Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev)

CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

O QUE É ESTE SERVIÇO

É um direito concedido aos segurados: inativos, reformados ou pensionistas,  que forem portadores de doença grave, contagiosa, incurável ou incapacitante, conforme definido em Lei  específica.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

OS APOSENTADOS, OS REFORMADOS E OS PENSIONISTAS, que se enquadrem, cumulativamente, nos seguintes requisitos:

  • receberem rendimentos de inatividade ou pensão;
  • serem portadores  de doença grave,  especificada no Decreto Federal n. 9.580, de 22.11.2018 c/c art. 6º da Lei n. 7.713, de 22.12.88, com redação dada pela Lei. 8.541, de 23.12.92 e Lei n. 11.052, de 29.12.04.

 


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  • LAUDO MÉDICO ATUAL (ORIGINAL) COM O CID-10 E EXAMES COMPLEMENTARES
  • CÓPIA DO RG (OU CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO) E CPF
  • ÚLTIMO CONTRACHEQUE
  • CÓPIA DO DIÁRIO OFICIAL COM A PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA/REFORMA OU PENSÃO
  • COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA

 

 

 


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

  1. Apresentação do pedido e documentos necessários junto ao Protocolo.
  2. Aguardar agendamento para realização de perícia médica.
  3. Aguardar publicação no Diário Oficial.
  4. Após a publicação, se for deferido, solicitar cópia do Processo para providenciar restituição junto à Receita Federal.

CUSTO DESTE SERVIÇO

O serviço é gratuito.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

A partir de 60(sessenta) dias, de acordo com o agendamento da Coordenadoria de Perícia Médica.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Site: www.ageprev.ms.gov.br

Telefone: 3323-7367

Pessoalmente,  entregando requerimento e documentos necessários no Protocolo da Ageprev,   no endereço:

Av. Mato Grosso,  5.778 – bloco 01 -Protocolo – Jd Veraneio

79031-001 – Campo Grande/MS

Dias e horários de atendimento: de segunda à sexta-feira, das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Qualquer usuário obterá retorno à solicitação sobre os benefícios previdenciários, de acordo com a modalidade de atendimento escolhida por ele: presencialmente, por correspondência ou eletronicamente.

A comunicação digital ocorrerá a partir dos dados para contato-resposta, preenchidos pelo requerente no formulário digital do “Fale Conosco” e do “e-OUV” (sistema informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Estadual) para receber a resposta conclusiva  ao encaminhamento do solicitado, no caso de o mesmo ser identificado.


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Atender aos segurados com eficiência e eficácia, seja pessoalmente ou por telefone, prestando-lhes  informações   e  esclarecendo-lhes  dúvidas.


LEGISLAÇÃO

 

  • Decreto Federal n. 9.580, de 22.11.2018 c/c art. 6º da Lei n. 7.713, de 22.12.88, com redação dada pela Lei. 8.541, de 23.12.92 e Lei n. 11.052, de 29.12.04;
  • Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

 

 

 

 

 

 

 


OUTRAS INFORMAÇÕES

Primeira condição/requisito para a concessão do pedido é ser inativo, pensionista ou reformado (quem é da reserva não faz jus a esse benefício).


ELABORADO POR

Marcelo Flores Acosta – matrícula n. 435057021


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