Atualizado em 07/11/2022 às 16:11

O QUE É ESTE SERVIÇO

É um direito concedido aos segurados: inativos, reformados ou pensionistas,  que forem portadores de doença grave, contagiosa, incurável ou incapacitante, conforme definido em Lei  específica.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

OS APOSENTADOS, OS REFORMADOS E OS PENSIONISTAS, que se enquadrem, cumulativamente, nos seguintes requisitos:

• receberem rendimentos de inatividade ou pensão;
• serem portadores  de doença grave,  especificada no Decreto Federal n. 9.580, de 22.11.2018 c/c art. 6º da Lei n. 7.713, de 22.12.88, com redação dada pela Lei. 8.541, de 23.12.92 e Lei n. 11.052, de 29.12.04.

 

CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Presencial

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• LAUDO MÉDICO ATUAL (ORIGINAL) COM A CID-10 E EXAMES COMPLEMENTARES
• CÓPIA DO RG (OU CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO) E CPF
• ÚLTIMO CONTRACHEQUE
• CÓPIA DO DIÁRIO OFICIAL COM A PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA/REFORMA OU PENSÃO POR MORTE
• COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA

 

 

 

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

1. Apresentação do pedido e documentos necessários junto ao Protocolo.
2. Aguardar agendamento para realização de perícia médica.
3. Aguardar publicação no Diário Oficial.
4. Após a publicação, se for deferido, solicitar cópia do Processo para providenciar restituição junto à Receita Federal.

CUSTO DESTE SERVIÇO

O serviço é gratuito.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

A partir de 60(sessenta) dias, de acordo com o agendamento da Diretoria de Perícia Médica.

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Site: www.ageprev.ms.gov.br

Telefone: 3323-7367

Pessoalmente,  entregando requerimento e documentos necessários no Protocolo da Ageprev,   no endereço, ou postagem pelos Correios:

Av. Mato Grosso,  5.778 – bloco 01 -Protocolo – Carandá Bosque

79031-001 – Campo Grande/MS

Dias e horários de atendimento: de segunda à sexta-feira, das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

www.imprensaoficial.ms.gov.br

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

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COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Atender aos segurados com eficiência e eficácia, seja pessoalmente ou por telefone, prestando-lhes  informações   e  esclarecendo-lhes  dúvidas.

LEGISLAÇÃO

 

• Decreto Federal n. 9.580, de 22.11.2018 c/c art. 6º da Lei n. 7.713, de 22.12.88, com redação dada pela Lei. 8.541, de 23.12.92 e Lei n. 11.052, de 29.12.04;

• Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

 

 

 

 

 

 

 

OUTRAS INFORMAÇÕES

Primeira condição/requisito para a concessão do pedido é ser inativo, pensionista ou reformado (quem é da reserva não faz jus a esse benefício).

ELABORADO POR

Marcelo Flores Acosta (67) 3323-7367

Gizelda Giffoni Dias (67) 3323-7314

O que você achou desse serviço?