Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev)

AVALIAÇÃO PERICIAL PARA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

O QUE É ESTE SERVIÇO

Licença a que o servidor faz jus, quando acometido de doença que não lhe permita exercer as atividades do cargo, sendo possível sua concessão com apresentação do atestado médico, mediante perícia médica oficial, sem prejuízo de sua remuneração.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Servidor público estadual concursado, comissionado e convocado


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  • documento original de identificação oficial válido, com foto (RG, CNH, CTPS, passaporte ou carteira funcional)
  • comprovante/protocolo de agendamento de Perícia Médica
  • atestado médico
  • exames atualizados

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Aos servidores do Poder Executivo Estadual que estão integrados no GSI, cabe:

Etapa 1 – Solicitar abertura eletrônica do Boletim de Inspeção Médica (BIM), à chefia imediata ou à Unidade Setorial de Recursos Humanos -USRH do órgão de origem;
Etapa 2 – No dia do agendamento, comparecer à perícia com o atestado médico, exames complementares e documentos pessoais;
Etapa 3 – A avaliação pericial e  presencial e,  após o término,  o comprovante da perícia médica pode ser acessado pela USRH do órgão de origem do servidor ou solicitado cópia pelo próprio servidor.

Aos servidores do Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas,  que não estão integrados ao GSI, cabe:

Etapa 1 – Solicitar emissão manual do Boletim de Inspeção Médica (BIM), à  chefia imediata ou à Unidade Setorial de Recursos Humanos -USRH do órgão de origem;
Etapa 2 – Agendar via telefone, e-mail ou ofício a avaliação pericial;
Etapa 3 – No dia do agendamento, comparecer à perícia com o BIM manual, atestado médico e exames complementares;
Etapa 4 – Após a perícia médica oficial, o servidor periciado receberá uma via do BIM com a licença, a qual ele  deverá entregar na USRH do seu órgão de origem.


CUSTO DESTE SERVIÇO

O serviço é gratuito


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Agendar a consulta na Diretoria de Perícia Médica Previdenciária – DIPMP, no prazo máximo de até dois dias úteis da data da emissão do atestado médico, de acordo com o disposto no art. 19 do Decreto n. 12.823,  de 24 de setembro de 2009.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Atendimento presencial ou por correspondência
Endereço (Perícia Médica Previdenciária)
Rua Franklin Roosevelt, 68 – Centro CEP 79002-470 Campo Grande/MS
Dias e horário de expediente: segunda a sexta-feira, das 7h30 min às 13h30 min

ou

Atendimento por telefone: 67 3357-4302

ou

Atendimento por mensagem eletrônica: csm.sggtes@saude.ms.gov.br

ou

Por meio da internet, pelo sítio institucional: www.ageprev.ms.gov.br, para pesquisar e consultar andamento de documentos e/ou processos; acessando os ícones: Clique aqui: consulte o andamento do seu processoAcesso à informação (Portal da Transparência Ageprev, Atendimento On-line e Atendimento Presencial) e Perguntas Frequentes” 

ou

Atendimento digital, acessandoos ícones: Fale Conosco” e “e-OUV (sistema informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Estadual), como preferir, para registrar denúncia, reclamação, solicitação, sugestão, pedido de acesso à informação,  elogios.


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Qualquer usuário obterá retorno à solicitação sobre os benefícios previdenciários, de acordo com a modalidade de atendimento escolhida por ele: presencialmente, por correspondência ou eletronicamente.

Se optar pela comunicação digital, a resposta conclusiva  ao encaminhamento do solicitado será a partir dos dados para contato-resposta, preenchidos pelo requerente no formulário digital do Fale Conosco e do e-OUV (sistema informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Estadual).

A publicação dos atos administrativos em diário oficial do Estado de Mato Grosso do Sul é veiculada no sítio www.imprensaoficial.ms.gov.br.


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Oferecer serviço de qualidade, prestado por equipe multiprofissional, que contemple as necessidades específicas do servidor público e/ou de seus dependentes.


LEGISLAÇÃO

  • Lei n. 1.102 de 10 de outubro de 1990
  • Lei n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005
  • Decreto n. 12.823, de 24 de setembro de 2009
  • Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

OUTRAS INFORMAÇÕES

Os procedimentos são iguais para servidores residentes na capital ou no interior do estado, salvo:

1 – Em  perícia local,   atendimento  até 30 dias;  após esse período o servidor deverá ser encaminhado para a regional do município a que  esteja vinculado.

2 – Em perícia regional,  atendimento até 60 dias;   após esse período, o servidor deverá ser encaminhado para a Perícia Médica de Campo Grande.

Na impossibilidade de o  servidor comparecer na Diretoria de Perícia Médica Previdenciária – DIPMP, deverá ser representado e o perito solicitará visita domiciliar ou hospitalar.


ELABORADO POR

Ana Elizabete Melo Minussi – Matrícula 250929022
Ariane Alves Braga – Matrícula 475546021


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