necessários na sede da  AGEPREV,  no enderço:

Av. Mato Grosso,  5.778 – bloco 01 -Protocolo – Jd Veraneio

79031-001 – Campo Grande/MS

Dias e horários de atendimento: de seguda a sexta-feira, das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Qualquer usuário obterá retorno à solicitação sobre os benefícios previdenciários, de acordo com a modalidade de atendimento escolhida por ele: presencialmente, por correspondência ou eletronicamente.

A comunicação digital ocorrerá a partir dos dados para contato-resposta, preenchidos pelo requerente no formulário digital do “Fale Conosco” e do “e-OUV” (sistema informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Estadual) para receber a resposta conclusiva  ao encaminhamento do solicitado, no caso de o mesmo ser identificado.


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Atender aos segurados com eficiência e eficácia, seja pessoalmente ou por telefone, prestando-lhes  informações   e  esclarecendo-lhes  dúvidas.


LEGISLAÇÃO

 

  • Decreto Federal n. 9.580, de 22.11.2018 c/c art. 6º da Lei n. 7.713, de 22.12.88, com redação dada pela Lei. 8.541, de 23.12.92 e Lei n. 11.052, de 29.12.04;
  • Lei Previdenciária Estadual n. 3.150/05, artigo 22, parágrafo 2º com redação dada pela Lei Complementar n. 274, de 21 de maio de 2020.

 

 

 

 


OUTRAS INFORMAÇÕES

Primeira condição/requisito para a concessão do pedido é ser inativo, pensionista ou reformado (quem é da reserva não faz jus a esse benefício).


ELABORADO POR

Marcelo Flores Acosta – matrícula n. 435057021


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